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Ato ilegal

Sindicato afirma que TRT paulista desrespeitou decisão do TST

A Fiesp conseguiu suspender a liminar que a proibia de convocar uma reunião para discutir a exclusão do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) de seus quadros. A nova reunião está marcada para quinta-feira (8/11). Contra a decisão, da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o Simpi recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Os advogados do sindicato afirmam no recurso que o TRT paulista “jamais poderia cassar, nos autos de medida cautelar incidental, uma medida concedida em outro processo (Reclamação Correicional) e por órgão superior”, referindo-se ao TST. A liminar que impedia a convocação havia sido concedida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e mantida pelo Plenário do TST. Para a defesa do Simpi, a convocação da reunião é um ato “ilegal e arbitrário”.

A Fiesp suspendeu o sindicato de seus quadros em 2006. Sem a liminar, o Simpi pode ser cassado na reunião desta quinta-feira (8/11). Segundo a entidade, esse fato representará danos de difícil reparação a seus direitos. Os advogados do Simpi ressaltam, no recurso, a importância da preservação da competência do TST, que concedeu a liminar.

Representante de 200 mil empresas, o Simpi é filiado à Fiesp desde 1993. Na época, sindicato e Federação assinaram acordo reconhecendo a legitimidade do Simpi para representar micro e pequenas indústrias com até 50 empregados. Mas, desde o início de 2005, quando o sindicato recebeu o registro sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, a Fiesp começou a pressioná-lo até a suspensão dos quadros da entidade. O Simpi reclama na justiça o descumprimento do acordo pela Fiesp.

Na mesma decisão em que cancelou a assembléia da Fiesp, ocorrida no dia 9 de agosto, o ministro Dalazen determinou que presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região promova, o mais rápido possível, o julgamento do mérito da ação em que o Simpi reivindica o reconhecimento do acordo assinado em 1993.

Leia o recurso do Simpi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - BRASÍLIA (DF)

SIMPI — SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical de primeiro grau representativa das micro e pequenas indústrias com até cinqüenta empregados no Estado de São Paulo (docs. anexos), com sede nesta Capital, à Avenida Paulista, nº 1.337, 14º andar, inscrito no CNPJ sob nº 60.262.425/0001-09, neste ato representado por Joseph Michael Couri, seu presidente e representante legal, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.711.608-0 e CPF/MF nº 431.293.908-04, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscrevem (docs. anexos), com escritório à Avenida Paulista, nº 2001, 8º andar, cjs. 803-808, Cerqueira Cesar, São Paulo (SP), Cep: 01311-300, onde deverão receber as comunicações judiciais pertinentes, notadamente em nome do advogado José Francisco Siqueira Neto (OAB/SP 69.135), com fundamento nos artigos 798, 799 e parágrafo único do artigo 800, todos do Código de Processo Civil e 73, III, “a”, “3”; 258, 259 e 260 do Regimento Interno do C. TST; propor a presente

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

(ao processo nº 00130200700002006)

em face da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), entidade sindical patronal de segundo grau, inscrita no CNPJ sob nº 62.225.933/0001-34, sediada nesta Capital, na Av. Paulista, 1.313, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01311-923, pelos motivos a seguir expostos:

I — DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

1. O Sindicato ora Requerente ajuizou Ação Anulatória de Ato Decisório com pedido de tutela antecipada em face da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, perante a 87ª Vara do Trabalho de São Paulo (proc. 1571/2007), visando em caráter de urgência o deferimento de antecipação parcial de tutela para suspender processo interno da FIESP e, conseqüentemente, suspender a “audiência” prévia entre o Requerente e a Diretoria Eleita da FIESP, em sua sede, marcada para o dia 09 de agosto, onde seria formalizado o ato de eliminação do Sindicato-Requerente do quadro de filiados da FIESP.

2. No mérito pleiteou a declaração de nulidade absoluta da decisão tomada pela Diretoria Eleita da FIESP em Reunião Extraordinária para eliminar o SIMPI do quadro de seus filiados, em decorrência de diversas irregularidades e ilegalidades do procedimento.

3. Todavia, o MM. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência material da Justiça Especializada para apreciar e julgar a mencionada Ação Anulatória, determinando a remessa da mesma para o MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Capital (doc. anexo).

4. Ocorre que o MM. Juízo da 13ª VC/SP, não vislumbrando ser sua competência para apreciar e julgar todos os processos remetidos pela 87ª VT/SP, suscitou Conflito Negativo de Competência (doc. anexo), sendo certo que o mencionado Conflito ainda se encontra pendente de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (doc. anexo).

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 21h57

Comentários de leitores

1 comentário

Direito do Trabalho é uma invenção fascita pra ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Direito do Trabalho é uma invenção fascita pra exercer o poder e tomar o dinheiro do povo. Mussolini foi dependurado numa giga de um posto de gasolina em Milão, pelos p´roprios operários que ele dizia defender. Getúlio não sabia que ia se suicidar. No entanto, ainda continuamos obedecendo os ditames dos canalhas.

Comentários encerrados em 15/11/2007.
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