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Competência exclusiva

Só Executivo legisla sobre funcionamento de orgão público

A lei do Distrito Federal que previu a obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ecografia e mamografia nas unidades de saúde do DF está suspensa. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça distrital concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que houve vício formal no processo de elaboração da norma.

O projeto que resultou na edição da Lei Distrital 3.698/05 foi de autoria do deputado Chico Vigilante. Num dos artigos, a norma fixou prazo de 180 dias para o Distrito Federal instalar os aparelhos. Segundo os desembargadores, o estabelecimento do prazo, sem previsão orçamentária previamente aprovada, levaria o estado a criar despesas públicas por meio de via imprópria.

No entendimento do Conselho, a matéria é reservada à iniciativa do chefe do Poder Executivo porque diz respeito a custo e funcionamento de órgãos públicos. Assim, conforme prevêem os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do DF, um parlamentar não é autoridade competente para legislar sobre o assunto.

“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória, cujo desrespeito configura vício jurídico insanável”, alertaram os desembargadores.

Processo: 20.050.020.117.115

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2007, 14h06

Comentários de leitores

1 comentário

Afinal de contas, é executivo ou "execo-legisla...

Zerlottini (Outros)

Afinal de contas, é executivo ou "execo-legislativo"? Vão deixar o molusco e sua gangue legislar? Agora é que este país vai pro espaço, mesmo. Já não chega o que eles aprontam, só como "executivo"? Eles executam o povo, isso sim. Os petralhas e sua gangue, legislando, vai ser "dose pra leão". Eles nem sabem administrar, ainda vão legislar? Então, fechem-se os outros dois poderes. Quem sabe o molusco vai querer dar uma de Chávez, o "ídalo" dele? Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG.

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