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Dedicação dupla

Bingo deve pagar direitos trabalhistas de policial militar

Ainda que o Estatuto da Polícia Militar exija dedicação exclusiva de policiais, as empresas que os contratarem devem pagar os encargos de vínculo de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que as penalidades devem partir da instituição e não desobriga empresas privadas de pagar pelas despesas trabalhistas quando constatada a relação de emprego.

O TST confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que obriga o Bingo Cidade Jardim, em São Paulo, a pagar aviso-prévio, férias, 13° salário, FGTS, além de multa por atraso na remuneração das verbas rescisórias, adicional noturno, hora extra e anotação na carteira de trabalho de um policial militar da ativa. Foi negado apenas o seguro desemprego.

“A proibição de exercer atividade particular remunerada imposta aos policiais militares é questão a ser resolvida entre o reclamante e a corporação, que não se presta a justificar a contratação irregular”, entendeu o TRT.

No TST, o juiz convocado Josenildo Carvalho, afirmou que a Súmula n° 386 já unificou as decisões que envolvem policial militar e empresa privada. Desde que se cumpram os requisitos do artigo 3º da CLT, independentemente de se tratar de PM, a empresa deve arcar com as despesas do funcionário.

3217/2000-029-02-40.5

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2007, 12h43

Comentários de leitores

6 comentários

Eu não vejo relação de trabalho, mas corrupção ...

Band (Médico)

Eu não vejo relação de trabalho, mas corrupção de agente público!

Complementando, por que então não mudar o Estat...

luis (Outros)

Complementando, por que então não mudar o Estatuto da Polícia Militar? Se é tão "normal" assim, por que então as associações dos policiais não propõem a mudança legislativa? Evidentemente que tal proposta iria defrontar-se com proibições de direito público, onde alguns servidores "especiais", que detém função de Estado, não podem ter esta "vida dupla", também tratando de interesses privados. Vale lembrar que os funcionários públicos não podem ser comerciantes. É uma opção livre pela carreira, que lhe dá alguma estabilidade, porém com os custos e proibições correspondentes.

Caro Douglas, e quanto a influência institucion...

luis (Outros)

Caro Douglas, e quanto a influência institucional no "bico"? Qual seria então o sentido da proibição? No caso dos juízes e promotores, não há nenhuma proibição administrativa e/ou legal. No caso dos policiais, sim.

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