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Prestação de serviços

Fundação quer derrubar decisão que proíbe contratação

A Fundação de apoio à Escola Técnica do estado do Rio de Janeiro (Faetec) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Justiça do Trabalho, que impede a contratação de prestadores de serviços. Para a entidade, houve desrespeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, em que o Plenário do STF tirou da competência da Justiça do Trabalho resoluções que envolvem o poder público e seus servidores.

De acordo com o pedido de liminar, a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro atendeu a ação civil pública, apresentada pelo Ministério Público, e proibiu a Faetec de contratar funcionários que prestam serviços através de cooperativas ou empresas pelo período de quatro meses.

Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região teria acatado o pedido de liminar do MP para suspender o prazo de validade de concurso para cargos públicos na Fundação.

Por considerar as decisões inconstitucionais, a entidade pede que elas sejam suspensas imediatamente. O relator do processo será o ministro Cezar Peluso.

RCL-4.980

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007, 17h30

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