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Estado x União

Governo gaúcho consegue liminar para não recolher Pasep

Reconheço, pois, na espécie, na linha dos precedentes mencionados, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, por nela vislumbrar a potencial ocorrência de conflito federativo, o que autoriza esta Suprema Corte a examinar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 545/557 e fls. 773/777).

O eminente Procurador-Geral da República, em seu douto parecer, propõe o deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender presentes, quanto ao pleito de provimento antecipatório, os requisitos da verossimilhança e do “periculum in mora”, a que alude o art. 273 do CPC (fls. 615/616):

14. Quanto ao pedido de antecipação de tutela deduzido às fls. 545/557, entendo deva ser o mesmo recebido como se de providência de natureza cautelar se tratasse - complementação daquela deferida pela Justiça Federal de 1ª instância -, nos termos autorizados pelo art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, e assim deferido, uma vez verificada, na hipótese, a presença dos pressupostos que permitem o seu deferimento.

15. O autor procedeu à compensação de valores que posteriormente foram declarados prescritos e agora vem a União exigir a sua devolução, sob pena de inclusão do Estado em cadastro de inadimplente e conseqüente retenção de repasse de verbas federais.

16. O debate envolve, essencialmente, a questão do prazo para o pleito de restituição/compensação de tributo cuja legislação de criação fora declarada inconstitucional.

17. Doutrina e jurisprudência pátrias discutem sobre qual seria o diploma normativo aplicável para a aferição do prazo prescricional da repetição do indébito tributário quando a lei em que se fundamentou a exigência do tributo é posteriormente declarada inconstitucional - se o Código Tributário Nacional ou o Decreto nº 20.910/32, ambos fixadores do prazo de cinco anos - e, ainda, sobre a forma de contagem desse prazo.

18. Há quem entenda que, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, como é o caso da contribuição ao PASEP, o prazo tem início na data da homologação do recolhimento pelo Fisco, quando é considerado extinto o crédito – o que significaria conferir prazo de dez anos a contar do recolhimento para o pleito de restituição, já que a homologação tácita se dá em cinco anos -, e há aqueles que defendem a tese de que se inicia o prazo a partir da suspensão da lei pelo Senado Federal, no caso de declaração de inconstitucionalidade por meio do controle difuso - a partir daí seriam contados os cinco anos.

19. A meu ver, é suficiente para a configuração do 'fumus boni iuris' a existência de controvérsia séria sobre o tema e orientação favorável à tese sustentada pelo autor, como verificado no caso dos autos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

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