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Trem da alegria

MP-SP abre vagas para contratar 202 assessores sem concurso

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O Ministério Público de São Paulo criou cargo para 202 assessores que podem ser contratados sem concurso público. Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça aprovado pela Assembléia Legislativa na terça-feira (13/1)criando os cargos foi envaido para sanção do governador do José Serra (PSDB). Dentro do Ministério Público a medida é contestada tanto pela suposta falta de necessidade dos assessores quanto pela alegada inconstitucionalidade da dispensa de concurso público para preenchimento dos cargos.

O Blog do Promotor, um movimentado canal de comunicação freqüentado pelos promotores do estado, postou nota informando o envio do projeto para sanção do governador José Serra. A nota, assinada pelo promotor Arthur Pinto Filho afirma: “A situação é gravíssima, posto que, como é notório, necessitamos de peritos, contadores etc. Jamais a Instituição necessita de assessores de Procuradores, ainda mais sem concurso”.

O blog apresenta também, através de comentário firmado por Antônio Celso Faria, as irregularidades da nova lei: “Além da inconveniência da referida lei complementar, cabe destacar que a nomeação de cargo de assessor jurídico em comissão fere o princípio do concurso público estabelecido pela Constituição Federal. Trata-se de cargo técnico, sendo injustificável que seja de livre provimento”.

O artigo 37, inciso II da Constituição prevê a obrigação de concurso para preenchimento de cargos da administração pública: “a investidura em cargo ou emprego público despende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Ao tratar do Ministério Público, em seu artigo 127, a Constituição também previu a contratação de assessores por meio de concurso público. “Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento”.

O procurador de Justiça Rodrigo Pinho, afirma ao justificar o projeto, que a medida foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e é indispensável às necessidades do Ministério Público. À Consultor Jurídico, Rodrigo Pinho argumenta ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem assessores jurídicos contratados sem concurso, numa situação idêntica à suscitada pelo MP agora. A diferença é que esses cargos, no TJ, foram criados antes da Constituição de 1988.

Os 202 assessores serão destinados à segunda instância do Ministério Público. “Esses cargos, semelhantes aos existentes na estrutura do Tribunal de Justiça, constituirão quadro de apoio às atividades dos Procuradores de Justiça, propiciando maior celeridade à atuação da Instituição na Segunda Instância do Poder Judiciário de São Paulo”, justifica o procurador-geral no projeto.

Leia o projeto de lei

Projeto de lei complementar nº 70, de 2006

Ministério Público do Estado de São Paulo

Procuradoria Geral de Justiça

São Paulo, 19 de outubro de 2006.

Ofício nº 10.376/2006-GPGJ-SP

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 92, inciso IV, da Constituição do Estado de São Paulo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação pela Augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei complementar, que dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado, e dá providências correlatas.

O projeto ora apresentado - aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do artigo 19, inciso I, alínea "b", item 2, e do artigo 22, inciso VIII, 2ª parte, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993 - visa a criar cargos de provimento efetivo e em comissão indispensáveis às necessidades do Ministério Público, destinados, basicamente, às atividades de apoio aos órgãos de execução da carreira, os Promotores e Procuradores de Justiça.

A propositura, assim, prevê a criação de cargos de oficial de promotoria, auxiliar de promotoria, assistente social, economista, administrador, contador, auxiliar de enfermagem e assistente técnico de promotoria, em quantidade compatível com os interesses institucionais e enquadrados em escalas de vencimentos absolutamente compatíveis com os cargos atualmente existentes no Ministério Público - similares, ademais, aos da Administração Pública, em especial os da Magistratura de São Paulo.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007, 17h16

Comentários de leitores

32 comentários

Se eu fosse do MP diria que a contratação de fu...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Se eu fosse do MP diria que a contratação de funcionários públicos sem concurso fere o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37 da CF) - que é o que faz o MP, com frequência. Além disso, a CF diz que o ingresso na administração pública se faz mediante concurso público e ponto final. Com isso, o MP maltrata os princípios constitucionais que regulam a questão e também o preceito bíblico segundo o qual "Tudo me é lícito, mas nem tudo me convém" (no caso tudo convém).

Eitcha, querem mais gente para tomar cafezinhos...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Eitcha, querem mais gente para tomar cafezinhos nos corredores do MP! Depois não querem que a bomba detone: um país que praticamente não cresce economicamente com um quadro de funcionalismo público hiperinchado, e ineficiente, é claro. Já sabemos o que vai ocorrer, não é? E eles ligam para isso? Não, só querem aumento e mais mordomias. Estado para quê e para quem?

Se o Gov. Serra sancionar uma proposta de lei d...

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Se o Gov. Serra sancionar uma proposta de lei dessa natureza, fica caracterizada a máxima: faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço. CHOQUE DE GESTÃO DOS TUCANOS.

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