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Biografia não autorizada

Considerações sobre liberdade de expressão e direito à intimidade

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Desde o dia 27 de abril de 2007, quando foi firmado acordo judicial na 20ª. Vara Criminal de São Paulo, prevendo a interrupção definitiva da publicação e comercialização da biografia Roberto Carlos em Detalhes, de autoria do historiador e jornalista Paulo César de Araújo e publicada pela Editora Planeta, teve início uma acalorada polêmica acerca do conflito entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade.

Vários órgãos de imprensa vêm noticiando que Roberto Carlos venceu a ação judicial, mas o fato é que o referido acordo é uma forma de autocomposição, dando força de sentença a uma solução que as próprias partes encontraram para dar fim ao litígio. Isso significa que o ato resolutório da lide não decorreu do julgamento do caso pelo Estado e sim da vontade das próprias partes.

Uma decisão judicial (antecipação de tutela) de 22 de fevereiro de 2007, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, já havia proibido a publicação, distribuição e comercialização do livro em todo o território nacional, mas o que tornou essa proibição definitiva foi o acordo judicial.

Infelizmente, não saberemos como este caso tão emblemático seria julgado pelo Judiciário (onde levaria no mínimo cinco anos para percorrer todas as instâncias), mas ações judiciais dessa natureza preocupam autores e editoras, fazendo com que o gênero literário biografia seja considerado um investimento de alto risco, com exceção das autobiografias – freqüentemente compostas com o auxílio de Ghost Writers – que tendem a dar uma visão parcial e excessivamente elogiosa do biografado.

A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegurou a liberdade de manifestação do pensamento, da atividade intelectual e de comunicação (fundada no princípio democrático), protegeu igualmente no rol dos direitos fundamentais, os direitos da personalidade[1] (assentados no princípio geral de proteção à dignidade da pessoa humana), sem priorizar hierarquicamente quaisquer deles.

Assim, a solução de conflitos entre esses princípios constitucionais deve ser encontrada mediante a aplicação da técnica da ponderação dos direitos em confronto, a partir de uma análise prévia dos limites de cada um deles (posto que nem mesmo os direitos fundamentais são ilimitados). Partindo-se desses limites é que a ponderação se torna possível naquelas circunstâncias específicas (não existe prevalência a priori de um direito sobre o outro), seguindo princípios de proporcionalidade, adequação, necessidade e razoabilidade, de forma a atingir um ponto de equilíbrio.

Há casos em que, diante de relevante interesse público, o direito de informação (compreendendo o direito individual de informar e o coletivo de ser informado), se sobrepõe aos direitos da personalidade; em outras situações (como a invasão injustificada de intimidade alheia), os direitos da personalidade é que deverão prevalecer. Por exemplo, há um evidente interesse público no alcoolismo de um candidato a cargo público, mas nenhum interesse público (que não se confunde com a mera curiosidade popular) na homossexualidade de um galã de novela...

O Código Civil de 2002[2] traz a primeira normatização infra-constitucional dos direitos da personalidade, no Capítulo II do Título I, artigos 11 a 21. Critica-se muito esse capítulo, por não ter incluído os limites aos direitos da personalidade, sobretudo aqueles decorrentes da liberdade de informação, amplamente consagrados pela doutrina e pela jurisprudência. Essa ausência, no entanto, não significa que esses limites tenham deixado de existir.

Nesse sentido, os enunciados 139 e 279 do Conselho de Justiça Federal elaborados durante a III e a IV Jornada de Direito Civil[3], respectivamente, deram aos artigos 11 e 20 do Código Civil interpretação harmônica com a Constituição Federal, reconhecendo a existência de limitações aos direitos da personalidade:

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 é advogada especializada em Propriedade Intelectual, Direitos da Personalidade e da Comunicação Social; Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Propriedade Imaterial da ESA - Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; Doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC/SP com a defesa da tese: A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade: tensões e limites.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007, 18h08

Comentários de leitores

9 comentários

O artigo da Dra.Sonia Maria é uma ...

hammer eduardo (Consultor)

O artigo da Dra.Sonia Maria é uma pequena joia que fala por si. É muito triste para os admiradores do Roberto como Eu mesmo admito a nivel particular , observar que com o passar dos anos , a obra do Artista começa a ficar em segundo plano cedendo espaço para maluquices que vazam para a Imprensa em quantidades cada vez maiores, essa agora do livro foi o fim da picada. Quem se deteve em examinar a maneira como foi conduzido esse tal "acordo" (qua qua qua) em São Paulo , constata que apesar do "verniz juridico" que muito malandramente foi revestido , na realidade foi um legitimo acordo com a faca no peito com a devida "compreensão" dos representantes da lei. Na pratica , é mais uma medida inocua pois quem tinha que comprar ja comprou e a polemica em si apenas serviu para aumentar em muito pouco vendas que a nivel de mercado ja estavam estagnadas a um bom tempo. Aqui no Rio ja tem inclusive camelô vendendo copias xerocadas de forma grosseira que custam obviamente ate mais dos que os originais vendidos em livrarias. O mais grave deste imbroglio alimentado por maluquices pessoais , é a clara demonstração de força contra a nossa duramente conquistada liberdade de Imprensa , lembremos que a porta "ja foi aberta" portanto outras arbitrariedades devem pegar carona na esteira. Concordo com os Articulistas que comentaram um fato obvio , o livro é muito bem escrito e ate ajuda a atenuar a imagem de "maluquete simpatico" que o Rei tem criado de uns anos pra cá. Os Fãs em geral tem até aturado estoicamente a verdadeira chatice que virou a obsessão dele pela ultima Esposa (respeitando-se a dor individual) principalmente nos ultimos anos. Fica uma lamentavel nodoa por parte de quem sempre foi respeitado e reverenciado por uma legião de Fãs que ja tem algumas decadas de vida.

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ronaldo batista pinto (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

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Parabéns pelo artigo. Além de bem fundamentado,...

ronaldo batista pinto (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns pelo artigo. Além de bem fundamentado, é bastante oportuno que se levante esse tema. O livro, de resto, não apresenta qualquer manifestação desfavorável ao cantor. Ao contrário, é escrito por um fã, em tom de exaltação ao biografado, sem que, nem de longe, represente qualquer atentado à sua privacidade ou honra. Vale lembrar, apenas, que a retirada dos exemplares do mercado não foi fruto de uma decisão judicial nesse sentido, mas de singelo acordo celebrado entre as partes, no âmbito criminal, em sede de queixa que o cantor manejou contra a editora e o autor. É dizer: houve expressa concordância dos envolvidos com o desfecho do caso.

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