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Polêmica do rio

Entidades contestam transposição do rio São Francisco

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Cível Originária com pedido de liminar contra a União e o Ibama por causa do processo de licenciamento ambiental do projeto de transposição do Rio São Francisco. Na ação, os manifestantes, entre eles membros do MST, alegam a prática de atos ilegais e lesivos ao erário, ao meio ambiente, à moralidade e ao patrimônio histórico-cultural.

Segundo eles, desde que retomado pelo governo federal, o projeto de transposição vem sofrendo questionamentos por parte da sociedade civil, especialistas, ribeirinhos, Tribunais de Contas e do Ministério Público.

As ilegalidades apontadas são: ausência de consulta às populações afetadas; falta de autorização do Congresso Nacional para aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas; falta de realização das audiências públicas na Bacia para apresentação das informações às populações ribeirinhas; ausência de emissão das licenças pelas prefeituras dos municípios atingidos; afronta à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Plano Decenal da Bacia Hidrográfica do São Francisco; falhas e omissões na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental; contrariedade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos à determinação do Comitê de Gestão da Bacia; e afronta à moralidade administrativa e à razoabilidade no uso dos recursos públicos.

Os manifestantes afirmam que estas ilegalidades, “suficientemente comprovadas em ações judiciais, ensejaram a concessão de medidas liminares impeditivas da continuidade do processo de licenciamento ambiental”. Estas medidas estavam em vigência até dezembro de 2006, quando o ministro Sepúlveda Pertence decidiu pela revogação das liminares e pela legalidade do empreendimento.

Na ação, revelam ainda que o Tribunal de Contas da União divulgou estudos “reafirmando as graves razões, de lesão ao erário sobretudo, que impelem a interrupção imediata do processo de licenciamento e do próprio Projeto de Integração”.

Afirmam que, conforme o princípio da precaução, “é valido ressaltar que o processo de licenciamento ambiental deve ser finalizado em todas as suas etapas antes que qualquer ato do projeto seja iniciado”. A ação relata que o EIA/Rima “apresentou incompletudes relevantes que não permitem, com a devida segurança, que seja dada continuidade às outras etapas e afrontam a legislação pertinente”.

Outro argumento é a violação ao direito de informação e princípio da participação popular no processo de licenciamento. E que, como os estudos apontados não permitiriam inferir a amplitude do impacto, “resta impossibilitado qualquer juízo de valor ou posicionamento da sociedade civil quanto ao projeto”.

Os advogados ressaltam que, mesmo tendo o ministro Sepúlveda Pertence se manifestado pela concessão da licença prévia, é preciso atentar para o fato de que o posicionamento do TCU, que afirma que ser contra a legislação a decisão do Ibama de emitir licença prévia ao empreendimento.

Quanto aos possíveis danos ao patrimônio publico, a ACO alerta que o projeto prevê inicialmente um custo estimado de R$ 4,5 bilhões para o beneficiamento de 12 milhões de habitantes, “o que apesar de já ser extremamente custoso aos cofres públicos, não pode ser considerado real, de acordo com o Relatório de Auditoria Operacional do Projeto de Integração do TCU”.

“O mais contraditório é estarrecedor em tudo isso é que já foram comprovadas outras formas mais viáveis e menos custosas de convivência com a seca, mas ainda assim o governo federal insiste nesta proposta que afronta a relação custo-benefício, desrespeitando o princípio da eficiência da administração pública.”

Os manifestantes pedem a suspensão imediata dos efeitos da Licença Prévia 200/05 e demais licenças que possam a ser concedidas, até que sejam cumpridas as normas constitucionais vigentes.

ACO 996

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Resta esperar que a Justiça encontre algum víci...

servidor (Funcionário público)

Resta esperar que a Justiça encontre algum vício em todo esse imbróglio da Transposição do Velho Chico. Parece que somente assim poderão ser salvos o Rio da Integração Nacional e o pobre povo brasileiro que, caso contrário, serão vítimas desse governo trapalhão e dos caprichos de políticos nordestinos, que estão vendo nesse projeto, mais uma oportunidade de levar suas vantagens inescrupulosas. Esse projeto, criticado por pessoas sérias e competentes para fazê-lo, servirá apenas para alimentar a corrupção e a politicagem que rodeiam o governo lula. As pessoas que realmente necessitam de água, as comunidades mais necessitadas, jamais receberão uma gota do líquido precioso. Pois estão espalhados numa extensão de mais 400 mil KM² e de forma pulverizada e em meia à Caatinga e montanhas, onde é impossível fazer chegar a água transposta. Quem vai tirar proveito de tudo isso são os famosos e conhecidos políticos do nordeste, dos quais parece que o resto do País se tornou refém. Mas, infelizmente, poucos têm vislumbrado esses detalhes. Por isso, teremos que engolir mais essa. A não ser que algum iluminado do Judiciário detecte algum ponto sem nó nesse projeto e consiga minar os planos escusos dessa "gentalha"

Colega Martini. De fato, a transposição das águ...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Colega Martini. De fato, a transposição das águas do São Francisco e a contaminação das águas do rios Pomba e Muriaé são fatos diferentes. O que eu quis ressaltar é que as citadas entidades que promovem manifestações contra a transposição são da região onde ocorreram esses desastres ecológicos e não se manifestaram sobre eles. A única preocupação ecológica desse pessoal é a transposição. Reclamam que não são ouvidos pelo governo, mas, já receberam a solidariedade do TCU (órgão composto de julgadores indicados pelo Congresso, por critérios políticos) e... da OAB. Oh, diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és! Acho que fica transparente um “certo” propósito político dessas entidades. Eu até gostaria que elas tivessem o propósito sincero de defender o meio ambiente. Com o seu apoio, a mata ciliar do velho Chico não seria devastada; nossas fazendas não teriam suas áreas de preservação permanente desmatadas para o plantio de cana; nossos rios não se transformariam em canais de lama tóxica. Aí eu diria com orgulho: habemos Frei Cappio!

O que tem a ver mencionado acidente ecológico c...

omartini (Outros - Civil)

O que tem a ver mencionado acidente ecológico com transposição de águas do S. Francisco? O mega projeto de R$ 4,5 bilhões se justifica economicamente por causa das raríssimas enchentes significativas do S. Francisco? O que leva a crer que a “Caritas” brasileira é entidade multinacional – o corpo diretivo, os objetivos, os financiamentos? Já que os reais objetivos do mega projeto são nebulosos, talvez o colega possa compartilhar seus conhecimentos. Pois a comunidade científica está divida quanto a impactos positivos e negativos, o que impediria açodamento de qualquer administrador público ponderado. O mais estranho é que todos concordam como indispensável programa de revitalização do S. Francisco – no que inexiste empenho razoável dos poderes públicos. Vale também relembrar que agricultura irrigável é de alta tecnologia – e cara – fora do alcance da esmagadora maioria dos agricultores nordestinos... Mais, a seca atinge plantações ( de nordestinos pobres) a poucas centenas de metros do S.Francisco – a tv mostrou repetidas vezes... E o poder público só se interessa por projetos de bilhões – por que será?

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