Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei para consórcios

Para Consórcio vale Código do Consumidor e não Código Civil

Contratos de consórcio não mais se regem pelo Código Civil, mas pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante maior equilíbrio nas relações comerciais, nas quais a parte mais vulnerável costumar ser o consumidor. Com este entendimento, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Bancorbrás Administradora de Consórcios a restituir valores pagos por um consorciado que desistiu do grupo.

O contrato esclarecia o consorciado que, em caso de desistência a administradora não restituiria os valores referentes à taxa de adesão, à taxa de administração e seguro e que os valores só poderiam ser sacados ao término do contrato, em 2016.

A administradora defende a legalidade da retenção baseada em suas próprias cláusulas contratuais e na jurisprudência, mas o juiz entendeu que neste caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Para o juiz o contrato previa uma “dupla cobrança (bis in idem)” na taxa de admissão, ora chamada de “taxa” - com o valor de R$ 4.186,44 - ora de “taxa de administração antecipada” com o valor de R$ 5.034,00 – o que configuraria “enriquecimento sem causa”.

O juiz reconheceu, ainda, a existência de cobrança abusiva de encargo, devendo ser suprimida da relação contratual, e entendeu também não haver informação clara da existência da existência de outra taxa de administração.

O magistrado ainda defendeu que a retenção de 5% estipulado no contrato seria válida apenas em caso de exclusão do consorciado por inadimplência, o que não foi o caso, já que sua desistência foi voluntária.

Por fim, também foi do entendimento do Juiz o caráter abusivo da cláusula que determinava que a devolução das quantias pagas somente seria realizada ao encerramento do consórcio, sendo assim oneroso para o consumidor.

A Bancorbrás Administradora portanto terá de restituir ao cliente os valores pagos corrigidos monetariamente podendo reter apenas as taxas de adesão e seguro. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007, 17h36

Comentários de leitores

1 comentário

É o Código de Defesa do Consumidor sendo aplica...

Adolfo Neto (Advogado Assalariado - Empresarial)

É o Código de Defesa do Consumidor sendo aplicado de forma desfavorável ao próprio consumidor, afinal, se a empresa de consórcios tiver que restituir com correção todos os consorciados desistentes, todo o restante do grupo ficará prejudicado, uma vez que não haverá valores a serem administrados de forma a promover a contemplação do bem perseguido e, fatalmente, levará a referida empresa à uma liquidação extrajudicial pelo BACEN. Não é a toa que o STJ já entendeu que a devolução só deverá acontecer ao final do grupo (vide REsp 612.438-RS).

Comentários encerrados em 03/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.