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Sonho de consumo

Mesmo que assinatura básica caia, consumidor terá de pagá-la

Por 

Francisco Fragata Jr. - por SpaccaO consumidor não pode se deixar levar por ilusões judiciais. A idéia de que a extinção da taxa da assinatura básica da telefonia vai diminuir os gastos com telefone é uma delas. Mesmo que a Justiça decida pela ilegalidade ou pela inconstitucionalidade da cobrança, o consumidor vai continuar pagando pelo serviço o seu justo preço. Por outros meios. Isso porque o custo do serviço é determinado pelo mercado e não pela Justiça.

O alerta contra miragens econômico-jurídicas foi feito pelo especialista em Direito do Consumidor Francisco Antonio Fragata Jr., em entrevista à Consultor Jurídico. Segundo ele, se a empresa deixar de receber a receita garantida pela cobrança mensal, quebra. Por isso, o valor terá de ser compensando de outra forma. “A telefonia não pode parar. Não tem jeito”, declara.

Fragata recorre ao artigo 51 da CDC para dizer que a anulação de uma cláusula contratual que é considerada abusiva não anula o contrato inteiro. É preciso remendá-lo, sugere. Caso contrário, a relação fica desequilibrada, afetando tanto as contas da empresas como os serviços que ela presta. O mesmo acontece com a cobrança de ponto adicional de TV a cabo.

Para Fragata, os consumidores brasileiros podem comemorar os 15 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor, com a consciência de que as relações que mantêm no supermercado, no banco ou na prestação dos mais diversos serviços estão muito mais maduras e equilibradas.

Da mesma forma a Justiça também aprendeu que o Direito do Consumidor não é um caminho para o enriquecimento fácil. De um lado as empresas descobriram que dar informações completas e honestas sobre o produto que o cliente está levando para casa é fundamental. Do outro o cliente começa a perceber que uma empresa, em princípio, age de boa fé. De descombrimento em descobrimento é que se vai construindo a sociedade de bom consumo brasileira.

O advogado Francisco Antonio Fragata Junior, tem 55 anos. Formou-se em 1974, na PUC-SP. Depois, especializou-se em Direito do Consumidor pela Universidade Católica de Louvain-la -Neuve, na Bélgica. Trabalha com 300 profissionais no Fragata e Antunes Advogados, que atua em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais.

Também participaram da entrevista os jornalistas Gláucia Milício e Maurício Cardoso.

Leia a entrevista

ConJur — O que o Código de Defesa do Consumidor mudou na relação do fornecedor com o cliente?

Francisco Antonio Fragata Jr. — O Código do Consumidor fez com que as empresas repensassem o direito à informação e à qualidade do atendimento. As empresas acham que podem resolver os problemas criando um SAC [Serviço de Atendimento ao Consumidor]. Essa é uma meia verdade. Esse serviço foi uma conquista pós-código e é imprescindível. Só depois de acionar o SAC, o consumidor recorre ao Procon ou ao Judiciário. Mas as empresas têm de investir muito no atendimento ao cliente e responder à reclamação para impedir que o processo se desenrole.

ConJur — O código é bom?

Fragata — Ele já tem 15 anos e continua tendo a sua modernidade. O código é perfeitamente utilizável, basta cuidar um pouco das questões específicas. Por exemplo, ele não cuida da internet, que precisa ser regulamentada de alguma forma. Mesmo sem a regulamentação, o código se aplica à internet.

ConJur — Existe uma indústria do Direito do consumidor?

Fragata — O problema é que muitas pessoas que sofreram danos reais pedem mais do que teriam direito. A idéia de que o patrimônio do outro pode suprir de alguma forma as suas carências financeiras é uma coisa usual na nossa cultura. Está enraizada. Alguns desses casos acabam dando certo. Por exemplo, o Ministério Público de Minas Gerais, junto com o Ministério Público Federal, fez um parecer dizendo que as empresas de TV a cabo não podem cobrar ponto adicional. Isso pode originar um volume impensável de reclamações.

ConJur — Há divergências nesta questão.

Fragata — O parecer do MP tem uma lógica jurídica quase inatacável, mas é falha. Ele parte do princípio de que o serviço é uma concessão e que a concessão é por tarifa e não por preço. Além disso, o MP argumenta que a tarifa deve ser determinada pelo governo e que a lei não prevê ponto adicional. Em cima disso, a quantidade de ações de consumidores que não querem pagar o ponto adicional é enorme. Não posso colocar um ponto na sua casa e você dizer: “eu quero mais um”. O custo do serviço não é o decodificador, é o serviço. Do contrário, é como ir ao cinema acompanhado e só querer pagar uma entrada dizendo: “não tem custo a mais passar o filme para uma ou duas pessoas”. É claro que o acompanhante tem que pagar. O serviço é passar o filme. Então, se você tem três tevês em casa, tem de pagar para ligar cada uma delas à rede.

ConJur — E a cobrança de assinatura básica de telefone?

Fragata — É preciso definir se a assinatura básica deve ser paga ou não. E é preciso entender uma outra questão sobre este assunto: um artigo do Código de Defesa do Consumidor diz que quando uma cláusula contratual é nula, não se pode anular o contrato inteiro. Só é preciso remendar o contrato. Não basta dizer: “daqui pra frente não se pode mais cobrar a assinatura básica”. Se retirar parte da receita com que a empresa contava para fazer o seu plano de negócio, vai ter que colocar outra coisa no lugar. Não há alternativa. A empresa precisa de R$ 50 por mês de seus 10 milhões de assinantes para sobreviver. Toda vez que mexer em uma cláusula contratual que interfira nessa equação, o juiz tem que fazer um esforço para compensar.

ConJur — Se não, a empresa cobra de outra forma?

Fragata — Isso. Se o juiz cancelar o contrato, acaba o serviço de telefonia. A questão da assinatura básica é confusa. O Judiciário demonstra isso pelas decisões conflitantes. Se tem decisão conflitante, é sinal de que quando as telefônicas pensaram em cobrar a assinatura básica pensaram de um jeito que não era de todo inviável. Elas não sobrevivem do ponto de vista financeiro sem essa receita. Não adianta declarar que é inconstitucional ou ilegal e ponto. Não resolve o problema. Cria outro. O consumidor quer um bom serviço pelo preço justo. O Estado deve zelar pela qualidade do serviço e para garantir a lucratividade da empresa dentro do preço justo e do bom serviço.

ConJur — Ou seja: mesmo que a assinatura básica venha a ser declarada ilegal, o consumidor vai continuar pagando o equivalente ao que é cobrado por ela.

Fragata — Não tem alternativa. A telefonia não pode parar e para ela continuar é preciso manter o equilíbrio na relação entre o custo e o serviço prestado. No Brasil, a livre iniciativa está constitucionalmente prevista. Não moramos em um país socialista em que o estado é provedor. Somos provedores de nós mesmos.

ConJur — Hoje, as pessoas tem mais informações sobre os produtos que consomem.

Fragata — Sim. A informação mudou. A informação de prazo de validade nas embalagens, por exemplo, é obrigatória. Até pouco tempo atrás, não era. A embalagem do produto teve uma mudança significativa e contém agora uma série de alertas que precisava ser dada e que não era. Houve uma mudança cultural na relação de consumo.

ConJur — O departamento jurídico das empresas também mudou?

Fragata — Com certeza. À época do lançamento do CDC, a empresa em que eu trabalhava respondia a 250 ações no Brasil inteiro. Hoje, ela tem 15 mil ações. O departamento jurídico, que tinha cinco advogados, teve de crescer também. Houve a necessidade de contratação de escritórios. Os advogados da empresa passaram a administrar os terceirizados. Além disso, aumentou a demanda interna por consultoria preventiva.

ConJur — A exemplo do trabalhador, o consumidor é considerado hipossuficiente?

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h00

Comentários de leitores

29 comentários

As empresas de telefonia fixa operam com custos...

PEREIRA (Contabilista)

As empresas de telefonia fixa operam com custos mínimos operacionais, isto porque elas têm uma estrutura mínima de pessoal,quase zero, todos os seus serviços são terceirizados a preços vil, derrogaram todos os atendimentos personalizados ao cidadão, hoje todo atendimento é virtual, portanto, essas empresas têm um lucro fabuloso. Discordo quando o Dr. Fragata reafirma que se tirar a mensalidade das prestadoras elas quebrariam. Ademais, vale ressaltar que a referida mensalidade fora uma benesse que o governo de FHC implementou no contrato de concessão,objetivando o equilíbrio econômico e financeiro das companhias nas privatizações. Como pode o governo assinar um contrato e mandar a sociedade pagar? Já existe um entendimento quase que unânime das instâncias do judiciário pela ilegalidade da taxa mensal da telefonia. Agora, não possível ganhar dinheiro sem custo algum e sem trabalhar! Com o fim da taxa mensal, as empresas devem produzir melhores serviços à sociedade e deixar de chorar de barriga cheia a espera que o papai governo faça alguma coisa. As empresas de energia e água que cobram somente pelo serviço medido. Isso é o correto.

Os comentários do Dr. Fragata acerca do CDC e d...

Salvador Valadares (Advogado Autônomo - Civil)

Os comentários do Dr. Fragata acerca do CDC e das práticas consumeiristas, de um modo geral, atacam os seus pontos principais, com precisão cirúrgica. Destaque para a excelente comparação das justiças estaduais. Aqui, no Rio de Janeiro, a prática comum nos leva a constatar que os magistrados são pró-consumidores ao extremo, em que pese ter havido uma melhora nessa postura. Aliado a esse fato, deve-se ressaltar que o consumidor carioca chega efetivamente às vias de fato com a propositura da demanda judicial, devido à própria cultura regional, onde as decisões judiciais acabam por incentivar o abarrotamento do judiciário. Não podemos ainda esquecer que a defensoria pública carioca tem se mostrado muito efetiva, aumentando o seu poder de atuação, inclusive com o aumento do seu quadro de servidores públicos. Da mesma forma, atualmente verificamos um grande número de escritórios-modelo de várias faculdades de Direito, que também são responsáveis por uma boa parte das demandas propostas em juízo. Assim, vislumbramos que a aplicação do CDC deve ser feita de forma ponderada e com razoabilidade, a fim de evitar-se, por um lado, o já conhecido enriquecimento sem causa de consumidores aventureiros e, por outro, fazer valer a punição efetiva do fornecedor/fabricante quando constatada a real violação a direitos fundamentais do cidadão.

Cada um tem que defender o seu ganha pão. Se a...

Fábio (Advogado Autônomo)

Cada um tem que defender o seu ganha pão. Se alguém é contratado para defender interesse de Fornecedores, e no Brasil a Justiça quase sempre está a defender os interesses do Poder Econômico, não seria nenhuma surpresa a afirmação de que se elas não puderem mais cobrar valores indevidos que elas iriam tentar explorar o consumidor de outro modo ou com outra vestimenta. O mais grave é aplaudir isso de pé!!!

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