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Feriado lucrativo

Posto é condenado por aumentar preço da gasolina no feriado

Por elevar o preço de combustível em um feriado prolongado sem justificativa, uma administradora de posto de combustível terá que pagar aos consumidores 200 salários mínimos como indenização coletiva. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon).

Segundo o relator, desembargador Odone Sanguiné, o Código de Defesa do Consumidor considera prática comercial abusiva o aumento sem justa causa do preço de produtos e serviços pelo fornecedor, em detrimento do consumidor.

Para o desembargador, o aumento foi ilegal e lesou os consumidores em geral. “Esta conduta atingiu não só aqueles que efetivamente abasteceram em um dos postos de gasolina da rede, mas também os que se viram expostos a uma prática abusiva de mercado, já que não havia qualquer motivação econômica para tanto”, afirmou. Não ficou comprovado que preço da gasolina durante um feriado prolongado deveu-se a um aumento nos postos de revenda ou da distribuidora.

Entre os dias 5 e 12 de abril de 2004, o litro de gasolina comum nos referidos estabelecimentos passou de R$ 2,039 para R$ 2,179 e, após o feriado, baixou novamente para R$ 2,089. Com a prática, a Servacar Comércio Serviços e Representações aumentou sua margem de lucro em 39%.

Caso a Servacar descumpra a decisão, terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. A empresa, também, deverá arcar com a publicação da sentença em dois jornais de grande circulação pelo período de 30 dias.

Leia a decisão

APELAÇÃO CÍVEL – 70015095847

NONA CÂMARA CÍVEL

Comarca de Porto Alegre

APELANTE: SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 11 de abril de 2007.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

1. Trata-se de apelação cível interposta por SERVACAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, nos autos da ação coletiva de consumo que lhe move MINISTERIO PUBLICO, pois insatisfeita com a sentença de fls. 482/487, que julgou procedente a demanda para efeito: (a) de condenar os réus ao pagamento do valor equivalente a 200 salários mínimos, a título de indenização por danos patrimoniais e morais causados aos consumidores, coletivamente considerados, na forma do art. 81, § único, I do CDC, montante a ser destinado ao fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85; (b) de pagar indenização genérica aos consumidores lesados, em decorrência da aquisição de gasolina comum, devendo cada interessado promover a liquidação e execução, na forma dos arts. 95 e 98 do CDC; (c) de cumprir obrigação de fazer, consistente na publicação, às suas expensas, durante 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, em dois jornais de grande circulação, em 10 dias alternados, nas dimensões 15cm x 15cm, a parte dispositiva da sentença; (d) fixar multa diária equivalente a R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento das determinações do item 3º, destinados ao fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85; (e) pagar as custas processuais.

2. Em razões recursais (fls. 490/540), a apelante SERVACAR COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, em razão da complexidade da matéria que reclama a instauração de dilação probatória para provar as alegações das partes e da inversão do ônus da prova. No ponto, diz que a perícia técnica foi requerida pela parte litigante, instada a manifestar-se a respeito pelo Juízo a quo, de modo que a abertura da dilação probatória era necessária. Ainda em preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, por falta de documentos necessários à propositura da ação, bem como a ausência da limitação do mercado relevante geográfico, para apurar qualquer infração à ordem econômica, prevista na Lei nº 8884/94, o que conduz à impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, tece considerações acerca do abastecimento nacional dos derivados de petróleo, bem como da liberação do preço de tais combustíveis e suas conseqüências no mercado atual. Comenta aspectos genéricos do direito de concorrência que interessam ao caso vertente, bem como a concorrência qualificada de desleal e outros delitos concorrenciais e suas conseqüências. Destaca aspectos que entende relevantes sobre a concorrência protegida pela Lei nº 8884/94 e assevera a inexistência de prática de preços abusivos e conseqüente aferimento de lucro excessivo pela recorrente. Diz que a falta de delimitação do mercado relevante geográfico conduz à impossibilidade da aplicação dos dispositivos da Lei antitruste. Requer, ao final, a desconstituição da sentença ou a sua reforma, com o julgamento de improcedência da ação.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Juristas nada entendem de comércio. O dono do b...

allmirante (Advogado Autônomo)

Juristas nada entendem de comércio. O dono do bem coloca o preço que quiser. Compra quem quer. Ninguém é obrigado a adquirir a gasolina se achar o preço exorbitante. Ademais, taxis, por exemplo, rodam no domingo, com preço bem maior; Foi umma decisão que nada tem de justiça, mas de demagogia e senso marxista.

Comentários encerrados em 23/05/2007.
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