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Tomou frente

OAB-SP cria proposta que regulamenta greve de servidor público

Diante de tais constatações, chega-se à conclusão de que há uma contradição, pelos menos aparente, na Constituição Federal. Ou o servidor público tem direito de greve e as vantagens podem ser concedidas não só por lei, mas também por sentença, ou não se admite a greve por direito novo. Esta só seria possível em caso de lesão a direito pré-existente.

O anteprojeto coloca a seguinte solução: com a ameaça ou com início da greve, o Poder Judiciário poderá ser acionado para analisar se há possibilidade de atendimento das reivindicações, sem ofensa à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Concluindo o julgador pela possibilidade de concessão das reivindicações, ele não irá concedê-las, mas apenas decidirá que a greve não é abusiva. Neste caso, a greve permanecerá, com os servidores recebendo a sua remuneração até a apresentação do projeto de lei respectivo ou até o atendimento das reivindicações quando estas não dependerem de lei.

Esta solução não ofende a Constituição Federal, pois apenas permite que o direito de greve seja usado para pressionar a autoridade pública, o que está em perfeita consonância com o desejo constitucional, que reconheceu a defesa de direitos e de interesses por meio de greve.

Se o julgador entender que não há razão para a greve ou que é impossível o atendimento das reivindicações, a greve será considerada abusiva, determinando o retorno ao trabalho, sob pena de pagamento de multa e punição.

No mais, o anteprojeto segue as linhas gerais da Lei 7.783/89, com algumas especificidades. Prevê as formalidades para a deflagração da greve, funcionamento mínimo dos serviços públicos, direitos e deveres dos grevistas, como a greve será julgada e como deverá terminar.

Prevê, ainda, a ação declaratória da abusividade ou não da greve, com rito especial, sumaríssimo, com concentração de provas, recurso sem efeito suspensivo, com o objetivo de se chegar à decisão em curto espaço de tempo, tal como ocorre na Justiça Eleitoral.

Todavia, o acionamento do Judiciário só poderá ocorrer após a tentativa de negociação direta, sem qualquer interferência de terceiros.

Mas o Anteprojeto considerou a possibilidade de o administrado público se omitir. Neste caso, outros entes poderão ingressar em juízo pleiteando o julgamento da greve. São eles O Ministério Público, Partidos Políticos, sindicatos, titulares dos Poderes de Estado e a OAB.

Por fim, cumpre esclarecer que o Anteprojeto, levando em conta que ao fazer greve, o servidor está a exercer um direito, manteve o pagamento da remuneração até o julgamento, o qual será suspenso se a greve for abusiva.

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º – Esta Lei regulamenta o direito de greve dos servidores civis da Administração Pública, bem como a ação declaratória de rito especial sobre abusividade ou não abusividade da greve e dá outras providências.

Art. 2º - Para efeitos desta lei, servidor público civil é a pessoa física investida em cargo público, ocupante de emprego público ou exercente de função pública.

Art. 3º – Administração Pública, para efeito desta lei, entende-se como a Administração Direta ou Indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando não dependentes do orçamento da Administração Direta.

Art. 4º – Para os fins desta lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço ou atividade estatal da Administração Pública.

Art. 5º: Compete aos servidores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e os interesses que devam por meio dele defender, respeitadas as condições desta lei.

Art. 6º – Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva de serviços ou da atividade estatal.

Art. 7º – Poderão ser partes na ação instituída por esta lei:

I - A entidade representativa dos servidores públicos, ou na sua falta, a comissão de negociação do movimento grevista, especialmente eleita em assembléia específica;

II – A autoridade, a entidade estatal ou órgão público, ainda que sem personalidade jurídica, desde que detentor da iniciativa de projeto de lei específica que trate de concessão de aumento de remuneração, vantagens ou direitos dos servidores em greve.

Art. 8º – A ação deverá ser proposta no domicílio da autoridade ou sede da entidade ou do órgão público, respeitadas as competências previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional.

DA CONVOCAÇÃO DA GREVE

Art. 9º - Caberá à entidade representativa dos servidores públicos convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 19h17

Comentários de leitores

4 comentários

Em 2.000 (na trilha do celerado playboizão que ...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Em 2.000 (na trilha do celerado playboizão que dava banana ao povo e foi deposto) um certo Vendilhão Henrique Cardoso, aderiu de corpo e alma ao "consenso de washington" que dentre outras coisas visava a desregulamentação da economia, as privatizações do espaço público, a flexibilização de direitos fundamentais - os direitos humanos -, a liberdade de capitais especulativos, a disciplina fiscal, etc, promulgando a Lei de Reponsabilidade Fiscal... Quanto a tal da disciplina fiscal para conter o déficit público, esta lei encomendada chamava de irreponsável o administrador público que viesse a seguir as diretrizes constitucionais prevendo no orçamento gastos com saúde, educação, habitação, segurança, justiça, moradia, etc. A partir daí, além da calamidade que vivemos, degringolou o salário dos servidores que não mais tinham observado pelos administradores públicos a revisão nos vencimentos desses cidadãos (artigo, 37, X da CFederal). Muitas greves foram deflagradas desde lá. Aí vem esse pessoal da OAB de Ribeirão Preto e "lançam" essa proposta de largar o pau no servidor, parece até coisa dos bacana da redução da menoridade penal; dos que querem mandar chumbo nas ocupaçõesdos movimentos sociais; dos que querem a rota (perdão...) na rua para proteger o capital, etc. Não será reprimindo movimentos e causas legítimas (apesar de sofremos na pele com as greves!)como estra proposta indecorosa, que avançaremos como pessoas que tem algo de divino dentro de si à semelhança do Criador!

Sou funcionário da Justiça Federal, atendo ao p...

ANTONINO (Funcionário público)

Sou funcionário da Justiça Federal, atendo ao protocolo e vivo me deparando com a mais deplorável e covarde classe que conheço. É asqueroso como os advogados reclamam no balcão e às vezes ofendem a funcionários por serem obrigados a se submeterem a regras que alguns "gabinetólogos" engravatados da Justiça Federal criam para nada contribuirem. Ora, o que nós temos com isso? Se os provimentos, as portarias, as ordens de serviço os incomodam, que recorram. Agora essa mesma classe, que mais parece um saco cheio de batatas, querem suprir a omissão do Estado e moldar eles mesmos os direitos e deveres de greve dos outros visando seus interesses. Que moral tem se eles se omitem até mesmo quanto aos seus próprios? Que saibam que funcionário público não é destinado a servir classes de interesseiros e sim a comunidade no seu todo. O que acontece é que não há reconhecimento público por parte do Estado e muito menos dessa OAB, haja vista aos descasos e sucateamento do serviço público que impedem um melhor desempenho dos serviços.

"AS HIPOCRISIAS DA ERA D'URSO E SEUS ASTECAS". ...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

"AS HIPOCRISIAS DA ERA D'URSO E SEUS ASTECAS". É dessa maneira que eu vejo a proposta de regulamentação do direito de Greve da carcomida classe dos Advogados. Mais uma vez propõe proteção a seus pares sem ver que o problema dos Servidores Públicos não se restringi aos servidores do Judiciário e sim a uma estrutura estatal que vem querendo demonstrar a desnecessidade do serviço público. O caos que vivemos hoje é fruto do desmonte do Estado. Falam em Estado mínimo, mas não equipam este estado, falam que entendem as necessidades dos servidores, mas cortam gastos ano a ano, não investindo na melhoria do serviço que é obrigação do Estado. Porque será que os hospitais, delegacias, fóruns, estão sucateados e atendem mal a população? Porque será? Falta de investimento em condições de trabalho e valorização dos trabalhadores públicos. Nunca vi um dirigente da OAB dizer que o Governador é desidioso e não dá condições para os servidores públicos exercerem suas atividades com eficiência e satisfação da população. Está sim, vem deixando de ser atendida e sofre nas filas dos hospitais, nos fóruns e também não vêem na rua a polícia que gostariam de ver, ostensivamente fazendo sua proteção. Por outro lado os senhores engravatados dirigentes da OAB-SP, vão se omitindo como fizeram na greve do judiciário de 2004, D’urso foi claro lutarei para melhorar o judiciário e dar melhores condições de trabalho para os servidores o que resultara em eficiência na máquina pública e processos mais ágeis para a população. HIPOCRISIA PURA. Vamos construir um estado eficiente sem querer criar bode expiatório. É bom dizer que a pessoa que trabalha no Serviço público é um ser humano normal precisa de salário para viver, tratar de sua família. Portanto precisa ter condições para isso. O servidor público não é um voluntário que vive do prazer de servir os outros, até porque se eu chegar em um supermercado e dizer que sou servidor publico e pegar minha compra do mês e não pagar eu vou preso. É IMPORTANTE SEPARAR SERVIDOR PÚBLICO DA CORJA DE ASSESSORES DE DEPUTADOS E SENADORES, SECRETÁRIO DE GOVERNO E APADRINHADOS POLÍTICOS. SOMOS TRABALHADORES E PRECISAMOS DE RESPEITO E SALÁRIO. Temos que exigir do Governo atitude e solução dos problemas sem abandonar a população mais carente que é quem precisa do serviço público.

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