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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O TJ paulista suspendeu a penhora da marca comercial de uma grife de moda e design de jóias com mais de 20 anos no mercado. A penhora foi pedida pela Fazenda do Estado de São Paulo para o pagamento de dívida tributária. Por conta de R$ 5 mil em dívidas de ICMS a Fazenda foi à Justiça. Como não houve arrematantes no leilão de bens, pediu a penhora da marca da empresa. A decisão é importante porque impede que o Fisco passe a usar a penhora de marca para pressionar o pagamento da dívida, segundo Gerson Gimenes, advogado tributarista responsável pelo caso. A informação é do DCI.

Informação desencontrada

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de transporte a indenizar um advogado em R$ 3,5 mil por danos morais. O viajante enfrentou 17 horas de espera em uma rodoviária porque a empresa informou em seu site um horário para partida que não existia, informa o Valor Econômico.

“Quer pagar quanto?”

A empresa Casas Bahia foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a uma pessoa que teve o nome inscrito indevidamente em um cadastro de inadimplentes. A sentença foi dada pelo 3º Juizado Especial Cível de Brasília no dia 14 de fevereiro. Cabe recurso. A cliente contou que foi parar no banco de dados de inadimplentes por causa de uma dívida feita de modo fraudulento em seu nome. A loja alegou que é preciso uma perícia grafotécnica para reconhecer a não-validade da assinatura. De acordo com o DCI, a empresa argumentou que checa os dados dos clientes no momento da contratação e afirma não ter cometido qualquer irregularidade.

Mulheres encarceradas

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, firma novo acordo para beneficiar mulheres privadas de liberdade. A partir de agora, o Sistema S se alia ao Depen no sentido de buscar esforços e pôr em prática ações que promovam a iniciação e a qualificação profissional, além da elevação da escolaridade. Outras iniciativas, como a implementação de atividades produtivas, o desenvolvimento da cultura empreendedora e a integração familiar e comunitária de mulheres presas e egressas também se destacam entre os objetivos da parceria, informa o Jornal do Commercio.

CNH suspensa

O jogador de futebol Edmundo, do Palmeiras, está com sua carteira de habilitação suspensa e não pode dirigir. A decisão é da juíza Adriana Castanho de Carvalho, da 26ª Vara Criminal do Rio, que na última terça-feira (27/2) acolheu pedido feito pelo Ministério Público. O jogador, que se envolveu em um acidente no Jardim Botânico, em 10 de julho de 2005, foi denunciado por dirigir alcoolizado. Ele será intimado para entregar a carteira à Justiça em 24 horas. A informação é do Jornal do Commercio.

Reforma agrária

A Folha de S. Paulo informa que a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28/2), por 295 votos a 148, medida provisória que destina R$ 20 milhões para “prestar assistência” à política de reforma agrária do governo boliviano. A intenção é viabilizar a permanência de famílias brasileiras que se dedicam à agricultura na região boliviana de fronteira com o Acre. A justificativa para a edição da MP, assinada pelo ministro Paulo Bernardo (Planejamento), é o “grande potencial de tensões que se criariam na fronteira” com o “deslocamento intempestivo” de centenas de famílias brasileiras caso o dinheiro não fosse liberado. Parlamentares da oposição acusaram o governo de atender aos interesses do presidente Evo Morales e de "pagar" para que os brasileiros fiquem na Bolívia.

Cláusula de barreira

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na quarta-feira proposta de emenda constitucional que restabelece a chamada "cláusula de barreira", que dificulta a existência dos pequenos e médios partidos. Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a cláusula de barreira entraria em vigor neste ano mas foi derrubada em dezembro pelo STF.

Remessas ilegais

A Receita Federal concluiu um balanço das operações de fiscalização sobre contribuintes que movimentaram ilegalmente recursos no exterior através de doleiros. Somente no ano passado, as autuações, que incluem a cobrança de multas e impostos sonegados, somaram R$ 1,126 bilhão. Nesse período, foram multados 817 contribuintes. A lista de autuados, mantida em sigilo, inclui grandes empresários, políticos, pessoas jurídicas, profissionais liberais e os próprios doleiros. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2007, 10h20

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