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Serviço irregular

Clínica de fisioterapia só atende com profissional habilitado

Prestar serviço de fisioterapia sem profissional habilitado viola o direito à saúde do paciente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proibiu a Clínica Pró-Coluna Vertebral de oferecer o serviço de fisioterapia sem a presença de profissional habilitado, sob multa diária de R$ 20 mil. A clínica deverá também indenizar as pessoas que sofreram danos durante a prática irregular. Cabe recurso.

O caso teve início com uma denúncia do Ministério Público. O objetivo foi alertar o consumidor para que ele fosse atendido por profissionais habilitados. Antes disso, em 1994, a Justiça aceitou liminar para que a clínica parasse de trabalhar de forma irregular. Mas a infração persistiu e foi confirmada pelo relatório de fiscalização do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A clínica alegou ser inconstitucional o registro perante o Conselho. Mas, para o Tribunal, a fiscalização é legal. Segundo o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator do caso, “a prestação de serviço terapêutico sem a presença do profissional habilitado configura flagrante violação à saúde do consumidor”.

O estabelecimento alegou, ainda, que não foram mencionados os danos no processo. Por esse motivo, não deveria arcar com eles. Mas, de acordo com os autos, a condenação confirma a existência do dano coletivo. Cabe aos consumidores lesados demonstrarem o prejuízo sofrido.

Para o desembargador, a situação da clínica é grave. Segundo ele, a prática irregular não atinge somente quem foi atendido pelo estabelecimento, mas também os possíveis e futuros pacientes. “As várias profissões precisam ser respeitadas e, principalmente o consumidor, que paga por serviços realizados por pessoas sem formação”.

Processo 2007.001.032-5

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

São inúmeras as irregularidades na área de saúd...

avante brasil (Outros)

São inúmeras as irregularidades na área de saúde em todo o País, sem contar com médicos exercendo a profissão despreparados; como exemplo, sem o aval dos Conselhos Regionais de Medicina questionando a idoneidade de algumas escolas que prepararam estes profissionais.Vemos nos jornais a incansável luta do Ministério Público fiscalizando e denunciando falsos médicos em todo o País, tentando preservar o bem estar da população.Quanto ao despreparo dos médicos,também na verdade, caberia ao MEC ou outro órgáo fiscalizador do governo federal, coibir com rigor aquilo que poderia vir a ser um risco futuro à saúde da população.

Neste país, todo mundo é terapeuta, a começar p...

A.G. Moreira (Consultor)

Neste país, todo mundo é terapeuta, a começar pelo "pai de santo" !!!

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