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Sonho de consumo

Mesmo que assinatura básica caia, consumidor terá de pagá-la

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Fragata — Nos casos de inversão do ônus da prova, sim. Há o reconhecimento da vulnerabilidade. Os consumidores não sabem que são vulneráveis. Muitas vezes o vendedor diz que as características de determinado produto não atendem às expectativas do consumidor. Mesmo assim, a pessoa não resiste ao desejo de comprar e compra. Não é direito do consumidor ter informações sobre o produto. É dever do fornecedor informar.

ConJur — Como o senhor vê a divulgação de ranking de reclamações de consumidores? É justo comparar o número de reclamações contra uma telefônica, que tem mais de 10 milhões de clientes com o da farmácia da esquina que atende a mil clientes por mês?

Fragata — Existem duas variáveis importantes: o volume de clientes e o número de transações que os clientes demandam. Se uma empresa de cartão de crédito tem uma média de cinco transações/dia com sete milhões de cartões, estamos falando de trinta e cinco milhões de operações/dia. O número de reclamações vai ser proporcional. Como a solução nem sempre é satisfatória, algumas escapam e caem no Judiciário. Por isso, não é de se espantar que uma empresa dessas responda a milhares de ações por relação de consumo em todo país. Até porque, em boa parte a empresa é que tem razão.

ConJur — Depende também da interpretação do Judiciário sobre a questão.

Fragata — Às vezes, a empresa acredita em uma tese enquanto uma parcela do Judiciário entende de forma diferente. Esta situação gera muita demanda na Justiça. Algumas empresas de cartão de crédito têm em seu contrato uma cláusula que, no caso de a pessoa não pagar a fatura, autoriza o desconto do débito direto da conta corrente do cliente. Ou seja, se você decidir não pagar a fatura do cartão, a administradora de cartões vai tirar da sua conta corrente ao menos o pagamento mínimo. Discute-se muito se essa cláusula é válida ou não, se é abusiva ou não. Enquanto o Judiciário não se posiciona definitivamente sobre a questão, a empresa continua usando, porque acredita em sua validade.

ConJur — Nos casos de fraude pela internet, o banco tem que devolver o dinheiro ao cliente?

Fragata — Um banco que investiu fortemente no sistema de prevenção à fraude pela internet e não faz mais acordo. A instituição garante que é impossível fraudar o sistema.

ConJur — Então, o consumidor tem que acreditar no banco e o banco não precisa acreditar no cliente?

Fragata — Não é uma questão de acreditar ou não acreditar. A questão é que a tecnologia proporciona essa garantia. No entanto, o artigo 6º do Código do Consumidor diz que o juiz pode, a seu critério, inverter o ônus da prova se a versão for verossímil e a pessoa for leiga como todos nós. Se o juiz entender que a história faz sentido pode dizer para o banco: “prove o contrário”. E o banco vai ter que se virar para provar. O mais difícil é gerar prova negativa. Provar que você não fez tal coisa. É praticamente impossível.

ConJur — Tem um exemplo?

Fragata — Um caso comum é da pessoa que foi à loja, comprou um produto e não hora de sair tocou o alarme. Na ação, alega que o segurança a maltratou e, com isso, sofreu dano moral. No começo, invariavelmente, os juízes invertiam o ônus da prova. A loja não tinha como provar que a pessoa não foi destratada pelo segurança. Com o tempo, a maioria dos juízes passou a perceber que a violência sofrida na hora que tocou o alarme não era verdadeira. Tocar o alarme era um fato real, a violência dos seguranças não era. Eles são altamente treinados para não maltratar ninguém. Quem já passou por essa situação sabe que isso não acontece. Hoje em dia, é muito raro um juiz determinar o pagamento de indenização por dano moral nesses casos. A não ser que a pessoa apresente testemunhas.

ConJur — As entidades de defesa do consumidor e Ministério Público exageram nas reclamações?

Fragata — Eles acabam causando transtorno para as empresas. Atrapalham a política de investimento delas. Estamos em um país em que a livre iniciativa está prestigiada pela Constituição Federal em seu artigo 2º. O artigo 170 prevê que a livre iniciativa será pautada pela defesa do consumidor. Mas isso tem que ser feito com calma. Imaginem se vingasse uma Ação Civil Pública proibindo a tevê a cabo de cobrar pelo ponto adicional. Essa decisão significa que a empresa vai quebrar. No preço que ela compôs para todos os consumidores, inclusive aquele que só tem um ponto, está considerada a receita que recebe pelos pontos adicionais. Pensar que o ponto adicional é só uma extensãozinha do cabo é um equívoco. O promotor, o juiz e os órgãos de defesa do consumidor têm de entender que essa é uma dinâmica de custo e competitividade. Se o juiz entender que a empresa está sendo privilegiada pelo sistema, tem que usar o código do consumidor, mas a livre iniciativa deve ser respeitada.

ConJur — A pressão dos consumidores arrefeceu um pouco?

Fragata — Não. Eu tinha essa impressão, mas os números a que tive acesso mostram o contrário. A questão é que os juízes mudaram a postura. Depois que a Constituição alterou a questão dos juros de 12% ao ano, boa parte dos juízes parou de mandar pagar juros. Dificilmente esses casos, hoje, chegam aos tribunais superiores. A Súmula Vinculante pode acabar com alguns tipos de ações e definir algumas posturas, quer a favor dos fornecedores, quer a favor dos consumidores, que eles têm de respeitar. A questão do juro composto é uma questão que eternamente vai se discutir nesse país.

ConJur — Por quê?

Fragata — Eternamente vai ter banco cobrando juro composto, porque é assim que eles pagam seus custos e compõem a receita. E sempre vai ter juiz dizendo que não pode cobrar juro composto, até a hora que o STJ se manifestar. Se não puder, o banco vai ter que achar uma outra solução. Para desespero do sistema financeiro mundial, onde juro composto é uma regra, não exceção. Fazer o quê? Eles têm que se adequar.

ConJur — O que é o consumidor profissional?

Fragata — São pessoas que têm dezenas, às vezes, centenas de ações. Muitos vivem do que ganham nessas ações. Existem advogados que atuam em causa própria. Eles vão atrás e descobrem falhas nas empresas. Outros conhecem o entendimento sobre certa questão e entram com ação para se beneficiar. Temos de ter tolerância com as empresas. Muitas erram sistemicamente, às vezes por falha humana, outras por uma política equivocada. Quando é por política, temos de tomar providências. Nos casos de falha humana deve haver tolerância. A população já foi mais tolerante. A tolerância acabou quando o dano moral apareceu na Constituição de 88.

ConJur — Os cariocas são os mais intolerantes?

Fragata — Não sei se são os mais intolerantes, mas sem dúvida são os que mais movem ações. Usando dados de um cliente, percebi que em São Paulo ele tem 250 ações e no Rio de Janeiro, 750 ações. E olha que lá a população é menor e o número de clientes é a metade. Eles reclamam seis vezes mais. De repente, são melhores cidadãos. Exercem a cidadania com mais eficiência.

ConJur — Talvez sejam mais reclamadores.

Fragata — Os cariocas, tanto quem reclama como quem julga, pensam mais ou menos igual. Por isso, o consumidor carioca tem mais sucesso do que o consumidor paulista. Em geral, o paulista é mais conservador para julgar uma ação procedente, mas depois que julga, é mais rigoroso para punir. É o reflexo cultural. Temos três estados com um volume de ações bastante alto: Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, nessa ordem.

ConJur — Bahia também?

Fragata — O número em Salvador é igual ao de São Paulo. Só que Salvador tem uma população dez vezes menor. Lá, o número relativo de ações é quase igual ao do Rio de Janeiro.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

29 comentários

As empresas de telefonia fixa operam com custos...

PEREIRA (Contabilista)

As empresas de telefonia fixa operam com custos mínimos operacionais, isto porque elas têm uma estrutura mínima de pessoal,quase zero, todos os seus serviços são terceirizados a preços vil, derrogaram todos os atendimentos personalizados ao cidadão, hoje todo atendimento é virtual, portanto, essas empresas têm um lucro fabuloso. Discordo quando o Dr. Fragata reafirma que se tirar a mensalidade das prestadoras elas quebrariam. Ademais, vale ressaltar que a referida mensalidade fora uma benesse que o governo de FHC implementou no contrato de concessão,objetivando o equilíbrio econômico e financeiro das companhias nas privatizações. Como pode o governo assinar um contrato e mandar a sociedade pagar? Já existe um entendimento quase que unânime das instâncias do judiciário pela ilegalidade da taxa mensal da telefonia. Agora, não possível ganhar dinheiro sem custo algum e sem trabalhar! Com o fim da taxa mensal, as empresas devem produzir melhores serviços à sociedade e deixar de chorar de barriga cheia a espera que o papai governo faça alguma coisa. As empresas de energia e água que cobram somente pelo serviço medido. Isso é o correto.

Os comentários do Dr. Fragata acerca do CDC e d...

Salvador Valadares (Advogado Autônomo - Civil)

Os comentários do Dr. Fragata acerca do CDC e das práticas consumeiristas, de um modo geral, atacam os seus pontos principais, com precisão cirúrgica. Destaque para a excelente comparação das justiças estaduais. Aqui, no Rio de Janeiro, a prática comum nos leva a constatar que os magistrados são pró-consumidores ao extremo, em que pese ter havido uma melhora nessa postura. Aliado a esse fato, deve-se ressaltar que o consumidor carioca chega efetivamente às vias de fato com a propositura da demanda judicial, devido à própria cultura regional, onde as decisões judiciais acabam por incentivar o abarrotamento do judiciário. Não podemos ainda esquecer que a defensoria pública carioca tem se mostrado muito efetiva, aumentando o seu poder de atuação, inclusive com o aumento do seu quadro de servidores públicos. Da mesma forma, atualmente verificamos um grande número de escritórios-modelo de várias faculdades de Direito, que também são responsáveis por uma boa parte das demandas propostas em juízo. Assim, vislumbramos que a aplicação do CDC deve ser feita de forma ponderada e com razoabilidade, a fim de evitar-se, por um lado, o já conhecido enriquecimento sem causa de consumidores aventureiros e, por outro, fazer valer a punição efetiva do fornecedor/fabricante quando constatada a real violação a direitos fundamentais do cidadão.

Cada um tem que defender o seu ganha pão. Se a...

Fábio (Advogado Autônomo)

Cada um tem que defender o seu ganha pão. Se alguém é contratado para defender interesse de Fornecedores, e no Brasil a Justiça quase sempre está a defender os interesses do Poder Econômico, não seria nenhuma surpresa a afirmação de que se elas não puderem mais cobrar valores indevidos que elas iriam tentar explorar o consumidor de outro modo ou com outra vestimenta. O mais grave é aplaudir isso de pé!!!

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