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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retomou na quarta-feira (23/5) o julgamento de aproximadamente 50 liminares favoráveis a empresas de publicidade contra a Lei 14.223, de 2006. Em vigor desde janeiro deste ano, a lei paulistana, conhecida como "Cidade Limpa" proíbe anúncios em vias públicas e limita o tamanho de letreiros e demais anúncios indicativos em estabelecimentos comerciais. O julgamento das liminares foi suspenso, porém, por um pedido de vista.

Crédito de IPI

Liminar concedida pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), desembargadora Suzana Camargo, suspendeu a cobrança, pela União, de créditos do IPI referentes a insumos não tributados ou com alíquota zero compensados por uma multinacional do setor químico e farmacêutico. A empresa entrou com uma ação na Justiça para garantir o direito ao aproveitamento desses créditos, mas perdeu a disputa no TRF. A informação é do Valor Econômico.

Normas de micro

As primeiras normas que regulamentam parte da Lei Complementar 123, que criou o Supersimples, foram publicadas no Diário Oficial desta semana. As três medidas editadas são do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão responsável pelas atividades das juntas comerciais e registros mercantis. Ao todo, o DNRC publicou três instruções normativas.

De acordo com o Valor umas das alterações é a dispensa das micro e pequenas empresas de indicarem o objeto da empresa em seu nome. Deixando de ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, porém, ela passará a ser obrigada a fazer essa referência. As micro e pequenas empresas estão também dispensadas de apresentar certidões de regularidade fiscal ao promoverem arquivamento de atos ou outras alterações.

Medidas antidumping

De acordo com o jornal DCI, a empresa OVD Importadora e Distribuidora Ltda. vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser possível a aplicação de medidas antidumping sem que a prática tenha sido comprovada no juízo administrativo. O advogado Ricardo Alípio da Costa, que representa a empresa, disse que entrará com um recurso na Corte assim que o acórdão for publicado, o que deve demorar no máximo três semanas, para que a questão seja levada a Plenário do STJ.

Registros de bingo

Para evitar o registro de casas de bingo, os Ministérios Públicos Federais (MPF) do Rio de Janeiro e de São Paulo encaminharam na quarta-feira às Juntas Comerciais dos dois estados uma recomendação para que não seja regularizado esse tipo de estabelecimento. Segundo a Lei 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam a normas legais ou regulamentares. A informação é do DCI.

Sede histórica

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu, na quarta-feira (23/5), das mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, em ato simbólico, as chaves da sede histórica. O Jornal do Commercio informa que o espaço havia sido fechado no início de 2006, por divergências entre a então direção do TJ-RJ e a AMB. Após o fechamento, o espaço foi destinado à Associação Nacional de Desembargadores (Andes).

Justiça lenta

A ONG Transparência Internacional classificou a Justiça brasileira de “lenta mas relativamente honesta”, em relatório sobre sistemas judiciários ao redor do mundo, divulgado nesta quinta-feira (24/5). A entidade faz diversas comparações entre duplas de países com características semelhantes. O Brasil foi comparado à Argentina e à Rússia. Em relação aos argentinos, a TI avalia que o Brasil tem um sistema judiciário menos sujeito as pressões ou à corrupção. A informação é da BBC.

Fraude em licitação

A Operação Navalha interrompeu, segundo a Polícia Federal, um esquema de corrupção que estaria em curso para incluir no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) uma série de obras não previstas no projeto original. Os grampos das conversas telefônicas exibem o intenso esforço de Flávio Henrique Candelot, funcionário da Construtora Gautama, para conseguir alterar locais previstos para obras ou incluir novos empreendimentos no PAC, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Grampos da PF

Bruno Reis, assessor parlamentar do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), aparece nos grampos da Operação Octopus da Polícia Federal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, nas conversas, ele negocia com o ex-superintendente da PF na Bahia Joel de Almeida de Lima e o lobista Francisco Catelino, que foram acusados na Operação Navalha de ajudar o dono da Construtora Gautama, Zuleido Soares Veras, com informações privilegiadas, obtidas com grampos ilegais, e de vender privilégios dentro da PF.

‘Canalhice da PF’

O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, acusou na quarta-feira (23/5) a PF de "canalhice" e de uso de "método fascista" de investigação por causa de críticas a ele, atribuídas a policiais. Mendes também entrou em confronto com o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, e atacou a ordem das prisões preventivas da Operação Navalha, da ministra do STJ, Eliana Calmon, ao justificar porque soltou cinco dos presos. A ministra é relatora do inquérito que apura o esquema de fraude em licitações e obras públicas. Já Mendes é o relator no STF dos Habeas Corpus dos investigados contra as prisões. A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2007, 10h26

Comentários de leitores

4 comentários

Quando a corrupção é estilo de vida Valaci...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Quando a corrupção é estilo de vida Valacir Marques Gonçalves* Depois das operações da Polícia Federal revelarem tantos escândalos, tenho a sensação de que o Brasil está nu. O país está fazendo um strip-tease sem classificação de faixa etária. Fico me perguntando que tipos de indignidades ainda vamos tolerar? Estão roubando, trapaceando, mentindo, adulterando, fraudando, enganando todo um povo que a tudo assiste estarrecido. Lembro o bordão de um humorista famoso, que dizia: "Fica vermelha cara sem-vergonha!" Hoje, ele pediria para essa gente algo que continua impossível: "Fiquem vermelhas caras sem-vergonhas...". Pobres brasileiros. Pobres de nós. Um dos acusados chegou a pedir que alguém lhe "conseguisse" um avião. Não precisa dizer quem atendeu o favor... Nada faz a cara deles ficar vermelha. Repetem, como papagaios amestrados, que não fizeram nada. Que é tudo "armação". Que as gravações não foram autorizadas... Que o esquema de assalto às verbas públicas é ficção. Que o empreiteiro que comprou a consciência deles é um cara "irresistível" e por aí afora. Mais: tenho a sensação de que se esses patéticos personagens forem filmados assassinando alguém, vão afirmar em seus "foros privilegiados" que o filme não foi "autorizado". Vão olhar suas caras-de-pau e repetir para si mesmos que o que estão vendo não é verdade. Vão dizer que cabe ao povo somente chorar seus mortos e enterrar os cadáveres. Certamente, eles logo estarão de volta, fazendo tudo de novo e dizendo que foram injustiçados, quase exigindo desculpas. Olhei as matérias mostradas pelos veículos de comunicação e fiquei impressionado. Uma ponte (filmada e fotografada) foi feita, segundo a imprensa, para levar do nada a lugar nenhum... Estão fazendo pouco caso da nossa inteligência, estão subestimando nossa capacidade de percepção (leia-se: estão nos fazendo de otários). Grampos revelam negociatas. Emissários levam pastas e envelopes em salas de autoridades. Saem de lá sem eles e nos dizem que isso é coisa normal. Só falta dizerem que os envelopes foram passear. Foram dar uma volta em Brasília, pegar um ar no Planalto Central... Um alto funcionário é acusado de corrupção. Em viagem com o presidente no exterior, é chamado para explicar a situação. A imprensa revela que ele, depois de conversar com o chefe da nação, saiu de cabeça baixa e com os olhos cheios de lágrimas... Um país como o Brasil, com uma das maiores economias do mundo e uma população de duzentos milhões de habitantes, tem como dirigente esse tipo de gente, que é admoestado tal qual um menino... Até quando vamos aturar esse tipo de indicação? Sei! Foi pedido do fulano. É da "cota" do cacique de uma tribo muito poderosa ou foi orientação de um pai de santo que não pode ser contrariado... Está demais! Nosso país precisa ser consertado. O exemplo que essa gente dá acaba sendo assimilado por uma grande parte da população que não acredita mais em nada e acaba adotando o dito famoso que ensinou "ou restaure-se a moralidade ou nos locupletemos todos..." - a corrupção acaba tornando-se estilo de vida, imitada e aperfeiçoada. Qualquer um percebe que esse estilo está acabando com a gente, pois tudo fica parecendo normal. Parece que matar e queimar viva uma família inteira é algo aceitável, que arrastar em vias públicas uma indefesa criança até a morte é coisa que pode ser tolerada, que colocar armas na cara de aterrorizados motoristas faz parte do cotidiano, pois tudo passa, tudo é esquecido e logo outra atrocidade é cometida. Certamente, uma nova indignação tomará conta das consciências. Capas de revista, editoriais e comentários - tudo será repetido, todos dormirão mais leves, achando que isso é suficiente para resolver a tragédia que nos assola. Por tudo isso é que acho que precisamos, tal qual a Itália, fazermos um movimento tipo "Operação Mãos Limpas". Está na cara que a origem dos nossos males passa pela corrupção, o dinheiro investido nela é o mesmo que falta para educação, saúde e segurança. O dinheiro roubado pela corrupção é o mesmo que falta para investimentos em projetos decisivos na geração de empregos, que poderiam retirar os miseráveis das ruas e impedir que brasileiros comam lixo debaixo de viadutos. Intelectuais e artistas que assinaram manifestos em momentos dramáticos da vida nacional, trabalhadores que cruzaram os braços em lutas históricas (certa vez, liderados por um metalúrgico barbudo), estudantes que pintaram as caras mostrando indignação e um povo que se uniu, juntando milhões de pessoas para exigir eleições diretas, precisam fazer tudo de novo; está na hora, não pode mais ser adiado. Chega de corrupção! * Valacir Marques Gonçalves é Jornalista e Bel.em Direito. E-mail: vala1@uol.com.br Mais textos: Leiam no Leiam no "Blog do Vala" - www.valacir.com

Carmen Martins Ferreira(advogada autonoma) O J...

Carmen Martins Ferreira (Advogado Autônomo - Consumidor)

Carmen Martins Ferreira(advogada autonoma) O Judiciário,está sendo desvendado nos ultimos meses.Com certeza,era àquele ainda preservado dentro dos tres poderes.Com certeza, devem ser investigadas todas as alegações feitas ,entretanto,a polícia Federal,deve se limitar a atuação que lhe é atribuída,não estrapolando seus limites,divulgando fatos confidenciais,pois isto atrapalha o trabalho da justiça,e restringe a atuação do advogado em defesa de seu cliente.

É verdade! Aquele xilique foi revelador...

Thomaz Thompson Flores Neto (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É verdade! Aquele xilique foi revelador...

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