Consultor Jurídico

Defesa da democracia

Maluf repreende Chávez, mas recomenda Venezuela no Mercosul

Por 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 387, DE 2007

(MENSAGEM No 82/2007)

Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.

Autora: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Relator: Deputado PAULO MALUF

I – RELATÓRIO

Vem, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição em epígrafe de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprovou a Mensagem nº 82/2007, mediante a qual o nosso país manifesta apoio ao ingresso da Venezuela no MERCOSUL.

Basicamente, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela é composto por doze artigos, precedidos de um Preâmbulo no qual se exige a observância aos Tratados originários do MERCOSUL, especificamente ao Tratado de Montevidéu, de 1980, e ao Tratado de Assunção, de 1991.

O art.1º do Protocolo estabelece que a Venezuela se compromete aderir não apenas ao Tratado de Assunção, mas também aos Protocolos de Ouro Preto e de Olivos, referente, esse último, ao procedimento para a solução de controvérsias.

O art. 2º também diz respeito ao mecanismo de solução de controvérsias entre as partes pactuantes.

O art. 3º trata da adoção, pela Venezuela, do “acervo normativo vigente do MERCOSUL, de forma gradual, no mais tardar em quatro anos contados a partir da data de entrada em vigência do presente instrumento.”

O art. 4º trata da adoção, pela Venezuela, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, bem como da Tarifa Externa Comum.

O art. 5º, por sua vez, estabelece um cronograma para a efetivação do livre comércio entre os países do bloco.

Os arts. 6º e 7º cuidam de disposições administrativas, decorrentes da adesão.




Topo da página

 é repórter da Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2007, 18h28

Comentários de leitores

15 comentários

Somente um estadista da postura e coragem de PA...

João Tavares (Consultor)

Somente um estadista da postura e coragem de PAULO MALUF, para desmascarar, de forma oficial atráves de relatório o ditador que é Hugo Chaves. "O povo irmão da Venezuela não pode ser penalizado".

Quem diria Maluf defendendo o processo democrát...

gilberto1951 (Jornalista)

Quem diria Maluf defendendo o processo democrático...É brincadeira! Quem diria Maluf declarando que é difícil esquecer as declarações infelizes do Sr. Cháves...É brincadeira! Afinal, que declaração pode ser mais infeliz do que "Estupra mas não mata!"? Pobre Maluf...

Trato de entrar nestes sites para obter informa...

João pirão (Outro)

Trato de entrar nestes sites para obter informações concisas e observar opiniões sensatas, porem, não deixo de ler opiniões de supostos estadistas bem informados da realidade aléia só porque assistem duas (ou 3) TVs parasitas e uma revista medíocre que dispersam suas próprias opiniões (que nem delas são)como de caráter noticioso imparcial. Mas na verdade creio difícil que saibam ou tenham alguma capacidade para analisar a realidade política e social de algum destes países, sem sequer, por exemplo, saber quem é o Pres. de Costa Rica, ou Panamá, ou Rep. Dominicana. Claro sabem quem é o da Argentina, porque é o vizinho de amor e ódio, ou de Bolívia, porque ele é mau conosco, ou de Venezuela, porque fala de mais. Agora, dizer que Venezuela não exista democracia é absurdo, pois em 8 anos já fizeram 9 eleições e plebiscitos, teve um golpe de estado (da Direita)onde se poderiam livrar desse cara, e pelo contrário, saíram às ruas até coloca-lo de volta. O que passa é que estamos acostumados é que democracia é só a cada 4 anos, mas democracia, se faz a cada dia, e sua etimologia é clara (demo-cracia), mas melhor pensar isso daqui a 4 anos.... Por enquanto devemos aceitar que um presidente diga que fazer greve é de vagabundo (cuspindo o prato em que comeu), indo em contra de preceitos democráticos, ou coniventes com o trabalho escravo... Da um tempo! vai! O que sim devemos é estar alerta porque o poder é gostoso e corrompe, e não ter pensamentos criminosos, como bloquear por 45 ou mais anos a um país pelo simples benefício da dúvida. E o que há de se ver é que colocaram ao Maluf de relator porque já é cartucho queimado, assim não se gastam os outros nesse melidroso jogo que é dos industriais, querendo vender produtos acabados a um país que pouco produz.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.