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Direito de escolha

Anatel divulga regras de portabilidade de números de telefone

A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou as regras para a portabilidade de números de telefones fixos e celulares. Com a mudança, divulgada na quarta-feira (7/3), o usuário poderá mudar de operadora sem trocar o número de telefone.

Segundo o cronograma da Anatel, os primeiros testes serão feitos a partir de junho de 2008 em áreas definidas por técnicos da agência e das operadoras. Essas regiões ainda não foram definidas. Entre setembro de 2008 e março de 2009, o serviço deverá ser implantado em todo o território nacional, iniciando pelas capitais.

Assim que for publicado pelo Diário Oficial, a portabilidade numérica na mesma empresa de telefonia fixa, sem mudança de endereço, terá que ser implantada imediatamente pelas teles.

Com a regra, o usuário pode manter o número quando mudar de operadora de telefonia fixa na mesma área local (município ou região metropolitana). No caso das operadoras de celulares, a mudança será possível na mesma área de registro.

Para o presidente da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, a portabilidade numérica "é um extraordinário instrumento para a competição na telefonia, pois muita gente não mudava de empresa para não perder o número".

Ele estima que o serviço custará ao usuário abaixo de US$ 10. No mercado internacional, o preço médio é de US$ 12. Atualmente, o valor para transferência do telefone por mudança de endereço é de cerca de R$ 50 e somente na mesma operadora.

Não haverá limite para o número de vezes que o cliente poderá mudar de operadora, mas toda vez em que ele fizer isso poderá ser cobrada uma taxa para os telefones celulares, cujo valor máximo será definido pela Anatel no futuro.

O conselheiro Pedro Jaime Ziller, relator do regulamento, explicou que o serviço precisa ser pago para remunerar a empresa que será contratada pelas teles para administrar o banco de dados comum com dos usuários.

Não entrará na conta do serviço o valor gasto pela teles para adaptar as redes. Segundo a Anatel, o valor será definido pela a agência, que acredita na lei do mercado para que o usuário não pague. Há cerca de 100 milhões de telefones celulares no Brasil. Segundo Ziller, a regra dará aos usuários flexibilidade na busca de melhor preço e qualidade, ampliando a competição.

Somente cerca de 500 municípios possuem mais de uma operadora de telefone fixo. O conselheiro da Anatel lembrou que a população desses municípios representa mais de 60% dos brasileiros. Para celular, há concorrência em todas as áreas de registro DDD. Algumas localidades ainda contam com apenas uma operadora, ou nenhuma.

Em outros trinta países nos quais o procedimento já é permitido. Entre eles, os Estados Unidos, a França, a Itália, a Inglaterra, e a maioria dos países europeus.

A expectativa da agência é a de uma migração entre empresas de 15% dos usuários dos serviços telefônicos no primeiro ano de implantação da portabilidade. Após esse período, haveria uma estabilidade em 10%.

Depois que o processo estiver totalmente implementado, dentro de dois anos, a troca da operadora terá de acontecer em um prazo máximo de três dias.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2007, 0h02

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