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A lei, ora a lei

Desembargador revoga aposentadoria de colega de 70 anos

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O Judiciário paulista resolveu não respeitar a lei. O desembargador Benedicto Jorge Farah completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de qualquer servidor público. Sua aposentadoria saiu publicada no Diário Oficial. No entanto, seu colega, desembargador Palma Bisson, concedeu liminar para autorizar a permanência de Farah no cargo.

A decisão provocou o protesto até da entidade nacional que defende os interesses dos juízes. “Firme na defesa dos interesses dos juízes do Brasil e coerente com as bandeiras históricas da categoria, a Associação dos Magistrados Brasileiros vem a público manifestar seu repúdio à tentativa de qualquer integrante do Poder Judiciário de permanecer no cargo após ter completado a idade-limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, que é de 70 anos”, escreve a AMB em nota endereçada a todos os juízes do país.

A entidade tomou conhecimento da liminar por meio do juiz Jayme Martins de Oliveira Neto. O magistrado discordou da manobra e pediu apoio à entidade de classe. O caso deverá ser levado para a reunião do Órgão Especial desta quarta-feira (7/3), junto com outros dois pedidos de Mandado de Segurança.

A entidade afirmou que acionou sua assessoria jurídica para ingressar com medidas necessárias para tentar reverter a decisão do desembargador do tribunal paulista.

A associação afirma que tem posição consolidada em favor da manutenção da idade limite para aposentadoria compulsória em 70 anos. A AMB entende que a renovação dos cargos é essencial para oxigenar o serviço público, principalmente o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Para a AMB, a renovação é condição fundamental para a atualização da jurisprudência e de sua adequação às demandas sociais contemporâneas. A renovação dos quadros também é necessária para viabilizar novas práticas político-administrativas.

Leia o ofício enviado pelo juiz Jayme Martins de Oliveira Neto à AMB

São Paulo, 6 de março de 2007.

Senhor Presidente

Tomamos conhecimento, nesta data, de liminar concedida pelo desembargador PALMA BISSON, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Desembargador BENEDICTO JORGE FARAH, para que este permaneça no cargo de desembargador independentemente de ter completado 70 anos de idade.

Considerando que a Associaçãodos Magistrados Brasileiros tem posição consolidada pela aposentadoria aos 70 anos e de há muito vem lutando contra as iniciativas legislativas que buscam elevar a idade para 75 anos, venho, pela presente, solicitar manifestação e apoio desta entidade contra mais esta tentativa de elevar a idade limite da aposentadoria compulsória.

Informo, outrossim, que está previsto para amanhã, quarta-feira, o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo de mais outros dois mandados de segurança com a mesma finalidade, impondo-se pronta atuação dos Magistrados Brasileiros.

Sem mais, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Juiz de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

Juiz RODRIGO COLLAÇO

DD. Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 22h21

Comentários de leitores

54 comentários

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Rodolfo (Outros)

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Malandro tem em todos os níveis e acha que é me...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Malandro tem em todos os níveis e acha que é melhor que todo mundo, isto é um absurdo, principalmente na magistratura, pois, conheço muitos que antes de se tornar magistrado tinha uma postura e depois de ser guindado à magistratura mudou completamente e não mais se mistura e acha que tem sangue diferente de nós mortais e pode tudo, o que não é verdadeiro, portanto, a fila deve andar e mandar esse senhor vestir o pijama, ok.

CAROS AMIGOS: 1. A Constituição não proíbe o...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

CAROS AMIGOS: 1. A Constituição não proíbe o DESEMBARGADOR ou QUEM QUER QUE SEJA de trabalhar depois dos 70 anos: vai para a iniciativa privada. Vai PRODUZIR! Vai GERAR EMPREGO. Vai ter as DIFICULDADES que a TOGA muitas vezes o impediu de ver que existiam! 2. Como já dito antes: "a fila tem que andar". É tão necessário o APROVEITAMENTO DA EXPERIÊNCIA de uma pessoa de 70 anos, quanto é NECESSÁRIA A ABERTURA DE VAGAS PARA NOVOS POSTOS DE TRABALHO. 2.1. A estudande de direito que comentou sobre o assunto, certamente mudaria de idéia, se TODOS OS MAGISTRADOS, PROMOTORES, PROCURADORES DA REPÚBLICA, DE ESTADO, MUNICÍPIO, DEFENSORES PÚBLICOS, ETC... não se aposentassem aos 70 anos! Uma grande fatia do MERCADO DE TRABALHO estaria comprometida. Eu bem que gostaria de ficar mais tempos (depois dos 70) no meu carguinho de Procurador de Município. Mas ... a fila tem que andar: eu que me prepare para a iniciativa privada ou para o PIJAMA DA APOSENTADORIA. 2.2. O que não dá é o INTERESSE GERAL ser substituído pelo INTERESSE DE UM. 3. Ouso fazer um comentário sobre um CARGO em especial: o cargo de PROFESSOR de Universidades Públicas para a PÓS-GRADUAÇÃO de Universidades Públicas. Neste caso poderia ser possível o PROFESSOR SER APOSENTADO (geraria a vacância do cargo), mas PERMANECER EM ATIVIDADES (sem os descontos de previdência). No caso da academia a experiência pode contar. E ... o ALUNO PODE ESCOLHER. Ou faz a matéria com o PROFESSOR NOVO (que não teve seu MERCADO DE TRABALHO restringido) ou com o PROFESSOR "VELHO": muita gente prefere estes últimos!! Um abraço a todos, Luiz Alochio

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