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Defesa da democracia

Maluf repreende Chávez, mas recomenda Venezuela no Mercosul

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É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em primeiro lugar, sob o prisma constitucional, devemos verificar se os termos do Protocolo sob análise guardam coerência com os princípios constitucionais adotados pelo nosso ordenamento jurídico. Para esse efeito é que o art. 49, I, da Constituição, estabelece que tem, o Congresso Nacional, “competência exclusiva” para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

Em outras palavras, os tratados, acordos ou atos internacionais, antes de terem curso e aplicação em nosso país, devem ser internalizados, isto é, devem ser submetidos ao Congresso Nacional para que possam integrar a nossa ordem jurídica, convertendo-se em direito interno, conforme, aliás, podemos depreender dos arts. 21, I, 49, I (já mencionado), e 84, VIII, também de nossa Carta Magna.

Ademais, devemos ter em consideração se o Protocolo de Adesão da Venezuela não fere o art. 4º da Constituição, que justamente dispõe sobre os princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais.

A par desse aspecto, também temos a incumbência de verificar se o Protocolo, no âmbito da juridicidade, se coaduna com os princípios informadores do nosso ordenamento jurídico, não se restringindo, essa análise, aos princípios positivados em nossa Constituição. Trata-se da confrontação com os princípios normalmente aceitos, mesmo por diferentes países, tendo-se como referência o bom senso, a razoabilidade e a coerência lógica.

Por fim, um último aspecto: devemos verificar se a proposição, que traz em seu cerne o Protocolo de Adesão, emprega técnica legislativa adequada, dentro dos padrões usualmente consagrados em nosso Parlamento.

Isso posto, passemos ao estudo jurídico da questão. Gostaríamos de registrar que já em uma primeira análise dos autos, quando buscávamos verificar as conseqüências jurídicas que a adesão da Venezuela acarretaria ao MERCOSUL, dois sentimentos antagônicos afloraram: o primeiro deles diz respeito ao povo Venezuelano, e, o segundo, diz respeito às circunstâncias políticas daquele país, tendo em consideração a forma peculiar como o seu Presidente, o senhor Chaves, vem se comportando na condução da coisas pública. Nesse particular, não podemos perder de vista que a forma de governo de um país que aspira ingressar no bloco tem grande importância, conforme argumentaremos adiante.

Em relação à querida nação Venezuelana, nunca é demais lembrar que aquele belo país se situa ao norte da América do Sul, é banhado pelo mar do Caribe, e ainda dispõe de duas cadeias de montanhas, atingindo a culminância de cinco mil metros. Além disso, a Venezuela é cortada pelo rio Orinoco, tendo também em seu território densas florestas. São esses contrastes que tornam o país um lugar aprazível para se viver e visitar.




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 é repórter da Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2007, 18h28

Comentários de leitores

15 comentários

Somente um estadista da postura e coragem de PA...

João Tavares (Consultor)

Somente um estadista da postura e coragem de PAULO MALUF, para desmascarar, de forma oficial atráves de relatório o ditador que é Hugo Chaves. "O povo irmão da Venezuela não pode ser penalizado".

Quem diria Maluf defendendo o processo democrát...

gilberto1951 (Jornalista)

Quem diria Maluf defendendo o processo democrático...É brincadeira! Quem diria Maluf declarando que é difícil esquecer as declarações infelizes do Sr. Cháves...É brincadeira! Afinal, que declaração pode ser mais infeliz do que "Estupra mas não mata!"? Pobre Maluf...

Trato de entrar nestes sites para obter informa...

João pirão (Outro)

Trato de entrar nestes sites para obter informações concisas e observar opiniões sensatas, porem, não deixo de ler opiniões de supostos estadistas bem informados da realidade aléia só porque assistem duas (ou 3) TVs parasitas e uma revista medíocre que dispersam suas próprias opiniões (que nem delas são)como de caráter noticioso imparcial. Mas na verdade creio difícil que saibam ou tenham alguma capacidade para analisar a realidade política e social de algum destes países, sem sequer, por exemplo, saber quem é o Pres. de Costa Rica, ou Panamá, ou Rep. Dominicana. Claro sabem quem é o da Argentina, porque é o vizinho de amor e ódio, ou de Bolívia, porque ele é mau conosco, ou de Venezuela, porque fala de mais. Agora, dizer que Venezuela não exista democracia é absurdo, pois em 8 anos já fizeram 9 eleições e plebiscitos, teve um golpe de estado (da Direita)onde se poderiam livrar desse cara, e pelo contrário, saíram às ruas até coloca-lo de volta. O que passa é que estamos acostumados é que democracia é só a cada 4 anos, mas democracia, se faz a cada dia, e sua etimologia é clara (demo-cracia), mas melhor pensar isso daqui a 4 anos.... Por enquanto devemos aceitar que um presidente diga que fazer greve é de vagabundo (cuspindo o prato em que comeu), indo em contra de preceitos democráticos, ou coniventes com o trabalho escravo... Da um tempo! vai! O que sim devemos é estar alerta porque o poder é gostoso e corrompe, e não ter pensamentos criminosos, como bloquear por 45 ou mais anos a um país pelo simples benefício da dúvida. E o que há de se ver é que colocaram ao Maluf de relator porque já é cartucho queimado, assim não se gastam os outros nesse melidroso jogo que é dos industriais, querendo vender produtos acabados a um país que pouco produz.

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