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Controle polêmico

CNMP vota em abril proposta que disciplina fiscalização da Polícia

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O conselheiro Osmar Machado apresentou nesta semana aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público uma proposta de resolução para disciplinar a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial. A proposta deverá ser votada pelo CNMP em abril.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Sandro Avelar, a proposta de resolução, em vários dispositivos, confunde a atuação do MP no controle externo da atividade policial com atividade específica da corregedoria da Polícia. “Nós temos uma corregedoria tradicionalmente muito forte e eficiente. E alguns dispositivos desta proposta tocam em papéis que é da corregedoria.”

Um dos dispositivos da proposta questionados pelo presidente da ADPF é artigo 4º, parágrafo 1º, que possibilita aos membros do MP, na função de controle, instaurar procedimento investigatório sobre ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial, desde que haja fundada necessidade e conveniência. Para Avelar, isso é papel da corregedoria da polícia.

Avelar destaca também o dispositivo que permite ao membro de MP, na função de controle, examinar autos de inquérito policial, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, fiscalizando seu andamento e regularidade. Neste ponto, o presidente da ADPF critica o fato de a possibilidade de o MP ter acesso ao material da investigação antes que ela seja encerrada.

A idéia da proposta é disciplinar e regular em caráter nacional a atuação dos membros do MP no controle da atividade policial, para a segurança de todos os envolvidos, como pontua a conselheira e procuradora regional da República Janice Ascari. Em muitos estados do país, esta regulamentação sequer existe. A conselheira ressalva que a proposta ainda não foi votada e comporta sugestões de toda a comunidade jurídica.

Janice Ascari observa que o conselheiro autor da proposta teve ajuda de uma equipe com pessoas que trabalham na área criminal. Além disso, foram ouvidos diversos membros do MP, inclusive alguns que já foram policiais.

Segundo a conselheira, o controle externo da atividade policial pelo MP, que está previsto na Constituição, tem algumas deficiências e não está sendo exercido como deveria. Por isso, a necessidade da resolução: para orientar o trabalho dos membros do MP, além de evitar abusos e equívocos de ambos os lados. “O controle não determina o que o delegado deve fazer ou não. É relacionado a cumprimento de prazos e conduta dos policias no tratamento com o investigado”, explica a conselheira.

A proposta de resolução do conselheiro Osmar Machado prevê, ainda, que cabe ao Ministério Público fiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações; expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais; fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário; comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva Corregedoria, as irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal; entre outras disposições.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

19 comentários

Concordo que o MP deve fiscalizar a atividade p...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo que o MP deve fiscalizar a atividade policial, em seu amplo aspecto, inclusive nas condições em que são desenvolvidas essas investigações, sem materiais e meios, em muitas das vezes, concordo que o MP proceda à investigação policial, pois a ele cabe oferecer a denúncia no final, da mesma forma que entendo que para a justiça, possa ser aplicada de forma justa, que as partes em litígio tenham o equilíbrio das armas, deve também o advogado ter esses mesmos direitos, assim não ficaria com um só o poder de investigar e denunciar e a outra parte ter acesso aos autos, somente após esse ter sido totalmente investigado, mas não é o que ocorre, temos lido noticias de alguns promotores que recusam a permitir ao advogado o acesso aos autos de inquérito civil como seria então em relação ao inquérito policial.

Caro barros, Li o mesmo artigo que vc leu. É a...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Caro barros, Li o mesmo artigo que vc leu. É analfabetismo puro esta diferenciação entre controle interno e externo. O controle externo que a CF fala é um controle feito por um outro órgão, que não faz parte da estrutura da polícia. Portanto, externo. O MP tem a atribuição de fiscalizar a atividade policial. Ponto final. Os temas que vc traz são importantes e eu acrescentaria ainda outros. Infelizmente, o MP não é uma associação de classe dos policiais. Estas sim, ao invés de lutar para soltar bandidos, contestando as investigações ministeriais, deveriam lutar pela valorização do policial. No mais, não engula esta corda que o Conjur e o Governo querem te dar. O MP e a polícia devem trabalhar juntos e não ficar brigando entre si. A sociedade só perde com esta bobagem.

Particularmente não sou contra o tão falado "co...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

Particularmente não sou contra o tão falado "controle externo", mas algumas considerações merecem destaque: 1. A CF/88 conferiu ao MP o controle externo e não o interno. Tal diferenciação é importantíssima para o convívio harmônico entre as instituições; 2. Como "controle externo" não deve ser entendido "atribuição para investigar infrações penais", cuja competência foi atribuída as Autoridades Policiais pela mesma Constituição; 3. Espera-se que no exercício das atribuições de "controlador externo", o MP haja com imparcialidade, especialmente em relação ao Estado. Assim, espera-se que deflagre inquéritos civis para apurar por que a Polícia não recebe salários compatíveis com a relevância de suas atribuições? 4. Por que Policiais são obrigados a trabalhar muitas horas acima da carga constitucionalmente permitidas? 5. Por que o Governo investe em viaturas e despreza o homem-policial? 6. Por que Policiais são removidos compulsoriamente, de uma Delegacia a outra, sem direito a defesa? 7. Por que um Delegado de Polícia percebe 1/3 dos vencimentos de um Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, sendo que a todos é exigida a mesma escolaridade? Saliente-se que diferentemente das duas instituições citadas, o ocupante da primeira delas trabalha em escala de sobreaviso, podendo ser chamado a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo estando de folga, para retornar ao trabalho... permanece à disposição da população durante longos plantões e durante a madrugada ... é submetido à rígida hierarquica... realiza muitas de suas atividades em ambientes insalubres... é proibido de exercer qualquer outra atividades, remunerada ou não, salvo a de ensino... tem a obrigação de tomar decisões gravíssimas, como a de prender alguém, sem ter em suas mãos, um processo onde todos os envolvidos (vítima, testemunha, acusado) já foram ouvidos... 8. Espera-se do "controlador externo" que também controle, com o mesmo rigor, a Polícia Militar, pois parece que com relação a esta Instituição, não há muita preocupação na fiscalização... 9. Aos que defendem a tese de que transferir ao M.P. a atribuição de investigar infrações penais melhoraria a segurança pública, pergunto: tem o M.P. servidores capacitados para trabalharem na investigação? Seria válido contratar tais servidores sem concurso público, como parece querer tal Instituição? Teriam os senhores Promotores o conhecimento adquirido no dia a dia da profissão de Policial? Teriam os senhores Promotores a prerrogativa de escolherem qual infração penal investigariam, ou será que tão somente se ocupariam dos casos de relevo ou de destaque na mídia?

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