Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cargos comissionados

PSDB contesta cargos comissionados no governo do Tocantins

O PSDB entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contestando a criação cargos comissionados pelo governo do Tocantins. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o partido sustenta que o governador Marcelo Miranda (PMDB) faz uso político da máquina administrativa e aponta 19.241 servidores comissionados que trabalham sem ter feito concurso público.

Na ação, o PSDB pede liminar para suspender os decretos do governador do Tocantins que criaram os cargos. O relator da ação no Supremo é o ministro Cezar Peluso.

De acordo com o PSDB, o artigo 37 da Constituição Federal exige concurso público para ocupar tais cargos. Em seus argumentos, acrescenta que as contratações foram feitas pela Secretaria de Educação de Tocantins em período vedado pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

O partido também sustenta que os cargos criados tiveram suas atribuições e vencimentos instituídos por decreto do governador e foram ocupados por líderes políticos, candidatos em eleições municipais nos municípios de Tocantins. Os tucanos pedem a suspensão de dispositivos da Lei Estadual 1.124/2000, que trata da estrutura básica do Poder Executivo no Tocantins, e também do Decreto 2.916/2007, que criou 4.770 cargos no âmbito do funcionalismo público estadual.

No mérito, o partido pede que o STF declare inconstitucionais as leis e as contratações geradas por elas. Para o PSDB, os funcionários comissionados devem restituir os valores recebidos aos cofres públicos estaduais.

ADI 3.983

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.