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Pressão psicológica

OAB considera inconstitucional lei que criou prisão temporária

O Conselho Federal da OAB decidiu considerar inconstitucional a lei 7.960, de 1989, que trata sobre a prisão temporária e prevê o seu uso em investigações de inquéritos policiais. Em decorrência da decisão, desta terça-feira (6/11), os conselheiros autorizaram a diretoria do Conselho Federal a adotar as medidas políticas e judiciais para retirar este dispositivo do ordenamento jurídico nacional.

Para conselheiro Marcus Vinícius Furtado Coelho, autor da proposta, essa modalidade de prisão tem sido usada com o intuito de pressionar psicologicamente o investigado. “Ela converteu-se em uma verdadeira coação moral, voltada a denegrir a imagem da pessoa. Não é a existência e aplicação desse tipo de prisão que vai reduzir os índices de violência no País”, afirmou Coelho.

O conselheiro Jacinto Nelson Coutinho, que é advogado criminalista, classificou a lei como “absurda” e afirmou que o seu objetivo é apenas o de arrancar uma prova. “Se já temos o instituto da prisão preventiva, por que necessitamos de prisão temporária de vários dias, conforme decisão aprovada pelo próprio juiz?”, questionou Coutinho, em referência a operações da Polícia Federal em que essa modalidade de prisão foi aplicada.

Também o conselheiro da OAB, Orestes Muniz Filho, concordou que a lei fere a garantia prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

“A lei 7.960/89 faz com que o indivíduo perca a sua liberdade mesmo sem ter se submetido ao devido processo legal, que é direito de todas as pessoas”, afirmou Muniz. Ele defendeu que a OAB ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

A visão de que somente prisão resolve é errada....

Danieli Cruz Soares (Advogado Assalariado - Civil)

A visão de que somente prisão resolve é errada. Para que mandar para a prisão um cidadão que furtou espigas de milho (notícia do Conjur), por exemplo? A prisão resolve o que? Esse costume de que só prisão resolve os problemas no Brasil é péssima. Voltamos a dizer: Primeiro se educa um povo! Depois, devemos criar políticas públicas não assistencialistas para a população (nada de bolsa-esmola) e qualificar os trabalhadores. Com pessoas qualificadas, não teremos esse tipo de problema e pensamento. E prisão não se educa, somente se aperfeiçoa e cria marginais.

Eta país difícil de se viver!!! A cada dia que ...

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

Eta país difícil de se viver!!! A cada dia que passa, eu vejo que a tendência é só piorar! Toda Prisão deve ser fundamentada, e a prisão temporária, principalmente nos casos de crimes hediondos, pelo prazo que possui, é muitas vezes imprescindível para solucionar diversos crimes graves!!! Qual o prejuízo se a prisão é baseada em fatos investigados e devidamente fundamentada, no mais das vezes fruto de representaçaõ da Autoridade Policial, passando pelo crivo do Juiz e parecer do Promotor de Justiça!! Quer dizer que ainda assim não é suficiente para se cumprir os requisitos das garantias constitucionais? ah entendi, é mais fácil "tirar a lei de circulação", já que tem sido utilizada para prisões de "colarinhos brancos" né! Do jeito que andam as coisas, daqui uns dias, não me impressionarei em ver grandes criminosos sendo liberados por alguma vertente ideológica disfarçada no bom manto das teorias do Direito Penal Mínimo, ou dos modelos garantistas...chegamos ao ponto de um Ministro do Supremo defender que a "fuga de salvatore cacciola" não é suficiente fundamento para sua prisão cautelar!!! depois reclamam da falta de credibilidade na justiça do caótico problema do chamado "inconsciente coletivo de justiça". Mas pelo jeito, está confirmado que teorias são teorias e as ideologias são ideologias ...e a gente vai levando e vai levando... E a vergonha nacional da impunidade vai crescendo!!! Parabéns aos representantes da OAB por essa pérola, provavelmente vão comemorar juntos ao Marco Aurélio de Mello caso essa "não recepção" da Lei venha a ser aprovada. Convide támbém o empresário Luiz Flávio Gomes para essa festa...

Somente agora, depois de passados 18 (dezoi...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Somente agora, depois de passados 18 (dezoito) anos do advento da Lei? Será que a OAB, nesses anos todos, não tinha despertado para o assunto ? Bem, antes tarde do que nunca ! A propósito, e a lei da "delação premiada", não é uma excrecência jurídica ? À defesa, face a "delação premiada", é pemitido também "trocar" favores (que seriam legais, lógico), com co-réus por exemplo, com o objetivo de obtenção de prova ? Se a resposta for não, isto é, se não houver previsão legal para tanto na referida lei, ela deverá ser declarada inconstitucional pelo ferimento ao princípio da isonomia e da livre produção da prova. E daí OAB, você com a palavra !!

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