Justiça Federal determina fechamento de bingo em Aracaju

A 3ª Vara da Justiça Federal em Aracaju (SE) mandou fechar o Bingo Palece, localizado no centro da cidade. O juiz federal Eduardo Nunes Marques acatou o pedido do Ministério Público Federal, em Sergipe. O juiz ainda mandou fixar na porta do estabelecimento a seguinte informação: “interditado pela Justiça Federal”.

O juiz determinou que a empresa seja proibida de instalar máquinas caça-níqueis ou similares. Em relação às máquinas já existentes, mandou lacrá-las.

A ação do Ministério Público Federal, em Sergipe, foi proposta em julho de 2006. Ela é assinada pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach da Silva, Eunice Dantas Carvalho, Eduardo Botão Pelella, Paulo Gustavo Guedes Fontes e Ruy Nestor Bastos Mello. Para o MPF-SE, a atividade desenvolvida pela empresa Bingo Palace era ilegal. “Toda nossa legislação proíbe a exploração de jogos de bingo e similares”, informou a procuradora Eunice Dantas.

O artigo 22 da Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Entre eles, o bingo. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de qualquer lei estadual que garante o funcionamento de bingos, consórcios e sorteios. “O Estado não pode tolerar a continuidade de uma atividade ilegal”, disse o juiz.