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Mera expectativa

Aprovação em concurso público não é garantia de nomeação

Os aprovados em concurso público, quando não classificados dentro do número de vagas previstas em edital, têm apenas mera expectativa de direito à nomeação ao cargo. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram recurso para a candidata Renata Penha da Silva Bastos contra o comandante da Aeronáutica. Ela pediu sua nomeação ou concessão de reserva no quadro de oficiais. Não conseguiu.

No recurso, Renata sustentou violação do seu direito líquido e certo, na medida em que foi aprovada no estágio de adaptação de oficiais temporários. Ela conseguiu liminar para ser diplomada, sem que a conseqüente nomeação tenha ocorrido.

O relator, ministro Paulo Medina, destacou que a doutrina e a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar que os aprovados em concurso público têm apenas mera expectativa de direito à nomeação. Segundo ele, desde que respeitada e observada a ordem de classificação dos candidatos, de modo a evitar preterições, farta jurisprudência considera que a nomeação dos candidatos aprovados insere-se no rol da competência discricionária, já que é submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da administração.

“A expectativa só se transforma em direito subjetivo, na hipótese de, dentro do prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas não previstas no edital e elementos que demonstrem a necessidade de provimento do cargo”, afirmou.

Para o relator, no caso, os argumentos apresentados por Renata, para efetivar o controle da discricionariedade administrativa, não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2007, 14h02

Comentários de leitores

5 comentários

Eu gostaria de saber se no caso de uma prefeitu...

hektorel (Jornalista)

Eu gostaria de saber se no caso de uma prefeitura de uma cidade de 70 mil eleitores, que fez um concurso e chamou pouquíssimas pessoas, e possui 250 cargos de confiança, sendo que muitos destes estão ocupando cargo de concursados, o Ministério Público não pode pedir para que esses sejam demitidos, que o prazo de validade seja prorrogado?

e no meu caso, aprovado em concurso em 1° lug...

Tidei (Arquiteto)

e no meu caso, aprovado em concurso em 1° lugar para Arquiteto Senior do CDHU em dez/2002, com apenas uma vaga disponivel, e mesmo assim não fui chamado, vindo a caducar agora em janeiro de 2007?

E o dinheiro daqueles que prestam o concurso, s...

Michel Brito (Advogado Associado a Escritório)

E o dinheiro daqueles que prestam o concurso, são aprovados, porém não são convocados devido à chamadas conveniência e oportunidade da administração pública. Por que? Não há planejamento? será que alguns concursos só servem como meio de obtenção de verba? Vergonha!

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