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Dívidas herdadas

Sucessora responde por débitos trabalhistas da empresa

Sucessora responde por débitos trabalhistas de empresa privatizada. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que responsabilizou a Rio Grande Energia (RGE) por débitos trabalhistas de uma ex-empregada, contratada originalmente por outra empresa, da qual é sucessora.

A trabalhadora foi admitida em 1973 pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), posteriormente privatizada. A empresa sucessora, Rio Grande Energia, passou a explorar a distribuição de energia elétrica na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul. A infra-estrutura existente no local foi transferida à sua propriedade e a empresa assumiu, também, o quadro de pessoal contratado pela estatal.

Após ser demitida em 1998 pela RGE, a empregada ingressou com ação trabalhista. Pediu o pagamento de verbas rescisórias. A primeira instância acolheu o pedido. A RGE recorreu ao TRT gaúcho. Sustentou não ser responsável pelo passivo trabalhista decorrente do período em que a empregada pertencia aos quadros de sua antecessora.

A segunda instância negou o recurso, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, que estipulam que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa prejudicará os empregados.

A RGE recorreu ao TST. O relator, juiz convocado Márcio Ribeiro do Vale, reafirmou os mesmos fundamentos do TRT para negar provimento ao recurso, com base nos artigos 10 e 448 da CLT. As regras prevêem que “os direitos adquiridos pelos empregados perante o antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva”.

Para o relator, é evidente a continuidade do contrato de trabalho, tendo havido apenas a sucessão de empregadores, tornando-se irrelevante a extinção ou não da empresa sucedida. “Nesse contexto, os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante o sucessor, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.”

AIRR 910/1999-402-04-40.4

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2007, 13h36

Comentários de leitores

3 comentários

"OBVIO ? ? ? " "Empresa" não é nada, não man...

A.G. Moreira (Consultor)

"OBVIO ? ? ? " "Empresa" não é nada, não manda nada, não tem responsabilidade , não contrata funcionários nem os demite . "Empresa" é o nome que se dá à junção de "pessoas" , para desenvolverem uma atividade !!! "Empresa" é igual a um "carro", que não comete nenhuma irregularidade, mas, sim o motorista ( dirigente) , com a responsabilização de seu proprietário !!! São os "dirigentes" das empresas, que pagam ou não impostos !!! Lamentavelmente, os Srs. Juízes, entendem tanto de empresa, quanto eu entendo de "células tronco" !!!

A propósito, quem herdou as dívidas da Varig? A...

Armando do Prado (Professor)

A propósito, quem herdou as dívidas da Varig? Até quando os trabalhadores da gigante aérea serão tungados?

Óbvio, pois o empregador é a Empresa - atividad...

Jaime (Servidor)

Óbvio, pois o empregador é a Empresa - atividade organizada para obtenção de lucro - e não a pessoa jurídica ou sócios que contrataram a mão-de-obra.

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