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Contrato de enforcamento

Banco é condenado a anular cláusulas de financiamento

Por irregularidades no contrato de financiamento rural, o Banco do Brasil terá de anular algumas cláusulas estabelecidas em cédula rural. A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, constituída por meio de penhor ou hipoteca. A decisão é da 17ª Vara Cível de Cuiabá e dela ainda cabe recurso.

Para o juiz, Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, a cláusula que fixa juros remuneratórios acima da taxa anual de 12% ao ano é inconstitucional, pois o limite está estabelecido pelo parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal. “O Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha competência para limitar as taxas de juros, mas esta ‘limitação’ também deve guardar observância com o arcabouço jurídico”, afirmou.

A capitalização também deve ser anual e não diária, mensal ou semestral como estabelecida pelo banco. Além disso, o índice de correção monetária a ser aplicado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não a Taxa Referencial (TR).

Em relação a uma cédula rural já quitada, em caso de os portadores terem feito pagamento a mais do que o determinado judicialmente, o banco deverá fazer a devolução em dobro da quantia paga a mais. “Existe uma cédula que já se encontra quitada. No entanto, tenho que existe perfeitamente a possibilidade de rever as cláusulas deste contrato, pois, não se pode considerar extinto, uma coisa que já era nula, ou seja, que sequer poderia ter existido”, afirmou.

O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior também decretou a ilegalidade da cobrança de débitos não contratados, como as taxas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), devendo permanecer apenas a taxa simples. A instituição bancária também foi condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa).

Leia a decisão

Comarca : Cuiabá Cível - Lotação : DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL

Juiz : Paulo de Toledo Ribeiro Junior

VISTOS E ETC...

W. R. e E. C. R., devidamente qualificados e representados, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL CONSTITUTIVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado e representado, alegando em suma o seguinte.

Em extensa, cansativa, prolixa chegando até mesmo ser abusiva peça inicial com 96 laudas, os autores requerem a revisão de cláusulas contratuais, em cédula rural que celebraram com o requerido.

Após, a insana leitura da peça inicial, conclui-se que os autores pretendem ver anuladas algumas cláusulas existentes em duas cédulas rurais que celebraram com o requerido, por entenderem que estas cláusulas destoam da Lei.

São elas, aquelas que prevêem:

a- juros remuneratórios acima da taxa anual de 12% ao ano;

b- cálculo de juros pelo método hamburguês (devendo ser o simples);

c- capitalização diária, ou mensal (devendo ser semestral);

d- a que prevê capitalização de juros e a contagem de juros sobre juros;

e- que os juros moratórios ultrapassem 1% a.a;

f- a que institui a TR como parâmetro de correção monetária;

g- em caso de haver ocorrido pagamento a maior na cédula já quitada, que seja feita a devolução em dobro, da importância paga a maior;

h- que a multa seja cobrada no patamar de 2%;

i- Decretar a ilegalidade da cobrança de débitos não contratados inclusive a sua capitalização, como as taxas do PROAGRO;

j- Que o requerido seja condenado ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da causa.

Regularmente citado, o requerido contesta a ação, sendo obrigado a apresentar também extensa peça de defesa, argüindo preliminares e combatendo item por item os pedidos iniciais.

Em impugnação à contestação, novamente vêm os autores com extensa peça, praticamente repetindo os mesmos pedidos feitos na inicial.

Saneado o feito e ante a inexistência de outras provas, vieram os autos à conclusão.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Versam os presentes autos sobre Ação de Revisão Contratual, proposta por V. R. e E. C. R., em desfavor do Banco do Brasil S.A..

Ante os inúmeros feitos postos à apreciação da Justiça, que por si só emperram o Judiciário, mormente peças extensas que ao contrário de demonstrarem conhecimento, demonstram insegurança da parte que necessita demonstrar de inúmeras formas e com extensos arrazoados, a sua pretendida razão.

Passo a analisar as preliminares argüidas pelo requerido.

Inépcia da inicial.

Analisando-se a extensa petição inicial, apesar de apesar de prolixa, percebe-se claramente que a conclusão decorre de forma lógica da narração, bem como está ela, a inicial, instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação.

Impossibilidade jurídica do pedido, por investida contra a Lei e a convenção das partes.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamen...

Chapeco (Advogado Associado a Escritório)

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamentação do Nobre Julgador em relação a limitação dos juros remuneratorios a 12% ao ano com base no artigo 192, § 3º da CF, pois esta foi revogada pela emenda constitucinao 40 de 2003.

Comentários encerrados em 31/05/2007.
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