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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O número de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras realizadas entre os meses de janeiro a outubro deste ano dobrou em relação ao mesmo período do ano passado e trouxe consigo melhores resultados para os escritórios de advocacia brasileiros. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, algumas bancas nacionais aumentaram sensivelmente sua participação em fusões e aquisições durante o ano de 2007, segundo um levantamento divulgado pela Thomson Financial que contabiliza as fusões e aquisições anunciadas que envolvem companhias brasileiras.

Um dos escritórios que aumentou sua participação nas fusões e aquisições — consideradas um dos "filés" do mercado de serviços jurídicos — é o Mattos Filho Advogados. A banca até agora participou de 37 negócios, enquanto no ano passado esteve presente em apenas 19, liderando o ranking de participação de escritórios de advocacia em número de operações junto com o Pinheiro Neto Advogados.

Fusão e Aquisição II

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a fusão entre os sites de comércio eletrônico Submarino e a Americanas.com, anunciada em novembro do ano passado. O negócio, avaliado em R$ 7 bilhões, criou a maior empresa de varejo online do país, a B2W Companhia Global de Varejo, informa o DCI. O Conselho não fez nenhuma restrição à fusão, seguindo o parecer favorável já dado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e pela Secretaria de Direito Econômico (SDE).

Fusão e Aquisição III

De acordo com o DCI, o Cade também aprovou a aquisição da Corporación Sidenor e, indiretamente, da Aços Villares pela Gerdau Hungria, Carpe Diem e Bogey Holding. A operação, realizada em 2005, teve reflexos no Brasil, porque as brasileiras Gerdau e Aços Villares atuam no mercado de aços longos especiais, com destaque para os seguintes produtos: barras laminadas ao carbono, barras laminadas ligadas, fio-máquina ao carbono e fio-máquina ligado.

Limpeza no tribunal

O Conselho da Justiça Federal colocará em pauta no início de 2008 a extinção das ações envolvendo a União que tramitam na Justiça estadual, publica o jornal Valor Econômico. A medida atingirá as ações de execução fiscal e os processos previdenciários que seguem o princípio da competência delegada — e vão para a Justiça comum quando não há vara federal na comarca. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, nada menos do que 60% dos processos recebidos pela segunda instância vêm da Justiça estadual. O número chega a 20% no TRF da 1ª Região e a 10% no TRF da 4ª Região.

O coordenador-geral do CJF, ministro Gilson Dipp, alega que, por não ser especializada, a Justiça estadual acaba proferindo decisões pouco técnicas, o que resulta em mais problemas para a segunda instância e aumenta o congestionamento dos tribunais federais. "Boa parte do trabalho previdenciário dos tribunais federais vem da Justiça estadual", diz. O plano é organizar uma audiência pública sobre o tema no início do ano que vem e depois encaminhar uma proposta para acabar com a delegação — o que envolverá a aprovação de uma emenda constitucional.

Tamanho da Justiça

A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 15.979, de 2007, que define a nova estrutura da Justiça do Estado. A lei aumentará o número de desembargadores de 47 para 53 e de juízes de 663 para 1.137 em todo o estado. O número de varas judiciais também passará de 571 para 1.039. O projeto praticamente dobra a estrutura do Poder Judiciário baiano, mas o orçamento do estado pode atrasar sua implementação. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação da Justiça não pode ser maior do que 6% das verbas do governo estadual. A informação é do jornal Valor Econômico.

Lei de estágios

O Projeto de Lei 473, de 2003, que altera as regras para a concessão de estágios, foi aprovado nesta quarta-feira pelo Senado. A proposta — que modifica a Lei 6.494, de 1977 — limita o número de estagiários contratados pelas empresas a 20% do quadro de funcionários e fixa o prazo máximo de dois anos para o período de estágio. Além do conteúdo polêmico, a trajetória da proposta tem sido conturbada. De autoria do senador Osmar Dias, o projeto aprovado é substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 44, de 2007. Segundo o Valor Econômico, o PLC foi substituído em razão da alegação, pelo senador Dias, de plágio de sua proposta.

Controle policial

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou o envio ao Congresso Nacional de Nota Técnica contra a aprovação do Projeto de Lei 6.745/2006, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estende aos delegados de Polícia a prerrogativa de instaurar e presidir inquéritos civis públicos, competência atualmente exclusiva do Ministério Público.

Na avaliação dos conselheiros, o teor do projeto de lei fere a Constituição ao retirar do Ministério Público a exclusividade na instauração e condução de inquérito civil público. Para o conselheiro Sérgio Couto, relator do processo, "essa extensão de funções exclusivas do MP não pode ser feita senão por projeto de emenda à Constituição", razão pela qual o CNMP se colocou contrário à aprovação do PL. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Olho da Receita

Reportagem do Valor Econômico afirma que a US Securities and Exchange Commission (SEC) — a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dos Estados Unidos — passou a exigir desde o início deste ano que as empresas que seguem as regras contábeis americanas façam uma abertura detalhada, em seus balanços, de todas as posições fiscais de imposto de renda consideradas incertas, mesmo aquelas que ainda não foram fiscalizadas pela Receita Federal.

Isto significa que os planejamentos tributários e o uso de incentivos fiscais terão que ser informados e em alguns casos as empresas terão até mesmo que fazer provisões, caso já exista jurisprudência desfavorável ao uso destes instrumentos para abater o imposto. A exigência é fruto de uma nova regra contábil dos Estados Unidos, apelidada de “FIN 48”, que trará reflexos para os balanços das empresas brasileiras que têm ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE).

A preocupação das empresas brasileiras deve ser grande, segundo o diretor executivo da Ernst & Young, Erik Smith. Isto porque, pela nova regra, elas precisam fazer um detalhamento completo e documentado — uma verdadeira “due dilligence” — de todas as suas decisões sobre o pagamento de imposto de renda dos últimos cinco anos. Este período corresponde ao prazo prescricional para possíveis autuações da Receita Federal.

Avaliação de estatais

O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou ação popular da bancada do PT na Assembléia Legislativa que pedia que não fosse realizada a licitação destinada a contratar empresas para fazer a avaliação das 18 empresas estatais paulistas. O despacho do juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública do estado, suspendeu o efeito de dois contratos já assinados entre o governo e os bancos Fator e Citibank, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Juiz investigado

Investigado pela Operação Têmis, o juiz Nery Júnior, do TRF-3, conduz uma ação penal contra o juiz João Carlos da Rocha Mattos, condenado após a Operação Anaconda, informa reportagem da Folha de S. Paulo. O TRF-3 rejeitou, por unanimidade, suspeição levantada pela Procuradoria contra Nery: ele continua relator, pois no seu caso há apenas um inquérito. Para a Procuradoria, Nery não teria imparcialidade para julgar se Rocha Mattos cometeu corrupção passiva, quando ele próprio é investigado por suspeita de conduta igual. "Julguei o caso Anaconda inteiro e condenei o juiz Rocha Mattos. Não vejo possibilidade de comprometimento de minha imparcialidade", diz Nery. "Há situações nas quais o juiz não pode julgar, por se entender que sua imparcialidade está comprometida", diz a procuradora Ana Lúcia Amaral. Nery diz que não responde a processo.

PMs soltos

Os 43 policiais do 15ºBPM (Duque de Caxias, Rio d Janeiro) libertados pela Justiça, depois de ficarem quase dois meses na prisão sob a acusação de cobrar propina de traficantes, não vão sequer responder a processo, num primeiro momento. Além disso, ainda pretendem processar o estado, por danos morais e materiais, segundo reportagem do jornal O Globo. Eles ficaram livres de qualquer acusação formal porque o juiz Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho, do 1º Juizado Especial Criminal de Caxias, que acumula a 1º Vara Criminal do município, rejeitou a denúncia do Ministério Público estadual, por entender que ela não discriminava a atuação de cada policial no suposto crime. O MP estuda agora se vai recorrer da decisão ou oferecer nova denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2007, 9h42

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