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Critérios de promoção

Critérios para promover procurador são suspensos pelo STF

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

[...]

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

[...]

[...]

VII - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

[...]

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

§ 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

Então, o Conselho Superior do Ministério Público, presente a autonomia administrativa, hoje mitigada ante as atribuições do Conselho considerados casos concretos, e o que estabelecido nos citados artigos 57 e 200 da Lei Complementar nº 75/93, veio a editar a Resolução nº 86/2006 (folha 57 a 59). Por meio dela não só foram fixados parâmetros a serem observados em termos da aferição do merecimento dos candidatos a promoção como também dispôs-se sobre o afastamento de empate na confecção da lista tríplice, diante da circunstância de o mencionado Conselho ser composto de dez membros. Previu-se:

Art. 2º - Na aferição do merecimento, o Conselho Superior observará:




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante d...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante decisão!! São Ministros como ele, totalmente independentes, que ainda me faz acreditar no STF!!

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