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Central de laticínios

PDT contesta lei por entender que beneficia produtores de leite

Por entender que o governo do Rio Grande do Sul privilegia produtores de leite em detrimento dos empregados de cooperativa, o Partido Democrático Trabalhista, PDT, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa para tentar suspender o 5º artigo da Lei Estadual 10.000/93.

A lei deu exclusividade no uso de bens públicos do estado, como coleta, beneficiamento, industrialização ou comercialização de leite e seus derivados, para a cooperativa central de laticínios. Esta cooperativa é formada tanto por produtores quanto por empregados. Para o PDT, a lei não deveria incluir os empresários, já que isso facilitaria a apropriação do patrimônio da estatal da Coorlac, cooperativa extinta pela mesma norma legislativa.

De acordo com a ADI, a lei deveria favorecer apenas os empregados. Como isso não aconteceu, estes "encontram-se em estado de miséria, sem poder sequer, prover seu sustento, pois não podem operar as usinas e postos de coleta de leite da ex-estatal".

ADI 3.862

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h01

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