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Tomou frente

OAB-SP cria proposta que regulamenta greve de servidor público

O mesmo fenômeno, greve sem limites, ocorre nos chamados serviços próprios do Estado, que são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa de sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só a Administração pode prestá-los, sem delegação a particulares.

A essencialidade desses serviços salta aos olhos, são eles que materializam o Estado e sua interrupção coloca em risco a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. São exemplos desses serviços, os de polícia, os de preservação da saúde pública, os de defesa nacional.

Assim, quando o Poder Judiciário pára, em razão de greve, o jurisdicionado não tem a quem recorrer para solução de seus problemas.

O exercício do direito de greve do serventuário da Justiça impede o exercício de milhões de direitos de outras pessoas. Não é como a greve em uma fábrica, cujos produtos podem ser substituídos pelos da concorrente, minimizando os efeitos da paralisação sobre a sociedade.

Os serviços públicos são, pois, essenciais, imprescindíveis, inadiáveis e insubstituíveis.

Por esta razão, é inadmissível esse vazio jurídico. A despeito de o STF considerar que não existe o direito de greve do servidor público, enquanto não editada a lei específica, a verdade é que as greves ocorrem, às vezes por longos períodos sem qualquer possibilidade de defesa pela sociedade.

Para piorar a situação, a reforma sindical e trabalhista em gestação por iniciativa do Governo central não inclui o direito de greve dos servidores. Ou seja, se deixar por conta da elite política, ainda seremos reféns desta situação por muito tempo.

Diante de tal realidade, se faz necessária a mobilização da sociedade com o objetivo de cobrar da classe política a solução de tão grave problema. Custe o que custar, deve o direito de greve do servidor público ser regulamentado. Este direito envolve várias questões específicas e delicadas, atingindo o interesse do Presidente da República, dos governadores, dos prefeitos e de todos os administradores públicos.

Não custa lembrar uma característica da burocracia que acaba por agravar o problema. É a chamada insensibilidade ou indiferença da autoridade, quando não dependente de eleição. É raro a autoridade agir de imediato em caso de greve, muitas esperam por 91 dias ou mais, como ocorreu na recente paralisação do Judiciário paulista.

Por outro lado, a regulamentação do direito de greve não é prejudicial ao servidor público. Este deve entender que não existe direito absoluto, sem limites. O abuso desse direito pode significar a sua supressão, pois a opinião pública dará respaldo aos seus verdadeiros inimigos, facilitando uma alteração constitucional.

O nosso anteprojeto, que tem como objetivo iniciar uma discussão séria a respeito do tema, tentou resolver as aparentes contradições e os reais problemas da questão.

O primeiro grande problema: o servidor tem direito à sindicalização e à greve, mas qualquer vantagem só pode ser concedida por meio de lei específica, cujo projeto é de iniciativa privativa de determinada autoridade (Inciso X do art. 37 da CF) e esta deverá observar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169 da CF).

Assim, ocorrendo a greve, mesmo a autoridade querendo, não é possível atender às reivindicações, pois além das limitações da LRF, há ainda os ligados à tramitação do projeto de lei no parlamento respectivo. Simples, o atendimento dos grevistas depende de muitos fatores, e de variados interesses. Isto explica o porquê da greve no setor público não possuir tanta eficácia quanto no setor privado. Em certos casos, chega mesmo a ser inócua, apesar do sofrimento imposto à sociedade.

Outro problema: a Constituição Federal garante ao servidor revisão anual da remuneração (Inciso X, art. 37 da CF). Ora, não há como obrigar uma autoridade a apresentar um projeto de lei concedendo um certo percentual de reajuste ou aumento, pois isso significaria interferir na Administração, ferindo a prerrogativa prevista constitucionalmente quanto à apresentação do projeto. Seria a quebra da harmonia entre os Poderes.

A greve é um instrumento de pressão usado, basicamente, para fazer cessar uma violação grave a um direito já reconhecido em uma norma ou em busca de um direito a ser criado por uma nova norma.

No setor privado, quando a greve é por um direito novo, a Justiça do Trabalho tem o chamado poder normativo, ou seja, ela substitui o legislador e estabelece, por exemplo, que o aumento será de 30%. Esse poder é garantido à Justiça do Trabalho pela Constituição Federal.

As ações relativas a servidores públicos são de competência da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Comum Federal, as quais não têm poder normativo. Para tê-lo, seria necessário emenda ä Constituição. É verdade que as ações relativas a empregados públicos é de competência da Justiça do trabalho. Todavia, de qualquer maneira, jamais o Poder Judiciário poderá conceder esse direito novo, seja porque a Justiça Comum não tem poder normativo, seja porque a Constituição condiciona qualquer vantagem à lei específica. Nenhuma sentença poderá substituir essa lei específica, nem a da Justiça Obreira.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2007, 19h17

Comentários de leitores

4 comentários

Em 2.000 (na trilha do celerado playboizão que ...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Em 2.000 (na trilha do celerado playboizão que dava banana ao povo e foi deposto) um certo Vendilhão Henrique Cardoso, aderiu de corpo e alma ao "consenso de washington" que dentre outras coisas visava a desregulamentação da economia, as privatizações do espaço público, a flexibilização de direitos fundamentais - os direitos humanos -, a liberdade de capitais especulativos, a disciplina fiscal, etc, promulgando a Lei de Reponsabilidade Fiscal... Quanto a tal da disciplina fiscal para conter o déficit público, esta lei encomendada chamava de irreponsável o administrador público que viesse a seguir as diretrizes constitucionais prevendo no orçamento gastos com saúde, educação, habitação, segurança, justiça, moradia, etc. A partir daí, além da calamidade que vivemos, degringolou o salário dos servidores que não mais tinham observado pelos administradores públicos a revisão nos vencimentos desses cidadãos (artigo, 37, X da CFederal). Muitas greves foram deflagradas desde lá. Aí vem esse pessoal da OAB de Ribeirão Preto e "lançam" essa proposta de largar o pau no servidor, parece até coisa dos bacana da redução da menoridade penal; dos que querem mandar chumbo nas ocupaçõesdos movimentos sociais; dos que querem a rota (perdão...) na rua para proteger o capital, etc. Não será reprimindo movimentos e causas legítimas (apesar de sofremos na pele com as greves!)como estra proposta indecorosa, que avançaremos como pessoas que tem algo de divino dentro de si à semelhança do Criador!

Sou funcionário da Justiça Federal, atendo ao p...

ANTONINO (Funcionário público)

Sou funcionário da Justiça Federal, atendo ao protocolo e vivo me deparando com a mais deplorável e covarde classe que conheço. É asqueroso como os advogados reclamam no balcão e às vezes ofendem a funcionários por serem obrigados a se submeterem a regras que alguns "gabinetólogos" engravatados da Justiça Federal criam para nada contribuirem. Ora, o que nós temos com isso? Se os provimentos, as portarias, as ordens de serviço os incomodam, que recorram. Agora essa mesma classe, que mais parece um saco cheio de batatas, querem suprir a omissão do Estado e moldar eles mesmos os direitos e deveres de greve dos outros visando seus interesses. Que moral tem se eles se omitem até mesmo quanto aos seus próprios? Que saibam que funcionário público não é destinado a servir classes de interesseiros e sim a comunidade no seu todo. O que acontece é que não há reconhecimento público por parte do Estado e muito menos dessa OAB, haja vista aos descasos e sucateamento do serviço público que impedem um melhor desempenho dos serviços.

"AS HIPOCRISIAS DA ERA D'URSO E SEUS ASTECAS". ...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

"AS HIPOCRISIAS DA ERA D'URSO E SEUS ASTECAS". É dessa maneira que eu vejo a proposta de regulamentação do direito de Greve da carcomida classe dos Advogados. Mais uma vez propõe proteção a seus pares sem ver que o problema dos Servidores Públicos não se restringi aos servidores do Judiciário e sim a uma estrutura estatal que vem querendo demonstrar a desnecessidade do serviço público. O caos que vivemos hoje é fruto do desmonte do Estado. Falam em Estado mínimo, mas não equipam este estado, falam que entendem as necessidades dos servidores, mas cortam gastos ano a ano, não investindo na melhoria do serviço que é obrigação do Estado. Porque será que os hospitais, delegacias, fóruns, estão sucateados e atendem mal a população? Porque será? Falta de investimento em condições de trabalho e valorização dos trabalhadores públicos. Nunca vi um dirigente da OAB dizer que o Governador é desidioso e não dá condições para os servidores públicos exercerem suas atividades com eficiência e satisfação da população. Está sim, vem deixando de ser atendida e sofre nas filas dos hospitais, nos fóruns e também não vêem na rua a polícia que gostariam de ver, ostensivamente fazendo sua proteção. Por outro lado os senhores engravatados dirigentes da OAB-SP, vão se omitindo como fizeram na greve do judiciário de 2004, D’urso foi claro lutarei para melhorar o judiciário e dar melhores condições de trabalho para os servidores o que resultara em eficiência na máquina pública e processos mais ágeis para a população. HIPOCRISIA PURA. Vamos construir um estado eficiente sem querer criar bode expiatório. É bom dizer que a pessoa que trabalha no Serviço público é um ser humano normal precisa de salário para viver, tratar de sua família. Portanto precisa ter condições para isso. O servidor público não é um voluntário que vive do prazer de servir os outros, até porque se eu chegar em um supermercado e dizer que sou servidor publico e pegar minha compra do mês e não pagar eu vou preso. É IMPORTANTE SEPARAR SERVIDOR PÚBLICO DA CORJA DE ASSESSORES DE DEPUTADOS E SENADORES, SECRETÁRIO DE GOVERNO E APADRINHADOS POLÍTICOS. SOMOS TRABALHADORES E PRECISAMOS DE RESPEITO E SALÁRIO. Temos que exigir do Governo atitude e solução dos problemas sem abandonar a população mais carente que é quem precisa do serviço público.

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