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Espaço com regras

Lei dos camelôs é suspensa pela Justiça da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a Lei Municipal nº 1.611, de 31 de agosto de 2005, até que o mérito seja julgado. Os desembargadores entenderam que a competência para regular o comércio informal, promovido pelos camelôs no espaço público de João Pessoa, é do Poder Executivo.

A prefeitura pediu liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato da Câmara de Vereadores da cidade. A lei havia sido vetada pelo prefeito Ricardo Coutinho, mas o veto foi derrubado e a nova legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal. De autoria do vereador Padre Adelino (PDT), a lei pretende regulamentar a localização do comércio informal.

O município questionou o artigo 3°, da lei, que determina ao Poder Executivo solicitar a proposta de localização do comércio informal à cooperativa de trabalhadores e outras entidades.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 15h22

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