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Nossa Caixa tem exclusividade de contas de servidores em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exclusividade da Nossa Caixa para manter as contas bancários dos servidores públicos do estado. A exclusividade era questionada pelo Banespa.

De acordo com os autos, o Banespa pode manter a folha de pagamento dos servidores até final de dezembro de 2006, prazo fixado quando houve a privatização do antigo banco do estado.

De acordo com a decisão do TJ paulista, em razão da incorporação ao Santander, o Banespa deixou de ser agente financeiro do estado. Para o tribunal, o governo paulista cumpriu a Constituição ao editar o decreto atribuindo exclusividade à Nossa Caixa. A Constituição do estado determina que pagamentos dos servidores públicos devem ser efetuados por instituição bancária pública.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Por favor, será que poderiam mencionar o numero...

Eduardo Miranda (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Por favor, será que poderiam mencionar o numero do processo do TJSP obrigado

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