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Estado x União

Governo gaúcho consegue liminar para não recolher Pasep

Já o voto vencedor prolatado no processo nº 11080006227/2003-93, no sentido de que o prazo do artigo 168 do CTN só tem aplicação na esfera administrativa, não encontra amparo na doutrina e na jurisprudência pátria. E veja-se que, na espécie, era viável o pleito baseado na inconstitucionalidade, pois reconhecida esta pela própria autoridade administrativa.

Não se desconhecem, por evidente, os arts. 3º e 4º da LC 118/2005. No entanto, é de ser ponderado que a norma contida no artigo 3º somente pode ter eficácia para fatos geradores ocorridos a contar de 09.06.2005, sendo sua aplicação retroativa inconstitucional, como já decidiu o STJ no Recurso Especial nº 719.101.

Por derradeiro é bem de ver-se que, durante a discussão administrativa da repetição de indébito, não corre o prazo para pleitear-se o indébito:

Repetição de Indébito. Pendência de Processo Administrativo. 1. A decadência do direito à repetição do indébito tributário inicia-se após cinco anos, contados a partir de

quando se tornou definitiva a decisão administrativa que apreciou o pedido do contribuinte. À falta de decisão, não se opera decadência'. (STJ, lª Turma, Recurso Especial 151.520/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20.04.98, pág. 37).

O eminente Procurador-Geral da República, ao pronunciar-se nestes autos (fls. 612/616), manifestou-se pelo reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a presente causa, opinando, ainda, pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela, em parecer assim ementado (fls. 612):

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÕES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE DECLARARAM EXTINTO O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ANTERIORMENTE COMPENSADO PELO ESTADO. 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' CONFIGURADOS. AMPLA DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA QUESTÃO DE QUE TRATA A ESPÉCIE. RISCO DE INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE DANOS QUE LHE SÃO CONSEQÜENTES .PARECER PELO DEFERIMENTO DO PLEITO CAUTELAR.” (grifei)

Passo a examinar, preliminarmente, se se acha configurada, ou não, na espécie, a competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar a presente causa, considerado o que dispõe a regra inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição da República.

E, ao fazê-lo, entendo caracterizada, no caso, a hipótese a que se refere a norma constitucional em questão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2007, 0h02

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