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Jogo ilegal

Justiça Federal determina fechamento de bingo em Aracaju

A 3ª Vara da Justiça Federal em Aracaju (SE) mandou fechar o Bingo Palece, localizado no centro da cidade. O juiz federal Eduardo Nunes Marques acatou o pedido do Ministério Público Federal, em Sergipe. O juiz ainda mandou fixar na porta do estabelecimento a seguinte informação: “interditado pela Justiça Federal”.

O juiz determinou que a empresa seja proibida de instalar máquinas caça-níqueis ou similares. Em relação às máquinas já existentes, mandou lacrá-las.

A ação do Ministério Público Federal, em Sergipe, foi proposta em julho de 2006. Ela é assinada pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach da Silva, Eunice Dantas Carvalho, Eduardo Botão Pelella, Paulo Gustavo Guedes Fontes e Ruy Nestor Bastos Mello. Para o MPF-SE, a atividade desenvolvida pela empresa Bingo Palace era ilegal. “Toda nossa legislação proíbe a exploração de jogos de bingo e similares”, informou a procuradora Eunice Dantas.

O artigo 22 da Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Entre eles, o bingo. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de qualquer lei estadual que garante o funcionamento de bingos, consórcios e sorteios. “O Estado não pode tolerar a continuidade de uma atividade ilegal”, disse o juiz.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007, 15h02

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que o Ministerio Publico Federal poderia p...

ANTONIO (Contabilista)

Acho que o Ministerio Publico Federal poderia pedir o fechamento dos bingos de São Paulo e dos Bares, Padarias e Similares que estão com as maquinas caça-niqueis, assim estaria contribuindo e muito com a Prefeitura de São Paulo, pois a Prefeitura interdita os bingos com muros ou blocos de concreto, mas não adianta os proprietarios desses estabelecimentos não respeitão a determinação da Prefeitura e desfazem os muros ou blocos, quem sabe só com a fixação na porta do estabelecimento a frase " INTERDITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL" eles não obedecerão, pois terão que respeitar a Justiça Federal, com ela o buraco e mais em baixo. Parabens Juiz, realmente o Estados não pode tolerar o que não é legal.

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