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Em causa própria

Candidato pode mostrar atos de seu governo em propaganda

Não é ilegal candidato usar atos do governo em sua propaganda eleitoral, ainda mais quando se trata de reeleição. O entendimento é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Os ministros negaram a Representação da coligação que apoiava Geraldo Alckmin para presidente da República, contra o candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli.

O objetivo da ação era suspender a propaganda institucional da Petrobras enaltecendo o programa do biodiesel, veiculada durante a campanha presidencial nos dias 29 e 30 de agosto e 5 de setembro de 2006.

Na Representação, a coligação PSDB-PFL acusou o presidente Lula de abuso do poder político e de “ilegal e abusiva utilização da máquina administrativa”. Pediu liminar para suspender a propaganda. No mérito, pediu a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade do presidente Lula.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha, concedeu liminar, em 8 de setembro, determinando a suspensão da publicidade da Petrobras até o julgamento do mérito da ação. A defesa da campanha do presidente Lula ajuizou um Agravo Regimental [recurso] e a matéria foi a Plenário.

Na sessão desta quarta-feira (21/3), ao analisar o mérito, o ministro César Asfor Rocha rechaçou a alegação de uso abusivo da máquina administrativa. Afirmou que “não existe qualquer óbice à divulgação dos atos de governo se o candidato utiliza o material em sua propaganda eleitoral, pois a difusão mostra-se como ferramenta inerente ao debate político, ainda mais quando se trata de reeleição”.

O ministro ainda concluiu que não houve abuso de poder político no caso, “houve apenas o enaltecimento de realizações do mandato então em curso do primeiro representado [presidente Lula]”. Afirmou, ainda, que a propaganda não seria capaz de influir no resultado da eleição presidencial, “uma vez que não houve potencialidade lesiva no comportamento”.

RP 1.098

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Sou contra publicidade pelo governo. Políti...

ERocha (Publicitário)

Sou contra publicidade pelo governo. Político tem que fazer e bem feito sim, ele é pago e muito bem para que possa exercer o cargo ao qual foi eleito. Publicidade do cargo público deveria chamar-se 'ralo financeiro'.

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