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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O acordo de bitributação firmado com o México, que entrou em vigor em janeiro deste ano, espelha a posição da Receita Federal e a tentativa de se fechar brechas legais que dêem argumentos para as empresas se defenderem na esfera administrativa contra a cobrança do Imposto de Renda de lucros auferidos no exterior. O Decreto 6.000, que regulamenta o acordo, traz em seu artigo 28 a previsão legal de que as disposições do Tratado não impedirão que tanto o Brasil quanto o México apliquem suas leis relativas à tributação de coligadas e controladas no exterior. A informação é do Valor Econômico.

Empresas com pendências

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região abriu um raro precedente favorável à distribuição de dividendos por empresas com pendências com o fisco. A Telemar Norte Leste obteve uma decisão da 3ª Turma do tribunal derrubando uma autuação do INSS. O entendimento foi o de que a distribuição dos resultados não representava um risco à arrecadação previdenciária e, ao mesmo tempo, a iniciativa do fisco ameaça os direitos dos acionistas minoritários. O debate sobre a distribuição de dividendos por empresas com débitos fiscais pendentes foi reaberto pela Lei 11.051, de dezembro de 2004.

Caça aos “fantasmas”

O DCI informa que as Secretarias da Fazenda de diversas capitais estão promovendo ofensiva para aumentar o recolhimento de ISS que tem sido disputado pelos municípios vizinhos. Para evitar que o problema persista, várias prefeituras decidiram tomar medidas radicais. São Paulo, por exemplo, cadastrou 33 mil empresas e, desse total, cerca de 10% (3 mil) foram indeferidas, ou seja, a prefeitura entendeu que nesses casos o imposto deve ser cobrado em São Paulo. Nesses casos, a tomadora de serviços fica responsável por pagar o imposto devido pelas empresas que tiveram seu cadastro indeferido até que regularizem a situação.

Marketing ilegal

A Johnson & Johnson recebeu intimações de procuradores da Justiça norte-americana em Boston, Filadélfia e São Francisco para prestar informações sobre as práticas de marketing de três medicamentos. Entre eles, o medicamento mais vendido para o tratamento da esquizofrenia. As exigências de prestação de informações se referem à divulgação do medicamento de combate à esquizofrenia Risperdal, da medicação anticonvulsiva Topamax e do remédio para insuficiência cardíaca congestiva Natrecor, disse a empresa em comunicado. A informação é do DCI.

Contrao o veto

Instituições como CNS e ACSP assinam manifesto em favor da Emenda 3, que prevê a atuação dos fiscais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até a próxima sexta-feira para sancionar a lei da Super-Receita. Entidades de classe, advogados, deputados e senadores estão preocupados com um possível veto ao único ponto do texto que prevê garantias e direitos aos contribuintes. E já estão se mobilizando para que a Emenda 3 da norma também receba a sanção presidencial. A medida prevê expressamente o limite de atuação dos fiscais da Receita Federal e determina que eles não terão poder para desconsiderar a personalidade jurídica do contribuinte. A informação é da Gazeta Mercantil.

Projeto ao Planalto

De acordo com O Estado de S. Paulo, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, apresentou na segunda-feira (12/3) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um anteprojeto de criação da Rede Nacional de Televisão Pública, uma espécie de emissora de TV do Executivo para divulgar as ações do governo federal. Pelo projeto, seriam gastos R$ 250 milhões em quatro anos. A idéia é a de que a rede comece a funcionar ainda neste ano, junto com o início da operação comercial da TV digital, previsto para dezembro.

Foco no ICMS

O secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, avaliou na segunda-feira (12/3) que a reforma tributária defendida pelo governo do presidente Lula dificilmente será bem-sucedida, se continuar restrita a mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à questão da prorrogação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas da União (DRU), informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Foro privilegiado

Representantes do Ministério Público de Minas promoveram ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005, em tramitação no Congresso, que assegura foro privilegiado a agentes políticos nas ações de improbidade administrativa. O protesto foi realizado na sede da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte.

Documentos falsificados

A Procuradoria-Geral da República tenta reverter no Supremo Tribunal Federal decisão baseada em voto do ministro Gilmar Mendes que permitiu ao desembargador Roberto Haddad reassumir o cargo no Tribunal Regional Federal, em São Paulo, em janeiro. Haddad havia sido afastado em 2003, por decisão unânime do STJ, sob acusação de falsificar documentos para ocultar a sonegação de impostos. O voto de Mendes no caso de Haddad (habeas corpus 83.115) veio somar-se a outras manifestações que contrariaram o Ministério Público Federal, como a Folha revelou no domingo. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2007, 10h19

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