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Desenvolvimento urbano

Justiça de Minas Gerais manda município revisar Plano Diretor

O município de Patrocínio (MG) deve apresentar à Câmara Municipal projeto de lei de revisão do Plano Diretor. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores atenderam pedido feito em ação civil pública pelo Ministério Público mineiro.

Segundo a promotora de Justiça Juliana Pedrosa Silva, que assina a ação, o município deveria ter revisado seu Plano Diretor até 9 de outubro de 2006, conforme prazos estabelecidos na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Quando o MP solicitou informações sobre o andamento da revisão do plano, em novembro de 2006, o prefeito deixou de prestar os dados requeridos.

O MP sustentou também a nomeação da comissão para os trabalhos de adaptação do Plano Diretor não assegurou a participação da população nem das associações representativas da comunidade. Segundo o MP, isso desrespeitou o estabelecido no artigo 40 do Estatuto da Cidade.

Em junho passado, a Justiça de Patrocínio negou pedido de liminar feito na ação. O juízo concedeu prazo de 120 dias para que o prefeito apresentasse o projeto de lei de revisão do plano à Câmara de vereadores.

Estatuto da Cidade

A Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

O Estatuto determina, em seu artigo 41, a obrigatoriedade da instituição do Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; de áreas de especial interesse turístico, inseridas em área de empreendimentos ou atividades com impacto ambiental. A lei determina, também, que o plano, seja revisto a cada 10 anos.

O estatuto fixa, ainda, prazo para que a providência seja adotada pelo prefeito, sob pena de improbidade administrativa, aplicável aos municípios que não possuam Plano Diretor ou em que o mesmo tenha sido aprovado há mais de 10 anos. No caso do município de Patrocínio, que possui população superior a 73 mil habitantes, além de ser de área de interesse turístico, o Plano Diretor ainda não havia promovido a revisão exigida por lei.

Além disso, o Estatuto da Cidade prevê que o processo de revisão do Plano Diretor deve promover audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade. O que não ocorreu no caso.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2007, 13h32

Comentários de leitores

2 comentários

O Ministério Público, sob a alegação de fazer ...

igor oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Ministério Público, sob a alegação de fazer cumprir a lei, desrespeita a Constituição Federal. Como bem expõe Gilmar Mendes, "a idéia de supremacia da Constituição impõe que os órgãos aplicadores do direito não façam tábula rasa das normas constitucionais, ainda quando estiverem ocupados com a aplicação do direito ordinário.” (STF, ADPF 87/SP, Min. Gilmar Mendes, DJ de 31/03/2006) Igor Bruno Silva de Oliveira e Paulo Henrique Studart - sócios do escritório Oliveira FIlho Advogados sediado em Belo Horizonte/MG.

Lámentável. É o mais profundo desconhecimento d...

igor oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Lámentável. É o mais profundo desconhecimento de um dos mais basilares princípios da Carta Republicana. A teor de sucessivos precedentes do STF,“mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa” (RE-Agr nº 416000/ , Min. Carlos Brittto, DJ de 23/06/2006) Vale dizer, " nenhum ato legislativo ordinário, em nosso sistema constitucional, reveste-se de autoridade suficiente para impor, ao Presidente da República, o exercício do poder de iniciativa legislativa. É que a disciplina normativa do processo de elaboração legislativa tem matriz essencialmente constitucional, pois é no texto da Carta Política que se acham delineados os princípios que regem o procedimento de formação das leis. O poder de iniciativa das leis, por isso mesmo, funda-se na Constituição, que define, com absoluta exclusividade, os órgãos investidos dessa prerrogativa de instauração do processo legislativo." (CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Constitucional", p. 312, item n. 1, 11ª ed., 1989, Saraiva) O entendimento se aplica ao Prefeito Municipal, merecedor do mesmo status de Chefe de Poder. O caso do Município de Patrocínio não é o primeiro. Já patrocinamos causa similar, de um dos nossos Municípios, e saímos vitoriosos. Se nem por meio do Mandado de Injunção - remédio constitucional vocacionado a suprir lacuna normativa inviabilizadora do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania - é possível compelir os titulares do poder de iniciativa legislativa a exercerem tal mister, menos ainda através de Ação Civil Pública. (continua...)

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