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Exercício da medicina

Supremo vai analisar atuação de práticos na área médica

A validade da Portaria 648/2006, do Ministério da Saúde, que liberou o trabalho dos chamados “práticos” na área médica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A norma permitia o exercício médico por profissionais sem a devida formação técnica (graduação em medicina) e habilitação jurídica (registro no Conselho Regional de Medicina). A remessa do processo ao Supremo foi determinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

O caso chegou ao STJ no pedido de Suspensão de liminar e de sentença solicitado pela União contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), que conseguiu em primeira instância uma liminar que restringe o alcance da portaria ministerial.

A liminar suspendeu parcialmente os efeitos da portaria ao estabelecer que somente médicos legalmente habilitados podem realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e requisição de exames. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeira instância.

Assim, a União recorreu, então, ao STJ. Pediu a suspensão da liminar sob a alegação de flagrante lesão à saúde pública e às ordens econômica, jurídica e administrativa.

Ao analisar a questão, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, verificou que a ação principal (ação anulatória de ato administrativo) fundamenta-se na Constituição Federal (artigos 2º, 6º, 22, XVI, 44, 196 e 197). A competência para julgar matéria com fundamento constitucional é da Corte Suprema.

“Acentue-se ainda que o desembargador relator fundou a decisão ora impugnada no direito à vida e no dever do Estado de oferecer à população serviço de saúde, tal como esculpido na Constituição Federal de 1988”, finalizou o ministro Barros Monteiro.

SLS 608

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

Este é o nosso governo (não só este) Promove...

Band (Médico)

Este é o nosso governo (não só este) Promover o atendimento do SUS com pessoas sem habilitação e conhecimento apenas para baratear o custo do gestor público. Um rábula da medicina! Este não possui nenhum pudor em quebrar patente para comprar um remédio pirateado pela Índia (similar sem comprovação de eficácia igual), autorizar anestesia por não especialistas e enfermeira a atender partos normais (como se isto não fosse um diagnóstico posterior quando já nasceu normal)!

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