Nossa Caixa tem exclusividade de contas de servidores em SP
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1 de março de 2007, 0h01
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exclusividade da Nossa Caixa para manter as contas bancários dos servidores públicos do estado. A exclusividade era questionada pelo Banespa.
De acordo com os autos, o Banespa pode manter a folha de pagamento dos servidores até final de dezembro de 2006, prazo fixado quando houve a privatização do antigo banco do estado.
De acordo com a decisão do TJ paulista, em razão da incorporação ao Santander, o Banespa deixou de ser agente financeiro do estado. Para o tribunal, o governo paulista cumpriu a Constituição ao editar o decreto atribuindo exclusividade à Nossa Caixa. A Constituição do estado determina que pagamentos dos servidores públicos devem ser efetuados por instituição bancária pública.
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