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Feriado lucrativo

Posto é condenado por aumentar preço da gasolina no feriado

(...)

Por derradeiro, indubitável a ocorrência da elevação dos preços da gasolina comum pelos requeridos quando da aproximação do feriado de Páscoa, prática abusiva e ilegal, cabendo os requeridos à responsabilização.

Levando em consideração as peculiaridades do fato, situação econômica dos requeridos, bem como as proporções e propagação do constrangimento e verdadeira extorsão sofridas pelos consumidores em geral, fixo os danos morais em 200 (duzentos) salários mínimos, servindo a presente, também, como medida terapêutica aos requeridos, no sentido de aumentar os cuidados administrativos e respeitar mais seus clientes e consumidores em geral.”

16. O art. 170 da Constituição Federal, em seu inciso V, acolhe a defesa do consumidor como um dos postulados da Ordem Econômica.

17. De outra parte, o art. 39 da Lei 8 .078/90 dispõe:

‘É vedado ao fornecedor de produtos e serviços:

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X - Elevar sem justa causa o preço de produtor ou

serviço.’

18. Assim, o controle ou punição por eventuais abusos do poder econômico não ofende princípios constitucionais, ao contrário, preserva-os e os fortalece.

19. Neste passo, ficou demonstrada a prática comercial abusiva por parte do réu que elevou o preço da gasolina comum, às vésperas do feriado de Páscoa, com o conseqüente aumento de sua margem de lucro em 39%, em apenas dois dias, segundo prova técnica produzida nos autos.

20. Por conseguinte, houve onerosidade excessiva ao consumidor que comprou combustível em um dos postos de gasolina da demandada, porque se mostrou ilegal o aumento, de forma contrariar o disposto no art. 39, V e X, do CDC. Presentes, também, os danos à coletividade relacionada, difusamente entre si, pelo mesmo fato-base, isto é, o aumento desmotivado de preço do produto, já que não houve comprovação de justa causa para tal circunstância.

21. De outra banda, perfeitamente caracterizada a infração à ordem econômica, prevista no art. 20, III e art. 21, XXIV e parágrafo único da Lei 8.884/94:

“Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

[...]

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

[...].”

“Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

[...]

XXIV - impor preços excessivos, ou aumentar sem justa causa o preço de bem ou serviço.

Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustificado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:

I - o preço do produto ou serviço, ou sua elevação, não justificados pelo comportamento do custo dos respectivos insumos, ou pela introdução de melhorias de qualidade;

II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não substanciais;

III - o preço de produtos e serviços similares, ou sua evolução, em mercados competitivos comparáveis;

IV - a existência de ajuste ou acordo, sob qualquer forma, que resulte em majoração do preço de bem ou serviço ou dos respectivos custos”.

22. Nestes lindes, a procedência da demanda é evidente, devendo ser mantida a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, veredicto este que encontra consonância na análise de casos análogos a este por esta Corte, verbis:

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUMENTO INJUSTIFICADO DA RENDA BRUTA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. ART. 95 DO CDC. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. Descrevendo a inicial que o requerido teria aumentado os preços dos combustíveis, de forma absolutamente abusiva, atingindo, com tal conduta contrária à lei, uma coletividade de consumidores, quer aqueles que efetivamente abasteceram no posto réu, como também aqueles que simplesmente se viram expostos a uma prática abusiva de mercado, é o Ministério Público parte legítima para a propositura da ação. Tutela de interesses transindividuais. Inteligência do art. 81, c/c o art. 82, I, ambos do CDC. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Se o aumento no preço dos combustíveis, com o conseqüente aumento na margem de lucro, é fato imputado ao réu, então é o mesmo parte legítima a responder a presente ação. 3. PRÁTICA ABUSIVA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Tendo o requerido procedido ao aumento do preço da gasolina no feriado da Páscoa de 2004, sem que nenhum fator econômico assim justificasse, motivado unicamente pelo aumento arbitrário na margem de lucro, resta caracterizada a conduta abusiva do posto de combustíveis demandado, além de infração à ordem econômica, nos termos do art. 20, inciso III, e do art. 21, inciso XXIV e parágrafo único, ambos da lei 8.884/94. 4. CONDENAÇÃO GENÉRICA. Caracterizado o ilícito, possui o réu o dever de reparar os danos acarretados aos consumidores que, no período noticiado nos autos, pagaram pela gasolina o preço praticado em desacordo com as normas de mercado. As vítimas, embora não nominadas nesta ação, já que assim faculta a lei, serão individualizadas em sede de liquidação. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70016701831, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 21/12/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. ABUSO DE DIREITO. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. O Ministério Público Estadual é competente para propor e a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente no aumento injustificado de preço de combustível. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando verificado abuso de direito, excesso de poder ou infração de lei, em detrimento do consumidor, nos termos do art. 28 do CDC. Caso em que além do abuso de direito, restou caracterizada infração à ordem econômica, matéria regulada pela Lei 8.884/94 e às normas de interesse público e social insertas na Lei 8.078/90. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade mantida. 3. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Demonstrada nos autos a prática comercial abusiva por parte dos réus que, às vésperas do feriado de Páscoa, elevaram injustificadamente o preço da gasolina comum, aumentando sua margem de lucro em 39%, em apenas dois dias, evidente o dever de indenizar. Verba indenizatória destinada ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85 confirmada. Condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados aos consumidores, em geral, a ser apurada em liquidação e execução, na forma do art. 95 e 98 do CDC. Obrigação de publicar a parte dispositiva da sentença, após o trânsito em julgado, pelo período de 30 dias, em dois jornais de grande circulação e multa diária para o caso de descumprimento, mantidas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015132541, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 14/12/2006)

23. Diante do exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acordo.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70015095847, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.."

Julgador(a) de 1º Grau: GIOVANNI CONTI




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Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Juristas nada entendem de comércio. O dono do b...

allmirante (Advogado Autônomo)

Juristas nada entendem de comércio. O dono do bem coloca o preço que quiser. Compra quem quer. Ninguém é obrigado a adquirir a gasolina se achar o preço exorbitante. Ademais, taxis, por exemplo, rodam no domingo, com preço bem maior; Foi umma decisão que nada tem de justiça, mas de demagogia e senso marxista.

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