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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a primeira instância julgue novamente uma ação proposta pela Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Rio Grande do Sul, na qual a entidade contesta o uso do critério de preço máximo ao consumidor final, sugerido pela indústria farmacêutica, para cálculo do ICMS. A ação deverá ser apreciada a partir dos dados de uma perícia que levantará os preços médios de venda de medicamentos praticados pelas farmácias do Estado.

Livre da Cide

A empresa CertiSign obteve decisão definitiva para deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O seu presidente, Sérgio Kulikovsky, estava em uma reunião de negócios na tarde de segunda-feira (19/3) quando soube por um e-mail da reportagem do Valor Econômico que sua empresa nunca mais precisará recolher a contribuição. O executivo foi pego de surpresa com a notícia. Mas o advogado que patrocinou a ação na Justiça Federal também teve que reler o processo na segunda-feia quando foi procurado para comentar a decisão.

De acordo com reportagem, ambos já tinham esquecido da ação que iniciou em 2001 e que aparentemente não iria terminar tão cedo. O processo terminou no último dia 9 de março, sem que os tribunais superiores tenham analisado o mérito da questão.

Compra da Garoto

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai recorrer ao Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, contra a decisão do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, que anulou a rejeição do conselho à aquisição da fábrica de chocolates Garoto pela multinacional Nestlé. A decisão, contrária ao Cade, foi anunciada na última sexta-feira (16/3). Os argumentos jurídicos deverão ser definidos logo após a notificação do órgão — o que ainda não aconteceu, informa o DCI.

Esgotamento de patentes

De acordo com o jornal DCI, a Nokia Oyj, a maior fabricante mundial de telefones celulares, entrou com uma ação de esgotamento de patente contra a Qualcomm Inc na Alemanha e na Holanda. Caso a ação da Nokia seja bem-sucedida, a Qualcomm será impedida de fazer valer suas patentes na Europa contra a incorporação de chips fabricados pela Texas Instruments Inc em celulares da Nokia, afirmou na segunda-feira (19/3) a empresa, sediada em Espoo, na Finlândia, em comunicado divulgado por e-mail. A Qualcomm é a segunda maior fabricante mundial de chips para telefones celulares, atrás apenas da própria Texas Instruments.

Pouca monta

A prisão de pessoas simples por crimes de natureza falimentar levou um juiz cidade de Palmas, Tocantins, a dar uma decisão pouco comum. Ao julgar ação no qual dois homens haviam sido presos em flagrante por terem furtado duas melancias, o juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal, disse que poderia invocar diversos fundamentos que justificariam a liberdade de ambos os acusados. Em vez disso, porém, determinou apenas que fossem soltos sem dar maiores justificativas. A informação é do Jornal do Commercio.

Método Google

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que Paulo Cezar de Araújo, técnico de telefonia, vai processar o cantor Roberto Carlos. É que foi confundido pelos advogados do Rei com o autor de sua biografia não autorizada, Paulo Cesar (com S) de Araújo. Oficiais de Justiça bateram na porta do PC errado em Niterói e ele agora quer ser indenizado.

CPI do apagão aéreo

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o governo e oposição retomaram na segunda-feira (19/3) o embate em torno da instalação de uma CPI na Câmara para apurar a crise aérea. Os governistas não abrem mão da intenção de enterrar a comissão; a oposição, em resposta, manteve a tática de impedir as votações por meio de manobras regimentais. Um acordo esboçado na tarde de segunda-feira previa que a oposição abandonaria a chamada "obstrução" às votações caso o governo adiasse a votação, prevista para esta terça-feira (20/3), do recurso do PT que pretende impedir a instalação da CPI. Em análise na CCJ, o recurso pretende anular a CPI sob o argumento de que ela não tem um "fato determinado" para investigar.

Rescisão de contrato

A Câmara publicou na segunda-feira (19/3) no Diário Oficial da União a rescisão do contrato de ocupação de 19 apartamentos funcionais onde vivem ex-deputados cujos mandatos acabaram há 48 dias. Não reeleitos tiveram 30 dias para devolver as chaves, mas 65 deles estouraram o prazo. O ministro do Tribunal de Contas da União Aroldo Cedraz, indicado pela Câmara, solicitou prazo até o meio do ano para desocupar o apartamento, mas teve o pedido negado. A diretoria-geral da Câmara não publicará a rescisão até que "a assessoria técnica da Casa se manifeste juridicamente". A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2007, 10h32

Comentários de leitores

1 comentário

Alguém saberia dizer qual o número da ação movi...

Felipe de Paula (Estudante de Direito)

Alguém saberia dizer qual o número da ação movida pela CertiSign? A única que encontrei na JF-RJ em nome da CertiSign Certificadora Digital SA foi o MS 200151010143090. Obrigado.

Comentários encerrados em 28/03/2007.
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