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Trem da alegria

MP-SP abre vagas para contratar 202 assessores sem concurso

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Art. 3º. Para o provimento dos cargos criados pelo artigo 1º desta lei complementar será exigido:

I - para os mencionados na alínea "a" do inciso I:

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área de atuação;

b) experiência profissional comprovada de 2 (dois) anos na área em que irão atuar;

II - para os mencionados na alínea "b" do inciso I, certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;

III - para os mencionados nos incisos II e III, diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área de atuação;

IV - para os mencionados no inciso IV, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;

V - para os mencionados no inciso VI:

a) certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente;

b) curso de formação de auxiliar de enfermagem;

c) registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN;

VI - para os mencionados nos incisos V e VII, prova de conclusão do ensino fundamental ou equivalente.

Art. 4º. Os cargos criados pelo artigo 1º desta lei complementar serão regidos pelas disposições contidas na Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993, quanto aos cargos mencionados nos incisos I, III, IV, V e VII, e na Lei Complementar nº. 714, de 19 de maio de 1993, quanto aos mencionados nos incisos II e VI.

Art. 5º. A destinação e as atribuições dos cargos de Assessor Jurídico, cujos titulares exercerão suas funções junto à Segunda Instância do Ministério Público, serão fixadas por ato normativo de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único. Ao Assessor Jurídico será vedado:

1 - exercer a advocacia;

2 - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o membro do Ministério Público;

3 - desempenhar qualquer outro cargo, emprego ou função pública, exceto, quando houver compatibilidade de horário, um cargo de professor;

4 - exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional;

5 - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço;

6 - utilizar distintivos ou insígnias privativas dos membros do Ministério Público;

7 - ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional.

Art. 6º. Para os cargos de Assessor Jurídico não poderão ser nomeados cônjuges, afins, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, inclusive, de qualquer membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, caso em que a vedação é restrita à nomeação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.

Art. 7º. Ficam extintos, na vacância, os seguintes cargos do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado:

I - 1 (um) cargo de Secretário, referência 1, integrado na Tabela I (SQC-I) e enquadrado na Escala de Vencimentos - Comissão;

II - 10 (dez) cargos de Auxiliar de Serviços, referência 1, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar.

Art. 8º. Ficam extintos, na data da publicação desta lei complementar, os seguintes cargos do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado:

I - 18 (dezoito) cargos de Chefe de Seção, referência 7, integrados na Tabela I (SQC-I) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão;

II - 1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência 4, integrado na Tabela I (SQC-I) e enquadrado na Escala de Vencimentos - Comissão;

III - 7 (sete) cargos de Executivo Público I, referência 1, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Classes Executivas;

IV - 9 (nove) cargos de Agente Administrativo, referência 3, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

V - 2 (dois) cargos de Oficial de Serviços Gráficos, referência 2, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, __ de _______________ de 2006.

CLÁUDIO LEMBO





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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h16

Comentários de leitores

32 comentários

Se eu fosse do MP diria que a contratação de fu...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Se eu fosse do MP diria que a contratação de funcionários públicos sem concurso fere o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37 da CF) - que é o que faz o MP, com frequência. Além disso, a CF diz que o ingresso na administração pública se faz mediante concurso público e ponto final. Com isso, o MP maltrata os princípios constitucionais que regulam a questão e também o preceito bíblico segundo o qual "Tudo me é lícito, mas nem tudo me convém" (no caso tudo convém).

Eitcha, querem mais gente para tomar cafezinhos...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Eitcha, querem mais gente para tomar cafezinhos nos corredores do MP! Depois não querem que a bomba detone: um país que praticamente não cresce economicamente com um quadro de funcionalismo público hiperinchado, e ineficiente, é claro. Já sabemos o que vai ocorrer, não é? E eles ligam para isso? Não, só querem aumento e mais mordomias. Estado para quê e para quem?

Se o Gov. Serra sancionar uma proposta de lei d...

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Se o Gov. Serra sancionar uma proposta de lei dessa natureza, fica caracterizada a máxima: faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço. CHOQUE DE GESTÃO DOS TUCANOS.

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