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Direito de regresso

Estado pode pedir ressarcimento por ato de delegado

O Estado tem direito de pedir ressarcimento por ato de agente público. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso de um delegado que mandou prender o aposentado Euvaldo Bezerra Raposo. Raposo protestou porque o delegado furou a fila no banco.

O aposentado propôs ação de reparação por danos morais contra o estado do Maranhão. Sustentou que em 8 de maio de 2000, ao reclamar na agência do Banco do Estado do Maranhão que o delegado estava sendo atendido sem a senha, furando a fila, recebeu ordem de prisão sob a acusação de “desacato” à autoridade e foi forçado a ficar sentado até o ato da prisão. Afirmou, ainda, que, para ser posto em liberdade, precisou pagar fiança.

A primeira instância acolheu o pedido e condenou o estado a pagar ao aposentado a R$ 9,6 mil como indenização por danos morais. Já o delegado foi obrigado a ressarcir o estado dos valores gastos com a condenação.

As partes apelaram. Raposo sustentou que o valor da reparação fixado, além de menosprezar os danos morais sofridos, não atendeu aos princípios norteadores da fixação da indenização. O estado do Maranhão alegou que o delegado não estava no exercício de suas funções, por isso não caberia a responsabilidade objetiva do estado.

Já o delegado sustentou que a prisão do aposentado foi provocada por ele mesmo, que infringiu a legislação penal e usou de palavras grosseiras para desrespeitar uma autoridade policial, que estava no exercício de um cargo público.

O Tribunal de Justiça do Maranhão aceitou o recurso do aposentado. Aumentou o valor da indenização por danos morais para R$ 15 mil. O delegado, então, recorreu ao STJ.

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, o delegado não tem razão. A ministra considerou que ficou claro que o Tribunal estadual partiu da premissa de que ele agiu com dolo e abuso de poder ao prender ilegalmente o aposentado, o que justifica o direito de regresso do estado.

REsp 782.834

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007, 10h23

Comentários de leitores

15 comentários

A.G. Moreira: bom-dia! Basta denunciar. Dias...

Neli (Procurador do Município)

A.G. Moreira: bom-dia! Basta denunciar. Dias atrás vi um carro do Tribunal de Justiça andando na contra-mão na avenida Conselheiro Furtado(a pista sentido centro estava congestionada),só não denunciei pq não tinha caneta no carro(agora ando com uma caneta no cinzeiro),iria denunciar a falta de vergonha na cara e o menoscabo do motorista...Com certeza as pessoas sérias tomariam providências. Também já escrevi um email denunciando um motorista de um caminhão uma multinacional(de bebidas),que estava estacionado na esquina de uma rua e em fila dupla...obtive resposta. Nós devemos ser vigilantes. Se um policial furar a fila(principalmente uniformizado),faça como esse senhor: não deixe e denuncie. O que não pode é o brasileiro ficar com atitudes das ovelhas da Revolução dos Bichos:atirar pedradas em quem dennuncia por achar que todos fazem a mesma coisa.(o que está ocorrendo com o Francenildo,o caseiro:num País sério seria um herói,aqui é menoscabado...vamos mudar isso? Não queremos um Brasil melhor? O respeito às filas é o mínimo que se espera dos agentes públicos.

Aqui em Maringá, no Fórum, tem um caixa especia...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Aqui em Maringá, no Fórum, tem um caixa especial para "otoridades". Estes deveriam ter vergonha de o utilizar.

A.G. Moreira, concordo plenamente, inclusive, é...

Manente (Advogado Autônomo)

A.G. Moreira, concordo plenamente, inclusive, é comum aqui em São Paulo, estando fora de ocorrências, algumas "OTORIDADES" utilizarem das famosas SIRENES, para não ficarem paradas no trânsito. Então, cheguei a seguinte conclusão: O MAGISTRADO aplica a lei. O PROMOTOR DE JUSTIÇA fiscaliza a execução da lei. Agora, existem algumas "OTORIDADES", que são os verdadeiros DONOS da lei.

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