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Crise no ar

Decisão sobre instalação de CPI do Apagão Aéreo é adiada

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Tal deliberação, como referido, sofreu a interposição de recurso por parte do Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, que conseguiu, do Plenário, nos termos do art. 95, § 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fosse atribuída eficácia suspensiva a essa impugnação recursal.

O exame preliminar dos fundamentos em que se apóia esta impetração mandamental parece sugerir, em sumária cognição, que, na Câmara dos Deputados, o direito da minoria de investigar o Governo, mediante utilização do instrumento constitucional da CPI, ficaria, em última análise, presente o contexto em causa, inexoravelmente dependente da deliberação dos grupos majoritários que atuam no âmbito da instituição parlamentar, eis que — consoante sustentado pelos impetrantes — a criação da mencionada Comissão estaria sujeita à aquiescência da maioria legislativa resultante da votação, em Plenário, do recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores.

É inegável que a matéria suscitada nesta impetração (desde que efetivamente presentes, na espécie, quanto a ela, os elementos que lhe dão substância) pode revestir-se de extrema relevância jurídica, poiscomo enfatizado pelo magistério da doutrina (J. M. SILVA LEITÃO, “Constituição e Direito de Oposição”, 1987, Almedina, Coimbra; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 309/312, 1998, Almedina, Coimbra; DERLY BARRETO E SILVA FILHO, “Controle dos Atos Parlamentares pelo Poder Judiciário”, p. 131/134, item n. 3.1, 2003, Malheiros; JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES, “Comissões Parlamentares de Inquérito: Poderes e Limites de Atuação”, p. 169/170, item n. 2.1.2, 2004, Fabris; UADI LAMMÊGO BULOS, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, p. 216, item n. 5, 2001, Saraiva; MANOEL MESSIAS PEIXINHO/RICARDO GUANABARA, “Comissões Parlamentares de Inquérito: Princípios, Poderes e Limites”, p. 76/77, item n. 4.2.3, 2001, Lumen Juris; MARCOS EVANDRO CARDOSO SANTI, “Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito: Tensão entre o direito constitucional de minorias e os interesses políticos da maioria”, 2007, Fabris Editor, v.g.) — existe, em nosso sistema político-jurídico, tal como já o reconheceu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.619/SP, Rel. Min. EROS GRAU – MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), verdadeiro estatuto constitucional das minorias legislativas, o que viabiliza, por isso mesmo, na perspectiva do regime democrático, a proteção jurisdicional ao direito de oposição (que tem, na CPI, um poderoso instrumento de concretização), que deve ser amparado no contexto da prática republicana das instituições parlamentares.

Tornou-se necessário explicitar as razões que venho de expor, pelo fato de elas ensejarem o reconhecimento, ao menos nesta fase preliminar, da possibilidade de cognição do presente mandado de segurança. É que, tal como enfatizado pelos ilustres impetrantes, a alegação de ofensa a direitos impregnados de qualificação constitucional legitimaria — superada eventual objeção fundada no caráter “interna corporis” dos atos questionados — o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdição que lhe é inerente, considerada a natureza mesma da controvérsia ora em exame (RTJ 173/805-810, 806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).

Assentadas tais premissas, e tendo presente o alto significado que assume, em nosso sistema político-jurídico, o postulado constitucional da separação de poderes (CF, art. 2º), entendo prudente, antes de qualquer decisão, requisitar informações à eminente autoridade ora apontada como coatora, notadamente porque Sua Excelência, na condição de Presidente de uma das Casas do Congresso Nacional, reconheceu atendidos os requisitos constitucionais necessários à criação da CPI em causa.

Prestadas tais informações, apreciarei, então, o pedido de medida cautelar.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2007 (21h15).

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2007, 22h08

Comentários de leitores

6 comentários

Ô meu caro amigo Hammer, agradeço, mas o méri...

Richard Smith (Consultor)

Ô meu caro amigo Hammer, agradeço, mas o mérito não é meu, é do Reinaldo Azevedo. Sabe, aquele jornalista (como o Diogo Mainardi) que as "meninas" PeTralhas chamam de "fascista", "direitista" e que dizem, não "informa" nada? Um abração a você.

Mais um ponto para o Richard Smith qu...

hammer eduardo (Consultor)

Mais um ponto para o Richard Smith que lembrou algo que Eu passei "batido" que foi o problema das ratazanas na INFRAZERO. A novelinha do superfaturamento na compra das pontes de embarque por parte dos "genios administradores petralhistas" , foi levantada pelo então Candidato Geraldo Alckmin que destampou o esgoto da roubalheira a céu aberto quando mostrou a multiplicação por mais de 3 vezes no preço de aquisição daqueles importantes equipamento aeroportuarios - Obviamente é deste tipo de falcatrua grosseira que se originam as verbas necessarias para os caixa dois da vida , mensalão para sustentar aquela denunciada corja de vagabundos de paletó Armani e por ai vai, lamentavelmente ainda não deu em nada e mais para frente , se acontecer algo , os Ali-babás de plantão na Infrazero ja estarão bem longe como sempre.Observemos tambem que as obras de modificação do Aeroporto Santo Dumont ja se encontram paradas a meses com o material ja comprado se deteriorrando a olhos vistos naquele ambiente saturado de salitre, provavelmente a grana foi "passear por ai" e terminou faltando onde devia. Como aquela outra inutilidade do PAN ja esta bem proximo e as obras tem que ser acabadas as pressas , preparaem-se para o subito aparecimento de novas "verbas emergenciais". Por essas e outras é que a comparação do Richard é bem pertinente , petralhista que se preza tem mais medo de CPI do que traficante no morro quando ouve a sirene avisando da chegada da Policia , moralmente são parecidos demais. Fernandinho Beira Mar pra Presidente e Marcola pra Ministro da Justiça, afinal ja estamos bem proximos disso! Como dizia o Chico Buarque naquela musica: " - chame o ladrão , chame o ladrão , chame o ladrão.........."

Ah, e só de sacanagem, mais esta, especialm...

Richard Smith (Consultor)

Ah, e só de sacanagem, mais esta, especialmente dedicada ao querido "fessô" PeTralha, fujão, borra-cuecas, mistificador, anti-clerical e mentiroso: "SEM PORNOGRAFIA O site da Presidência da República Federativa do Brasil tirou da página da Secretaria Especial para os Direitos das Mulheres os links que remetiam para um site pornográfico chamado 'Erosmania' e para um outro que fazia propaganda de saunas e clubes gays: o 'Sentido G'. Tomaram o cuidado de evitar os links. Agora, apenas põem por extenso os endereços recomendados. Não há mais como chegar, a partir do www.brasil.gov.br, à página que vendia CDs eloqüentes como 'O Estuprador de Coroas' ou 'Priminha Ardida'. Agora, lá, só há entidades sérias como, entre outras, 'Hip Hop pela não Violência contra as Mulheres', 'Cotidiano Mujer', 'Articulación Feminista Mercosur' e 'Campanha 28 de setembro - Dia pela Discriminação do Aborto na América Latina e Caribe'." Gostou, "Fessô"? Isso tudo não lhe dá uma pulsão erótica ainda maior pelo Abortista/Excomungado? O homem do "Ponto G" ?

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