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A mudança

Juizado Especial Cível da Lapa ganha status de vara

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O Juizado Especial Cível da Lapa vai ganhar o status de vara. A solenidade de instalação está prevista para às 15h desta terça-feira (29/5), no auditório das Faculdades Integradas Campos Sales. Com a mudança, o antigo setor – que existe há 19 anos – passa a contar com juiz titular, designado pela presidência do Tribunal de Justiça paulista. Vai assumir o cargo o magistrado Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira.

Na Justiça estadual, já são 13 o número de varas de juizados especiais instaladas, além de 281 juizados e 55 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito. Estes últimos, além de servir à sociedade permitem a prática jurídica a estudantes de Direito. O Tribunal dispõe também do Juizado Itinerante que percorre bairros e municípios mais afastados, permitindo que as comunidades carentes tenham acesso à Justiça.

De acordo com o TJ paulista, há hoje mais de 20 mil processos em andamento no Juizado da Lapa. A cada mês outras 650 ações dão entrada no setor que funciona na rua Aurélia, 650. O atendimento é das 13h às 19h para o público e a partir das 10h para advogados e estagiários.

Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos. Para aquelas limitadas até 20 salários não é preciso advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2007, 12h08

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