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Critérios de promoção

Critérios para promover procurador são suspensos pelo STF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria, a Resolução 2 do Conselho Nacional do Ministério Público. A norma estabelecia os critérios de promoção de procuradores que deveriam ser seguidos pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). Com ela, o voto do presidente do órgão se tornou critério de desempate nas promoções por merecimento. Fatos negativos também seriam considerados.

O ministro Marco Aurélio, relator da matéria no STF, havia suspendido Resolução liminarmente em dezembro de 2006, “até o julgamento da impetração, providência suspensiva do ato impugnado, no que fixados critérios de avaliação e de desempate considerado o merecimento”.

Em seu voto, apresentado nesta segunda-feira (21/5), o relator afirmou que o procurador-geral não pode integrar os Conselhos Superiores e ao mesmo tempo ser o definidor das indicações para a lista tríplice. Para o ministro, dessa forma, o critério de votação colegiada para esses atos é extinto.

Segundo Marco Aurélio, o ato praticado com a edição da resolução “fez-se à margem das balizas reveladas pelo parágrafo 2º, do artigo 130-A da Constituição Federal, pois em vez de implicar o zelo pela autonomia funcional e administrativa do MP, resultou na colocação desses predicados em segundo plano”.

O CNMP não editou a resolução para regulamentar ato concreto de promoção, mas para regular norma editada pelo CSMPF, entende o relator. O controle descrito como administrativo é na verdade um “conteúdo revogador, de ato abstrato do CSMPF”.

“O Conselho Nacional do Ministério Público teria infringido a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público ao deixar de considerar que somente ao Conselho Superior respectivo incumbe a normatização das promoções”, anota o voto. Quanto ao critério negativo, Marco Aurélio afirma que ele “serve ao processo disciplinar e não ao de promoção, no que há de desaguar, necessariamente, na escolha dos melhores e não em certidão que acabe por atingir o próprio candidato, manchando-lhe a folha funcional como se de punição se tratasse”.

Leia o voto do relator

MANDADO DE SEGURANÇA 26.264-8

RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO

IMPETRANTE(S) DELZA CURVELLO ROCHA E OUTRO(A/S

ADVOGADO(A/S) RICARDO LUIZ DE ALBUQUERQUE MEIRA

IMPETRADO(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Delza Curvello Rocha, Maria Eliane Menezes de Farias, Maria Caetana Cintra Santos e Alcides Martins, Subprocuradores-Gerais da República e integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal, insurgem-se contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que implicou disciplina normativa ligada à promoção, no âmbito do Ministério Público Federal, decorrente de merecimento. O ato alterando Resolução do Conselho Superior veio a impor a consideração de critérios negativos para a promoção, além do desempate mediante a prevalência do voto do Procurador-Geral da República – Presidente do Conselho.

Esclarecem os impetrantes que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005, revelando critérios objetivos - o voto aberto e fundamentado - relativamente a promoções e remoções dos membros do Ministério Público da União. A citada Resolução teria previsto que, no prazo de cento e vinte dias, os Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos deveriam adaptar as respectivas normas internas. Então, o Conselho Superior do Ministério Público Federal editou a Resolução nº 86, por meio da qual fixou critérios para a promoção por merecimento. Encaminhado o ato pelo Procurador-Geral da República ao Conselho Nacional do Ministério Público, veio este a decidir pela modificação da Resolução, impondo avaliação negativa dos currículos dos candidatos à promoção por merecimento, no que envolvidas a eficiência, a produtividade, a presteza e a dedicação no desempenho das funções como também o voto de desempate do Procurador-Geral da República, substituído, no particular, o fator antigüidade.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante d...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante decisão!! São Ministros como ele, totalmente independentes, que ainda me faz acreditar no STF!!

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