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Vontade de destrancar

Apenas 5% dos recursos que chegam ao TST vão para o STF

Dos 7.061 Recursos Extraordinários recebidos de janeiro a outubro deste ano pelo Tribunal Superior do Trabalho, apenas 380 (o equivalente a 5,38%) foram admitidos e seguiram para o Supremo Tribunal Federal. Para a admissão do recurso, é necessária a demonstração de possível violação a preceito constitucional. “Na maioria dos casos, não há, em tese, a possibilidade dessa constatação”, afirma o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, a quem compete, regimentalmente, decidir pela admissão ou pela rejeição dos Recursos Extraordinários.

Apesar do baixo número de recursos admitidos, o volume desse tipo de instrumento processual é bastante elevado: em 2005, foram recebidos 8.165 e, em 2006, 9.589. Contra os despachos denegando seguimento, cabe ainda Agravo de Instrumento para o STF. Trata-se de um tipo de recurso cuja finalidade é fazer com que o STF “destranque” o processo e aceite examinar o mérito.

Embora o STF, ao apreciar esses Agravos de Instrumento, também dê provimento a um número bastante reduzido deles (em 2005, apenas 1,22% dos agravos foram acolhidos pelo STF, e, em 2007, apenas 3%), as partes não hesitam em ajuizar o recurso. Até outubro, foram autuados 6.003 agravos contra os despachos do vice-presidente. Ou seja: mesmo sabendo que a probabilidade de acolhimento de um agravo e, posteriormente, de provimento do recurso é mínima, mais de 85% das decisões são questionadas.

A Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) introduziu o critério de repercussão geral para a admissibilidade do Recurso Extraordinário. A Lei 11.418/2006, que regulamentou o assunto, considera, para efeito de repercussão geral, a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa — aqueles que dizem respeito exclusivamente às partes envolvidas. Cabe à parte que recorre demonstrar a existência desse requisito.

Os casos

Diante de uma pilha de processos que se renova diariamente sobre sua mesa de trabalho, o ministro Milton de Moura França disse que estuda a possibilidade de promover tentativas de conciliação nos Recursos Extraordinários que tratam de matérias sobre as quais já se tenham posições definidas, ou que visivelmente não atendam aos pressupostos para sua admissão.

O ministro explicou também que só encaminha ao Supremo Tribunal Federal os processos que contêm matérias constitucionais de interpretação controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio TST. “A finalidade é obter do STF uma sinalização quanto à constitucionalidade dessas decisões ainda não pacificadas”, diz o vice-presidente.

Entre os temas que têm sido remetidos para a apreciação do STF estão aqueles ligados à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos relativos a complementação de aposentadoria e previdência privada, os questionamentos do INSS sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias em sentenças de reconhecimento de vínculo e em verbas definidas como indenizatórias, a fixação dos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública, o prazo prescricional para o trabalhador rural e os regimes administrativos especiais de entes públicos.

É o caso, por exemplo, de um dos recursos recentemente remetidos ao STF, ajuizado pelo INSS. A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e a Transportadora Turística Benfica, de São Paulo. No entanto, após o trânsito em julgado da sentença, as partes fecharam acordo em que o trabalhador abriu mão do direito às anotações na carteira de trabalho, afastando o vínculo — e, conseqüentemente, o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Para o INSS, o acordo ofendeu a coisa julgada. “O recurso merece subir ao STF”, observou o ministro Moura França. “O acordo a que chegaram as partes posteriormente assume nitidamente o conteúdo de uma ação rescisória e, mais do que isso, atenta aparentemente contra a coisa julgada, o que pode constituir ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2007, 10h35

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