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Investimento público

Justiça determina continuidade de obras da Febem em Osasco

A construção de unidades da Casa (Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente), antiga Febem, deve ser retomada em Osasco (SP). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do desembargador Celso Limongi.

Segundo Limongi, interesses sociais e investimentos públicos são motivos suficientes para dar continuidade à obra. Para ele, “é incontroverso o prejuízo advindo com o prosseguimento da obra, isso porque, se confirmada a decisão exarada na primeira instância, inexoravelmente, deverá ocorrer à demolição do prédio, posto que era erigido de forma clandestina, assim, novamente, mais erário público será despendido”.

Em fevereiro de 2006, cerca de 500 moradores de Osasco, Cotia e da capital fizeram manifestação contra a construção das duas unidades. O desembargador afirmou que não há dúvidas da “natural rejeição pela comunidade local”, mas ressaltou que é “inevitável a busca de oferecimento de melhores condições aos adolescentes para a integração social, o que só pode ser alcançado pela conjugação de esforços que envolvam todos os seguimentos sociais”.

Histórico

Em fevereiro deste ano, a prefeitura tinha conseguido liminar para suspender a decisão. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo e assinada pelo promotor de Justiça de Meio Ambiente, Cidadania, Habitação e Urbanismo de Osasco, Fábio Luís Machado Garcez.

O promotor alegou que o local onde o governo do estado pretende construir a unidade faz parte da área de proteção ambiental do rodoanel. Depois, o MP desistiu da ação.

A prefeitura entrou então com ação de anunciação de obra nova. A primeira instância concedeu liminar para paralisar a construção. No mérito, a liminar foi confirmada. A Febem recorreu e o desembargador Celso Limongi acolheu o pedido, que foi confirmado agora.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007, 19h03

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