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Direito novo

Companheiro gay tem direito a pensão previdenciária

Servidor que contribui à Previdência pode deixar pensão para parceiro do mesmo sexo. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou constitucional o artigo da Lei Municipal 3344/2001 sobre o assunto. A lei, contestada pelo deputado estadual Edino Fialho Fonseca, foi proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal da cidade.

“É uma prestação previdenciária contributiva, destinada a suprir as necessidades básicas dos dependentes, seja homem, mulher, cônjuge, companheiro. A lei não exclui a relação homo-afetiva”, afirmou o relator do processo, Paulo Leite Ventura. Para ele, as despesas não aumentam em relação ao sexo do dependente. Além disso, o assunto já foi regularizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O desembargador atentou para as transformações na sociedade e como o Judiciário deve acompanhar essas mudanças. “Estamos hoje diante de um direito novo para um juiz moderno. Hoje, a união homo-afetiva é uma realidade a qual o juiz não pode fechar os olhos”, afirma Paulo Leite Ventura.

A luta dos casais gays pelos mesmos direitos reservados aos casais heterossexuais já fez a Justiça brasileira, no vácuo da legislação, garantir o direito a pensão previdenciária pela morte do companheiro, partilha de bens e até mesmo a inclusão em plano de saúde como dependente.

Em dezembro de 2005, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pensão previdenciária por morte de companheiro homossexual pela primeira vez. Os ministros classificaram como discriminatório o argumento de não haver previsão legal para a hipótese e deram a pensão por morte para o companheiro que teve uma união estável comprovada por 18 anos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2007, 13h06

Comentários de leitores

7 comentários

Esta decisão, extremamente adequada e sensível ...

Viviane Girardi (Advogado Autônomo - Família)

Esta decisão, extremamente adequada e sensível às demandas sociais atuais, reflete o papel construtivo da Jurisprudência na busca do Direito ainda não legislado.

Rídiculo que, ainda no século XXI, as pessoas t...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Rídiculo que, ainda no século XXI, as pessoas tenham que recorrer ao Judiciário para garantirem esses direitos.

Rídiculo que, ainda no século XXI, as pessoas a...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Rídiculo que, ainda no século XXI, as pessoas ainda tenham que se recorrer ao Judiciário para garantirem esses direitos.

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