Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A Receita Federal do Brasil e as secretarias de Fazenda dos Estados e municípios iniciam, nesta quinta-feira (1º/11), os procedimentos para a exclusão, do Supersimples, das empresas que aderiram ao novo sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, mas que não regularizaram seus débitos e pendências tributárias, conforme a exigência dos fiscos. De acordo com reportagem do Valor Econômico, as empresas receberão comunicados de exclusão e terão um prazo de 30 dias para comprovar sua regularidade fiscal e assim, garantir sua permanência no Supersimples.

Combate a Cartel

O DCI informa que os órgãos de defesa da concorrência do Brasil já estão sendo mais combativos contra a prática de cartel, segundo a percepção de empresários e escritórios de advocacia ouvidos pela pesquisa anual da Câmara Americana do Comércio (Amcham). De acordo com um dos coordenadores da pesquisa, o advogado Marcelo Calliari, do Tozzini Freire Advogados, as empresas percebem que a atuação, principalmente da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que promove as investigações, já tem surtido mais efeito.

Ponto negativo

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que na pesquisa da Amcham sobre os trabalhos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a atuação dos três órgãos que compõem o SBDC piorou. O sistema é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). A pesquisa foi feita entre o segundo semestre de 2006 e o primeiro semestre de 2007. Foram feitas 23 perguntas qualitativas, que podiam ser respondidas por meio de uma escala de 1 a 5, para 40 empresas entre companhias, escritórios de advocacia e consultorias.

Jornais gratuitos

A Câmara aprovou, na quarta-feira (31/10), em primeira votação, projeto que libera a distribuição dos jornais gratuitos nas ruas. A proposta altera a redação da lei sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab que só autorizava a distribuição gratuita de publicações com no mínimo 80% de conteúdo jornalístico. A nova redação permite a distribuição gratuita de jornais e periódicos desde que se enquadrem na Lei de Imprensa, que obriga o registro dos veículos nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Leis em desuso

O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para consolidar a legislação brasileira começou a definir, esta semana, o cronograma de trabalho para identificar as normas repetidas, colidentes, em desuso ou inconstitucionais do país, além de termos ou valores pecuniários inadequados presentes nas leis, para em seguida propor ao Congresso Nacional as alterações ou revogações das normas. A informação é do Valor Econômico.

Caso Banestado

O Ministério da Justiça informou, na quarta-feira (31/10), ter conseguido, pela primeira vez, a repatriação de US$ 1,6 milhão em recursos remetidos ao exterior em meio à fraude bilionária contra o sistema financeiro que ficou conhecida como caso Banestado, banco estatal paranaense que foi privatizado em 2000. A autorização para repatriação dos recursos foi concedida pelo procurador-geral de Nova York, Roberto Morgentau. Em nota, o Ministério informou que "o dinheiro será liberado na primeira quinzena de novembro". A informação é da Folha de S. Paulo.

Fraude na previdência

De acordo com o jornal DCI, trinta e cinco pessoas acusadas de fraudar o sistema previdenciário foram presas na quarta-feira (31/10) em uma operação conjunta da Polícia Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com o Ministério Público Federal. Segundo a Polícia, quatro quadrilhas estariam envolvidas nos crimes e foram responsáveis pelo desvio de R$ 10 milhões dos cofres públicos. Entre os suspeitos estão servidores do Ministério da Previdência Social, assistentes sociais e empresários.

Dispensa sem licitação

O Ministério Público Federal entrou com diversas ações civis públicas na Justiça Federal de Brasília para pedir que a Infraero faça licitação para novos contratos de concessão de uso de áreas para administração geral, hangaragem, estacionamento e para a manutenção de aeronaves, depósitos, oficinas, áreas de despacho e escritórios em aeroportos. Cada ação questiona os contratos fechados pelo critério de dispensa de licitação para uso de áreas no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. As empresas TAM, Gol, BRA, Varig, OceanAir, VRG Linhas Aéreas, entre outras, são alguns dos réus nos processos. A informação é do jornal DCI.

Atitude suspeita

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Nelson Bernardo da Costa terá de explicar à Polícia as circunstâncias em que alugou um apartamento no centro para o ex-interno da Febem Anderson Batista, sua mulher, Conceição Eletério e os irmãos Evandro e Everson Guimarães, acusados de achacarem o padre Júlio Lancellotti. Foi no imóvel, na Praça da Bandeira, que a Polícia prendeu na sexta-feira (26/10) Batista, Conceição e Evandro. Costa assumiu na quarta-feira (31/10) que sublocava o imóvel para Batista e Conceição desde 15 de março. O contrato de aluguel teve início há um ano e meio.

Terceiro mandato

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), mandou desarquivar em abril deste ano uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite a reeleição sem limites para cargos majoritários, abrindo caminho para a aprovação de um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido partiu do deputado Fernando Ferro (PT-PE). Ele solicitou, em fevereiro, o desarquivamento de propostas sobre a reeleição e acabou colocando novamente em discussão a emenda que permitiria a perpetuação no poder, já que todas estavam apensadas.

De acordo com a Folha de S. Paulo, o movimento dos petistas foi feito de forma silenciosa e pode acelerar a discussão levantada pelos deputados Devanir Ribeiro (PT-SP) e Carlos Willian (PTC-MG), que defendem a possibilidade de terceiro mandato para Lula, uma vez que a emenda já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em junho de 2000.

Contra o mandato

O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), disse na quarta-feira (31/10) que não acredita na possibilidade de uma mudança constitucional que permita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputar um terceiro mandato. “O Brasil não é a Venezuela. Acho que temos instituições muito sólidas”, afirmou Aécio em entrevista à Rádio Bandeirantes, de Zurique, na Suíça, onde participou da solenidade oficial de anúncio do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2007, 10h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/11/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.